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materia nº 153/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO ÀS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (ISTS) EM EVENTOS CLASSIFICADOS COM FAIXA ETÁRIA IGUAL OU SUPERIOR A CATORZE ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3082

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Distribuída às comissões — ) – PROJETO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DIA 01/10/2025
2025-10-01 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 01/10/2025
2025-06-24 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 24/06/2025
2025-06-24 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 24/06/2025

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
|==B
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 153/2025
Institui, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, campanhas educativas
de prevenção às Infecções Sexualmente
Transmissíveis (ISTs) em eventos
classificados com faixa etária igual ou
superior a catorze anos e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas campanhas educativas de prevenção às Infecções Sexualmente
Transmissíveis (ISTs) em eventos realizados ou apoiados pelo Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Organizador a pessoa física ou jurídica que promova,
copromova ou explore economicamente o evento.
Art. 3º A realização ou o apoio, pelo Município de Parnamirim/RN, a eventos, festas ou shows
classificados com faixa etária igual ou superior a catorze anos fica condicionada à execução das
campanhas referidas no art. 1º.
Parágrafo único. Os eventos classificados como “Livre” ou destinados exclusivamente ao
público infantil ficam dispensados da obrigação prevista no caput, sem prejuízo de ações
pedagógicas adequadas à respectiva faixa etária, se assim entender o órgão municipal
responsável. GRI Pa /$PALA
Art. 4º As campanhas têm por finalidade:
a
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
É =D PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
I— conscientizar o público acerca dos riscos das ISTs e das formas de prevenção;
Il- divulgar sintomas, métodos de diagnóstico, tratamento e canais de atendimento disponíveis
na rede pública;
IH — incentivar o uso de preservativos e a realização periódica de testes.
Art. 5º Para a execução desta Lei, o órgão municipal responsável poderá:
I — veicular conteúdo educativo em plataformas digitais e demais meios de divulgação do
evento;
II — disponibilizar materiais informativos e insumos de prevenção sempre que houver estoque
próprio ou fornecimento por terceiros;
II — promover ações presenciais de orientação em espaço cedido pelo Organizador;
IV — celebrar instrumentos de cooperação com entidades públicas ou privadas, sem
transferência de recursos financeiros.
Art. 6º O órgão municipal responsável expedirá, quando necessário, instruções normativas para
assegurar o cumprimento desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 17 de junho de 2025.
na
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
“coa po
qse tara,
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 A IHTE www .parnamirim.rn.leg.br EE E =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Vivemos tempos em que a informação correta salva vidas — especialmente quando
falamos de saúde pública e da proteção da nossa juventude. O presente Projeto de Lei nasce da
necessidade urgente de ampliarmos, com responsabilidade e criatividade, as ações de prevenção
às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) em nosso Município.
Parnamirim é uma cidade viva, que pulsa com eventos, festas e atividades culturais.
Esses espaços, frequentados por milhares de jovens e adolescentes, são oportunidades preciosas
para o poder público fazer o que dele se espera: orientar, proteger e cuidar. Não se trata de
impor barreiras ou burocratizar a cultura. Trata-se de somar forças. De usar esses momentos
para levar informação de forma leve, eficaz e respeitosa. De transformar o lazer em instrumento
de cidadania e consciência.
É inegável que muitos adolescentes iniciam sua vida sexual antes dos 16 anos. Ignorar
essa realidade é fechar os olhos para o problema. Diversos estudos e diretrizes nacionais
apontam que o início da prevenção deve acontecer cedo — e que os 14 anos representam um
marco adequado para abordagens educativas, já reconhecido pela classificação indicativa
federal. Estamos, portanto, dentro da legalidade, da razoabilidade e, principalmente, da
urgência social.
Ao vincular campanhas educativas a eventos que envolvem diretamente o público
jovem, o projeto estabelece um elo estratégico entre cultura e saúde. Estimula a
responsabilidade compartilhada e fortalece o papel da Prefeitura como parceira ativa na
promoção da consciência coletiva e do cuidado com o próximo.
Além disso, a proposta reafirma o compromisso institucional do Município com a
promoção da dignidade humana, ao transformar o apoio a eventos culturais em oportunidade Es Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
de disseminar conhecimento, reduzir vulnerabilidades e fortalecer valores públicos essenciais.
O poder público deixa, assim, de atuar como simples patrocinador e assume postura
protagonista na construção de uma cidade mais informada, consciente e protegida.
Isso posto, diante da urgência de ações preventivas e da importância de fortalecer o
vínculo entre políticas culturais e políticas de saúde, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores
para aprovação deste projeto. Com ele, Parnamirim avança de forma concreta na promoção do
bem-estar social e no cuidado com aqueles que mais precisam de orientação e proteção.
Parnamirim/RN, 17 de junho de 2025.
DN Adjiud
As
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br

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