CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI Nº 155, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
“Institui diretrizes para o Diagnóstico e o Combate ao
Papilomavirus Humano (HPV) no Município de
Parnamirim/RN, por meio do teste molecular PCR
HPV DNAe dá outras providências”.
A Prefeita de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, diretrizes para o
diagnóstico e o combate ao Papilomavírus Humano (HPV), com o objetivo de garantir
acesso à promoção da saúde, diagnóstico precoce e tratamento oportuno das infecções por
HPV.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
| - Promover ações integradas entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições de
pesquisa, visando à ampliação do acesso à informação sobre a prevenção do câncer do
colo do útero;
Il - Divulgar o caráter preventivo do câncer do colo do útero e a importância do diagnóstico
precoce;
HI - Estimular campanhas de conscientização e educação sexual com foco na prevenção do
HPV;
IV - Implementar estratégias de rastreamento populacional com uso prioritário do teste
molecular PCR HPV DNA, conforme recomendação do Ministério da Saúde;
V - Priorizar o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou em situação de
vulnerabilidade social.
Art. 32 O Sistema Municipal de Saúde garantirá, de forma progressiva e conforme
disponibilidade orçamentária, o acesso ao teste molecular PCR HPV DNA a partir da idade e
periodicidade estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. Em caso de diagnóstico positivo, a paciente será encaminhada para
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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tratamento e acompanhamento especializado, conforme protocolos clínicos e diretrizes
estabelecidas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de junho de 2025.
Atenciosamente,
Sérgio Murilo Muniz de Araújo
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei que “o dia municipal de comemoração ao cigano” direcionado
complementar as necessidades de distribuição de medicação básica gratuita.
A presente proposição visa instituir diretrizes para o enfrentamento ao
Papilomavírus Humano (HPV) no Município de Parnamirim, tendo como base a evolução dos
instrumentos diagnósticos e o fortalecimento das políticas públicas de prevenção do câncer do colo
do útero. O HPV é o principal agente etiológico desta neoplasia, que figura entre as principais causas
de morte por câncer em mulheres no Brasil.
Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), apenas em 2023 foram
diagnosticados 17.010 novos casos de câncer do colo do útero, com uma taxa de incidência de 13,25
casos por 100 mil mulheres. No Rio Grande do Norte, os números também são expressivos, exigindo
ação imediata no campo da prevenção e do diagnóstico.
Atualmente, o SUS oferece o exame citológico (Papanicolau), cuja eficácia,
embora reconhecida, apresenta limitações em razão de falhas na coleta, qualidade laboratorial e
rastreamento oportunístico. Em contrapartida, o teste molecular PCR HPV DNA apresenta maior
sensibilidade para detectar lesões precursoras do câncer cervical, conforme preconizado pela
Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e
Obstetrícia (FEBRASGO), que desde 2022 recomenda o uso do teste como rastreamento primário
para mulheres a partir dos 30 anos.
A adoção desta tecnologia pelo Município de Parnamirim fortalece o
compromisso com a saúde da mulher e com a equidade no acesso aos serviços de saúde. alinhandose à previsão constitucional de proteção à saúde (art. 196 da CF/88) e à Lei Orgânica do Município
de Parnamirim, que determina a adoção de medidas que ampliem o acesso à saúde e à prevenção.
Portanto, trata-se de medida de justiça social e de racionalidade sanitária,
com grande potencial de reduzir custos futuros ao sistema público de saúde, preservar vidas e
promover dignidade dos cidadãos parnamirinenses.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de junho de 2025.
Atenciosamente,
Sérgio Murilo Muniz de Araújo
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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