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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 152/2025
INSTITUL A. POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO A SAUDE MENTAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Parnamirim-RN. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente lei.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental.
Parágrafo Único. A política de que trata o caput constitui estratégia para a integração e
articulação das áreas de educação e saúde no desenvolvimento de ações de promoção,
prevenção e atenção à saúde mental no âmbito do Município.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental:
[
- Promover a saúde mental da população:
II - Garantir às pessoas o acesso à atenção psicossocial:
II - Promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência
social para a garantia da atenção psicossocial:
IV - Informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados com a saúde mental:
V - Promover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas de educação. saúde
e assistência social:
VI - Promover atendimento. ações e palestras relacionados ao tema nas escolas e unidades de
saúde do município.
VII - Construir protocolos intersetoriais de atendimento a casos de atenção à saúde mental
identificados a partir do ambiente escolar;
VIII - Difundir informações e produzir esclarecimentos sobre o tema prevenindo
comportamentos de risco:
IX - A detecção precoce de sinais que demandam atenção à saúde mental das crianças.
adolescentes e jovens com o respectivo acompanhamento especializado.
Art. 3º São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental:
1
- Participação da comunidade:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinh
Parnamirim/RN - 59140-6/70
(84) 99896-0
www.parnamirim.rn.legibr
À
em Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohablinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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II - Interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações:
II - ampla integração da comunidade com as equipes de atenção primária à saúde:
IV -
A promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as características e necessidades
do indivíduo e da comunidade. livres de preconceito e discriminação:
V- A promoção da escola como espaço para a veiculação de informações cientificamente
verificadas e de esclarecimento sobre informações incorretas:
VI- O exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos:
VII - a articulação com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, por meio da rede de
atenção psicossocial e da Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único. Será assegurada assistência psicológica as pessoas vítimas de violência
doméstica e familiar. abuso sexual e qualquer tipo de discriminação. independentemente da fase
processual de apuração do ilícito.
Art. 4º As ações que compõem a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental poderão contar
com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:
I
- Realização de palestras. discussões. rodas e eventos com especialistas que abordem o tema:
II - Exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre os equipamentos de
atenção voltados à saúde mental do Município e os seus respectivos números telefônicos de
atendimento:
II - informação. por meio de folhetos e cartazes. de serviços para atendimento psicológico e
psiquiátrico na rede pública de saúde:
IV - Montagem. temporária ou permanente, em articulação com as Unidades Básicas de Saúde.
e com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). de centros de atendimento para diagnóstico
primário e orientação de tratamento aos que apresentem sintomas de tentativa de suicídio:
V - Monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações
interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Art. 5º São deveres das escolas no tocante à saúde mental de crianças. adolescentes e jovens:
[ - Informar aos pais e/ou responsáveis legais imediatamente quanto os profissionais
pedagógicos e/ou funcionários da escola observarem mudanças bruscas e/ou significativas no
comportamento da criança. do adolescente e do jovem:
II - Quando os profissionais pedagógicos e/ou funcionários da escola identificarem sinais de
agressão física, a exemplo de marcas e hematomas. estes deverão comunicar à direção da escola
a qual tem o dever de comunicar formalmente o fato ao Ministério Público e ao Conselho
Tutelar local para averiguação:
(84) 99896-D169
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III - Aplicar medidas disciplinares contra qualquer pessoa que no ambiente escolar praticar
qualquer ação que possa vir a prejudicar a saúde mental de crianças, adolescentes e jovens. a
exemplo de práticas preconceituosas e discriminatórias, de negligência, de bullying. de
incentivo a automutilação e ao suicídio, ou de qualquer tipo de violência física. sexual.
institucional ou psicológica. entre outras.
Art. 6º A Política Municipal de Atenção à Saúde Mental deverá ser estruturada de forma
constante ao longo do ano civil. sendo permitidas ações especiais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. no que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parnamirim, 23 de junho de 2025.
PAI Papa,
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ANJ GUEDES DE MEDEIROS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Em 2022. a Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou sua maior revisão mundial sobre
saúde mental desde a virada do século. um trabalho detalhado que fornece um plano para
governos. profissionais de saúde e sociedade civil e para apoiar o mundo na transformação da
saúde mental.
Os números são alarmantes. em 2019, quase um bilhão de pessoas. incluindo 14% dos
adolescentes do mundo. viviam com um transtorno mental, onde o suicídio foi responsável por
mais de uma em cada 100 mortes e 58% dos suicídios ocorreram antes dos 50 anos de idade.
O que já era ruim piorou com a pandemia, pois, os dados mostram que a depressão e a ansiedade
aumentaram mais de 25% apenas no primeiro ano da pandemia.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Os transtornos mentais são também a principal causa de incapacidade da população. ainda o
estigma. a discriminação e as violações de direitos humanos contra pessoas com problemas de
saúde mental. para se ter ideia, 20 países ainda criminalizam a tentativa de suicídios, as pessoas
mais pobres e desfavorecidas correm maior risco de problemas de saúde mental e também são
as menos propensas a receber serviços adequados.
Com base nas evidências. o relatório da OMS destaca mudanças necessárias e convida todas as
partes interessadas a trabalharem juntas para aprofundar o valor e o compromisso dado à saúde
mental. remodelar os ambientes que influenciam a saúde mental e fortalecer os sistemas que
cuidam da saúde mental das pessoas.
O relatório ainda chama todos os países a acelerarem a implementação do Plano de Ação
Integral de Saúde Mental 2013-2030 com recomendações de ação, agrupadas em três "caminhos
para a transformação”. São elas:
1) Aprofundar o valor e o compromisso que damos à saúde mental.
2) 2. Reorganizar os entornos que influenciam a saúde mental, incluindo lares,
comunidades. escolas. locais de trabalho. serviços de saúde, etc.
3) 3. Reforçar a atenção à saúde mental mudando os lugares, modalidades e pessoas que
oferecem e recebem os serviços.
Essa política então é fundamental para que nossa cidade esteja comprometida em combater um
problema de ordem mundial. com o bem-estar da população e com a saúde pública.
Tratar-se de uma questão de relevante interesse público que prevê benefícios ao cidadão e ao
próprio serviço público de saúde.
Por todo o exposto. peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
arnamirim. 23 de junho de 2025.
“DES DE MEDEIROS
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
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