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PROJETO DE LEI Nº 157/2025
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
amenização do desconforto em filas de espera
no atendimento ao público, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no Art. 73, IV
da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Política Municipal de amenização do desconforto
em filas de espera no atendimento ao público, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, podendo
ser implementado de modo a buscar um melhor bem-estar à população parnamirinense, durante
momentos de aguardo para atendimento.
Art. 2º. A Política Municipal de amenização do desconforto em filas de espera no
atendimento ao público, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, tem como objetivos:
I - Melhorar a experiência do cidadão durante a espera por atendimento;
H - Reduzir o tempo de espera nos serviços públicos;
HI - Promover o bem-estar dos usuários.
Art. 3º. Para atingir os objetivos previstos no artigo anterior, a Política Municipal de
amenização do desconforto em filas de espera no atendimento ao público, será norteada pelas
seguintes diretrizes:
1
- Estruturação adequada das áreas de espera, com assentos confortáveis e condições de
higiene;
II - Disponibilização de informações claras sobre os tempos de espera e procedimentos de
atendimento;
HI - Capacitação dos servidores públicos para um atendimento humanizado e acolhedor:
IV - Implementação de tecnologias que possibilitem agendamentos e senhas elrênicas, ascqsida PpE)
V - Criação de mecanismos de coleta de feedback dos usuários sobre o atendimento. fM
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Art. 4º. São princípios da Política Municipal de amenização do desconforto em filas de
espera no atendimento ao público:
I- Transparência nas ações e informações à população;
I - Respeito ao cidadão, garantindo dignidade no atendimento;
HI - Eficiência nos processos de atendimento;
IV - Inclusão, assegurando que as políticas atendama todas as camadas da população:
V - Sustentabilidade, evitando a geração de novas despesas.
Art. 5º. Sendo implementada, no Poder Público, a Política Municipal de amenização do
desconforto em filas de espera no atendimento ao público, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, mediante interesse da Administração, o Poder Executivo Municipal, respeitados os
critérios de conveniência e oportunidade, poderá regulamentar a presente Lei, considerando suas
especificidades, trazendo o detalhamento acerca de como serão trabalhados os objetivos e diretrizes
da política, bem como os efeitos em relação às instituições públicas e privadas que a ela aderirem.
Art. 6º. Havendo adesão do Município à Política Municipal de amenização do desconforto
em filas de espera no atendimento ao público, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da
legislação em vigência.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 24 de junho de 2025.
Watcol AmIones Gon js Da Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa criar, no Município de Parnamirim/RN, a Política Municipal
de amenização do desconforto em filas de espera no atendimento ao público, que, em suma,
justifica-se não apenas pela necessidade de melhorar a experiência do cidadão em serviços
públicos, mas também pela relevância social e pelo interesse público que a proposta representa.
Desta feita, considerando o interesse público da propositura, é importante respaldar que a
Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 37, estabelece que a Administração Pública deve
obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Logo, o projeto em questão visa garantir a eficiência no atendimento ao público, proporcionando
um ambiente mais agradável e menos estressante para os cidadãos. O desconforto causado por
longas esperas pode levar à insatisfação e ao descontentamento, prejudicando a imagem da
administração pública e a confiança da população nas instituições.
Ademais, a relevância social da política que aqui se busca criar é fundamentada no fato de
que a adoção de medidas nas instituições que visem amenizar o desconforto em filas de espera é
algo extremamente importante, até mesmo para a saúde da população. Ora, essa é uma demanda
recorrente da população. Muitas vezes, os cidadãos se deparam com longos períodos de espera
para serviços essenciais, como saúde, assistência social e serviços administrativos. Essa situação
não apenas gera desconforto, mas também pode impactar a saúde mental e emocional dos
usuários, especialmente em grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência.
Fora esse quesito, a proposta está alinhada com o princípio da dignidade da pessoa
humana, previsto no Artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que deve ser respeitado em
todas as esferas, tanto na administração pública quanto na iniciativa privada. É cristalino que
proporcionar um atendimento humanizado e acolhedor é uma forma de garantir que todos os
cidadãos sejam tratados com respeito e dignidade.
Justificando, agora, o projeto, em relação à sua pertinência jurídica, no âmbito do direito
material, a criação da Política Municipal de Amenização do Desconforto em Filas de Espera, 4
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aqui proposta. está respaldada por diversos dispositivos legais que regem a administração pública
e o direito ao atendimento digno. O próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/1990), em seu Artigo 6º, inciso III, assegura ao consumidor o direito à informação
adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a transparência nos tempos
de espera e na qualidade do atendimento.
Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) enfatiza a importância da
transparência na administração pública, reforçando a necessidade de disponibilizar informações
claras sobre os serviços prestados e os tempos de espera. A proposta, portanto, não apenas atende
a demandas sociais, mas também se alinha com as exigências legais que regem a atuação do poder
público.
