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materia nº 149/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO USO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PACIENTES COM DOENÇAS INVISÍVEIS, INCLUINDO OS PACIENTES NEURODIVERGENTES, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3078

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Aguardando cumprimento de despacho — () - - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ENCAMINHA DESPACHO PARA AUTOR DO PROJETO DIA 29/09/2025
2025-06-18 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 18/06/2025
2025-06-18 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 18/06/2025

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Bm CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 149/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
USO DE PULSEIRAS DE
IDENTIFICAÇÃO PARA
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE
PACIENTES COM — DOENÇAS
INVISÍVEIS, INCLUINDO os
PACIENTES NEURODIVERGENTES,
NOS ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV
da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o uso de pulseiras
de identificação para garantir o atendimento prioritário a pacientes com doenças invisíveis nos
estabelecimentos de saúde públicos e privados.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se doenças invisíveis aquelas que, embora
não apresentem sinais físicos evidentes, causam limitações funcionais significativas, exigindo
acolhimento e atenção especial por parte dos serviços de saúde.
Art. 3º São exemplos de doenças invisíveis, sem prejuízo de outras reconhecidas
mediante laudo médico:
1- fibromialgia:
W — lúpus eritematoso sistêmico;
TIT — doença de Crohn;
IV — endometriose;
V— esclerose múltipla;
VI — síndrome de Ehlers-Danlos;
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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VII -
transtornos de saúde mental com diagnóstico clínico;
VIII — transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012.
Art. 4º A identificação será realizada por meio de pulseira padronizada, a ser fornecida
pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação de laudo médico que comprove a
condição do paciente.
Parágrafo único. A pulseira deverá conter cor ou símbolo distintivo que possibilite o
reconhecimento imediato pelos profissionais de saúde, resguardando a dignidade e a
privacidade do paciente.
Art. 5º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados deverão capacitar suas equipes
para reconhecer e atender, com prioridade e respeito, os pacientes identificados nos termos
desta Lei.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades
previstas na legislação municipal em vigor.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 17 de junho de 2025.
aneKreire dos Santos
N
lertgdory
na
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar o atendimento prioritário a
pacientes com doenças invisíveis, incluindo os pacientes neurodivergentes, nos
estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Parnamirim/RN, mediante a
adoção de um sistema de pulseiras de identificação padronizadas pela Secretaria Municipal de
Saúde.
As chamadas doenças invisíveis são condições crônicas de saúde que não apresentam
sinais físicos evidentes, mas que geram intenso sofrimento, limitações funcionais e necessidade
de atenção diferenciada. A ausência de sinais visíveis, porém, não diminui o impacto que essas
enfermidades causam na qualidade de vida do paciente, tampouco justifica a omissão de um
atendimento humanizado e prioritário. São exemplos dessas enfermidades: fibromialgia, lúpus,
endometriose, esclerose múltipla, doenças inflamatórias intestinais, transtornos mentais e o
transtorno do espectro autista (TEA), entre outras.
A proposta ora apresentada está em consonância com O disposto na Lei Federal nº
12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o direito ao atendimento prioritário como forma
de promover inclusão e respeito à diversidade humana.
A iniciativa busca também conscientizar os profissionais de saúde e a sociedade em
geral acerca da existência de enfermidades não perceptíveis ao olhar, mas que impõem
limitações reais e demandam empatia, acolhimento e respeito. A utilização da pulseira de
identificação, com símbolo ou cor padronizada, permitirá a rápida sinalização da necessidade
de atendimento prioritário, sem a necessidade de exposição constrangedora do paciente,
preservando sua dignidade e privacidade.
Além disso, a proposta propõe que os profissionais de saúde sejam capacitados para
lidar com essa realidade, contribuindo para a melhoria do atendimento, para a construção de
uma rede de saúde mais humana e inclusiva e para a valorização do princípio da dignidade da
pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.
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Importante destacar que o projeto não cria novas obrigações de difícil execução,
tampouco gera impacto financeiro relevante, visto que a confecção e a distribuição das pulseiras
podem ser realizadas com custo reduzido e dentro dos limites do orçamento da saúde municipal.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei, que representa um avanço na promoção da cidadania e no reconhecimento das
necessidades específicas de pessoas historicamente invisibilizadas pelas políticas públicas.
Parnamirim/RN, 17 de junho de 2025.
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