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materia nº 144/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PARA O COMÉRCIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3073

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Parecer contrário da comissão de mérito — ) – COMISSÃO PERM. DE CONSTITUIÇÃO REJEITA E ARQUIVA PROJETO – PROJETO ARQUIVADO DIA 10/09/2025
2025-09-02 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 02/09/2025
2025-06-11 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 11/06/2025
2025-06-11 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 11/06/2025

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEINº 144/2025
Dispõe sobre diretrizes para participação social na
formulação de políticas para o comércio de Parnamirim/RN e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a participação social na formulação, implementação
e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do comércio local de
Parnamirim.
$ 1º São objetivos das diretrizes para participação social:
|— promover a articulação entre o Poder Público, os comerciantes e a sociedade civil;
Il - garantir a transparência e o controle social na gestão das políticas para o comércio;
Hll— valorizar o conhecimento e a experiência dos comerciantes locais;
IV — fomentar o diálogo e a cooperação entre os diversos atores envolvidos no setor comercial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal do Comércio, órgão
colegiado de caráter consultivo, com a finalidade de propor diretrizes e estratégias para o
desenvolvimento do comércio local.
8 1º O Conselho Municipal do Comércio, quando instituído, poderá ser composto por
representantes:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Parnamirim/RN - 59140-670 RECEBIDO
(84) 99896-0169 106 Mas
www.parnamirim.rn.leg.br
fRpRE protocolocamara( parnamirim.rn.leg.br
em =
NTO DO PROCESSO L “GISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
| —- do Poder Público municipal;
Il —- da Câmara de Dirigentes Lojistas de Parnamirim;
Ill — da Associação Comercial e Industrial de Parnamirim;
IV — do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);
V— de entidades representativas dos microempreendedores individuais;
VI — de entidades representativas dos consumidores.
8 2º A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço
público relevante.
Art. 3º São diretrizes para a atuação do Conselho Municipal do Comércio:
|- propor políticas públicas para o desenvolvimento do comércio local;
Il — sugerir medidas para desburocratização e simplificação de processos;
Ill — opinar sobre projetos e iniciativas relacionados ao comércio local;
IV - promover o diálogo entre o Poder Público e os comerciantes;
V- acompanhar a implementação das políticas públicas voltadas ao comércio;
VI — realizar estudos e debates sobre temas relevantes para o setor comercial.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar audiências públicas e consultas para
discussão de temas relacionados ao comércio local, garantindo a ampla participação dos
comerciantes e da sociedade civil.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar, com participação social, o Plano
Municipal de Desenvolvimento do Comércio, documento que estabelecerá as diretrizes, metas
e ações para o setor comercial do município.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Desenvolvimento do Comércio poderá ser
elaborado de forma participativa, com consultas públicas e audiências com os comerciantes e
a sociedade civil.
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Parnamirim/RN - 59140-670 RECEBIDO
(84) 99896-0169 Data: DO
www.parnamirim.rn.leg.br QUANIm To
DERA
protocolocamaraQ parnamirim.rn.leg.br IRTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar, periodicamente, informações sobre o
setor comercial do município, incluindo dados estatísticos, estudos e análises, para subsidiar a
participação social na formulação de políticas públicas.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de junho de 2025.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe
sobre diretrizes para participação social na formulação de políticas para o comércio de
Parnamirim e dá outras providências”. e
Do odor era bes sir" Cobsbins! CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Parnamirim/RN - 59140-670 RECEBIDO
(84) 99896-0169 CATE o www.parnamirim.rn.leg.br Data: - 108 19035
[| protocolocamara( parnamirim.rn.leg.br a os A
el DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO His [E] am
à
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A implementação eficaz de políticas públicas para o desenvolvimento do comércio local requer
a participação ativa dos comerciantes e da sociedade civil. A participação social não apenas
legitima as decisões governamentais, mas também contribui para a formulação de políticas mais
adequadas à realidade local e às necessidades dos comerciantes.
O presente projeto estabelece diretrizes para a participação social na formulação,
implementação e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do comércio local,
autorizando o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Comércio, realizar audiências
públicas e consultas, elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento do Comércio e divulgar
informações sobre o setor comercial.
É importante ressaltar que o projeto não cria despesas para o município, limitando-se a
estabelecer diretrizes e autorizar o Poder Executivo a implementar mecanismos de participação
social, respeitando sua discricionaridade e a disponibilidade orçamentária. A participação no
Conselho Municipal do Comércio, quando instituído, não será remunerada, sendo considerada
serviço público relevante.
A participação social na gestão pública está alinhada com princípios modernos de governança,
como a transparência, a democracia participativa e a eficiência. Ao promover o diálogo
permanente entre governo, comerciantes e sociedade civil, o projeto contribuirá para a
formulação de políticas mais efetivas e adequadas à realidade do município.
Além disso, a participação social representa um avanço na democratização da gestão pública
municipal, ao garantir que os diversos atores envolvidos no setor comercial possam contribuir
para as decisões que afetam diretamente seus interesses e o desenvolvimento da cidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei, que certamente contribuirá para o fortalecimento do comércio local e para uma gestão mais
participativa e eficiente das políticas públicas municipais.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de junho de 2025.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador Autor
A Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Parnamirim/RN - 59140-670 RECEBIDO
(84) 99896-0169 Datá:a do Ce 106 12085
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Euheam protocolocamara( parnamirim.rn.leg.br =
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