No tocante à forma c à metodologia de implementação, o projeto de lei aqui apresentado,
em si, prevê a criação de uma política pública, estabelecida a nível local, que pode ser
desenvolvida tanto na iniciativa pública quanto na privada. A Minuta do Projeto traz o conceito
da política, suas diretrizes gerais, objetivos e princípios. Contudo, fica expresso na proposta que
todo o detalhamento acerca dos métodos para sua implementação correrá por conta da
regulamentação competente do Poder Executivo Municipal, respeitados os limites de
competência e iniciativa legislativa, previstos na Constituição Federal e no Artigo 50 da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim/RN.
Desta forma, no contexto jurídico, com a criação da Política, nos moldes que
apresentamos, cuidamos de afastar do texto da lei, qualquer hipótese que possa denotar invasão
de prerrogativas, vez que o projeto cria tão somente a política, não adentrando na esfera executiva
da criação de novas obrigações, despesas ou mesmo atribuições de órgãos públicos. Fica bem
claro, na redação legislativa da propositura, que a adesão é facultativa, tanto no caso das
instituições públicas quanto privadas, e sua implementação, no caso do Poder Público, caso
ocorra, caberá ao Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, respeitados os fatores
de conveniência e oportunidade, isto é, em obediência e conformidade com as normas do Direito
Constitucional, Administrativo e Processual Legislativo.
Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma e
pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de 1988, a qual
contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito Federal e
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Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres
estatais.
Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a discriminação
das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e pela jurisprudência
como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa
e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna,
pelo Poder Constituinte originário, prevista expressamente no Art. 30, I, da CF/88.
Nesse sentido, trazendo a competência do Município de legislar sobre assuntos de
interesse local, para a esfera da proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, que
aqui se denota, inclusive, compreendemos que a matéria aqui trazida também pode ser
depreendida da Constituição Federal, que prevê a criação de políticas públicas locais:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Assim, superada a análise da constitucionalidade formal da matéria, não é demasiado
respaldar, ainda, o impacto na qualidade de vida das pessoas, capaz de ser atingido com
medidas pertinentes à adoção dessa política pública. Ora, a implementação da Política Municipal
de Amenização do Desconforto em Filas de Espera não apenas melhorará a experiência do
usuário, mas também terá um impacto significativo na qualidade de vida dos cidadãos. A redução
do estresse e do desconforto associados às longas esperas pode levar a um aumento na satisfação
com os serviços públicos. Além disso, estudos demonstram que ambientes de atendimento
agradáveis e bem organizados promovem uma maior disposição do cidadão em interagir com a
administração pública, resultando em um ciclo positivo de feedback e engajamento.
Também frisamos que diversas cidades brasileiras e internacionais têm adotado
práticas inovadoras para amenizar o desconforto em filas de espera. A exemplo disso, temos
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prefeituras de diversas capitais que implementaram sistemas de senhas eletrônicas que permitem
ao cidadão agendar seu atendimento, evitando a necessidade de esperar em filas físicas. Outras
iniciativas incluem a criação de espaços de espera confortáveis, com acesso a Wi-Fi, água e
materiais informativos, que tornam a experiência mais agradável.
Tais boas práticas podem servir como referência para a elaboração de diretrizes específicas
no âmbito deste projeto, possibilitando a personalização das soluções de acordo com as
necessidades locais. A troca de experiências com outras cidades pode ser uma estratégia eficaz
para a implementação de um modelo que funcione bem em nosso Município de Parnamirim.
Outro aspecto relevante é a possibilidade de envolver a comunidade na formulação e na
implementação da política. Realizar audiências públicas e consultas populares pode garantir que
as vozes dos cidadãos sejam ouvidas, permitindo que o projeto reflita as reais necessidades da
população. Essa participação ativa não só enriquece o processo, mas também fortalece a relação
entre a administração pública e os cidadãos, promovendo um ambiente de colaboração e
confiança.
Em paralelo, é importante ressaltar que a implementação da política deve, ainda,
considerar a sustentabilidade financeira e ambiental. A proposta pode incluir a utilização de
tecnologias que, além de melhorar a eficiência do atendimento, sejam sustentáveis. Por exemplo,
a adoção de sistemas digitais para agendamento e acompanhamento de filas pode reduzir o uso
de papel e otimizar recursos.
No tocante à capacitação dos servidores públicos para o atendimento humanizado e
eficiente, esse fator também é algo fundamental nos dias de hoje. Até porque a formação contínua
dos profissionais que atuam diretamente com o público não só melhora a qualidade do
atendimento, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais motivador e produtivo.
Por fim, Excelências, por todas as razões aqui expostas, fica nítido proposta de criação da
Política Municipal de Amenização do Desconforto em Filas de Espera é um passo significativo
rumo à modernização e humanização dos serviços públicos em Parnamirim. Ao promover um
atendimento mais eficiente e acolhedor, estaremos não apenas atendendo a uma demanda social,
mas também cumprindo com as obrigações legais e éticas que regem a administração pública.
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Desta forma, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, que
representa um compromisso com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e com a construção
de uma administração pública e privada mais eficiente e respeitosa, melhorando a vida e as
experiências do cidadão em Parnamirim, ainda que em momentos de profundo estresse, como é
o de aguardar em filas, contribuindo, desta forma, com a construção de ambientes mais dignos e
humanizados para todos nós.
Aproveitamos o ensejo para cumprimenta-los, cordialmente, renovando votos de estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de junho de 2025.
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