br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 146/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaRECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3075

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Aprovada - Única Votação U 2ª DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO DIA 18/09/2025
2025-09-17 Aprovada em 1º Votação P AGUARDANDO CUMPRIMENTO - PROJETO: 1ª DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO DIA 17/09/2025
2025-09-16 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 16/09/2025
2025-09-04 Aguardando cumprimento de despacho — ) - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ENCAMINHA SOLICITAÇÃO PARA AUTOR DO PROJETO DIA 04/09/2025
2025-06-17 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 17/06/2025
2025-06-17 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 17/06/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 146/2025
Reconhece como de utilidade pública a
Associação Recuperando Vidas para Salvarem
Vidas (RESALVT), no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município e o Regimento
Interno desta Casa Legislativa, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação
Recuperando Vidas para Salvarem Vidas (RESALVI), inscrita sob o CNPJ nº 54.969.500/0001-40, no
âmbito do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Fica reconhecia, por esta Lei, como de Utilidade Pública, para os devidos fins que se
fizerem necessários, a Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas (RESALVI), inscrita sob
o CNPJ nº 54.969.500/0001-40, associação de direito privado, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, de caráter assistencial, social, científico e filantrópico, com sede e atuação no âmbito
do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º, Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 12 de junho de 2025.
aRcol AIG GOMES 05 Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP) AGRADA Bjo
Vereador Autor /AS “a,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente da Câmara,
Nobres Vereadores(as),
Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal,
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que visa
reconhecer como de utilidade pública a Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas
(RESALVI), inscrita sob o CNPJ nº 54.969.500/0001-40. A proposta legislativa é de suma
importância para aprimorar a legislação municipal, trazendo à associação mais incentivo ao fomento
à continuidade de seus trabalhos sociais, tão relevantes para a população de Parnamirim/RN.
Avaliando a perspectiva do interesse público e da relevância social, é importante frisarmos
que, conforme consta na documentação acostada em ANEXO a esta propositura, a Associação
Recuperando Vidas para Salvarem Vidas (RESALVI) se encontra em pleno funcionamento no
Município de Parnamirim/RN, tendo sido idealizada por voluntários do Corpo de Bombeiros, com
intuito de empreender esforços para proporcionar mudança na vida de dependentes químicos em
processo de reabilitação. O projeto foi criado com o objetivo de oferecer cursos de capacitação e
especialização gratuitos voltados a esse público, como uma forma de proporcionar uma profissão e
perspectiva de vida a essas pessoas, guiando-os de volta à sociedade e ao mundo do trabalho, e os
afastando do terrível mundo das drogas.
Atualmente, a Associação funciona na Rua Eugênia P. de Oliveira, nº 252, Bairro Vale do
Sol, Parnamirim/RN, atua em parceria com clínicas de reabilitação, contando com o apoio de
voluntários, e utiliza uma abordagem pedagógica abrangente, envolvendo aulas teóricas, oficinas
práticas e dinâmicas de grupo.
Além disso, integra as famílias e a comunidade no processo, fortalecendo os laços familiares
ea consciência cidadã dos participantes durante a entrega dos certificados. Os cursos oferecidos duram
cerca de um mês, de modo que, normalmente, os instrutores do RESALVI permanecem por quatro
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
meses em cada clínica, dedicados a aproximadamente 50 residentes. Por ano, o projeto beneficia, pelo
menos, 150 pessoas, que têm suas realidades transformadas e perspectivas de vida restauradas.
No âmbito jurídico, no tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo,
previsto na Constituição Federal, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar
discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela
jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada
em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria.
Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à reserva da
matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos
de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário.
Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria
aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte
Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos I e II da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
Em
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim
(Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse
local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, as seguintes atribuições:
I — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e
suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;
É.
Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual
no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação
às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local,
visando adapta-las à realidade local.
E]
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições
de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de
atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna.
$ 1º -a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar
todas as matérias de competência do Município, artigos 1 1, incisos La XLII,
12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do
Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções.
les
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito,
sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução
nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal,
preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de
interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
.
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito,
sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim,
definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11,12 e 13), [...].
Tão logo, é nítido que, pela sua natureza, o título de reconhecimento da referida Associação
como de utilidade pública é uma iniciativa de interesse local, e, no caso da matéria, somente trará a
regulamentação a uma situação fatídica já existente, ante as atividades de cunho social que nela já são
desenvolvidas, vez que a Associação possui um importantíssimo trabalho social, na recuperação
e ressocialização de dependentes químicos, e reinserção destes no mercado de trabalho, e.
atualmente, não possui o apoio formal e o reconhecimento direto do Poder Público.
Assim, reconhecer a Associação “RESALVT” como de utilidade pública é fazer jus ao direito
de a instituição ser amparada socialmente e oficialmente no âmbito do Município, como uma entidade
que, de fato, faz um trabalho social relevante, atuando em benefício direto da sociedade
pamamirinense, e sem fins lucrativos.
Por tais fatores, esclarecida a iniciativa legislativa, quanto à forma e à matéria, além de
demonstrada a seriedade na tratativa da matéria, como Parlamentar, em nome daqueles que defendem
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
e levantam a bandeira da recuperação e ressocialização de dependentes químicos e pessoas em
vulnerabilidade social, bem como trazendo a voz a esta Casa Legislativa das demandas requeridas
pelos idealizadores dessa iniciativa, nosso Mandato solicita os bons préstimos a esta Casa Legislativa
de que o referido Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres Edis, colegas parlamentares￾de modo que, sendo aprovado na Câmara, posteriormente, possa ser sancionado e publicado pelo nosso
competente Poder Executivo Municipal.
Ressalte-se a importância da aprovação desta lei, para que, finalmente, a referida instituição,
como sendo uma entidade de utilidade pública, possa ser oficialmente reconhecida, através de uma
Lei válida e vigente, conferindo-lhe a aptidão formal e o direito, de fato, de receber algum tipo de
apoio institucional do Município de Pamamirim/RN, através de doações, campanhas, e/ou subvenções
sociais, como uma política pública de incentivo à assistência social e profissionalização de pessoas
em situações de vulnerabilidade, como é o caso dos dependentes químicos em processo de
recuperação.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Sem mais para o momento,
cumprimentamos, cordialmente, Vossas Excelências, renovando nossos votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 12 de junho de 2025.
PRO Anon GS DA Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
cipal SetaParma.
7)
E
1 “A“
a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
EE Ea Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 AHTH www.parnamirim.rn.leg.br as [2] [=]

open original →