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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 158/2025
“DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE
DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
| PARNAMIRIM/RN",
AUTORIA: VEREADOR MICHAEL BORGES.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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PROJETO DE LEI Nº. 158/2025
Dispõe sobre a exigência de Atestado de Antecedentes
Criminais para a admissão em instituições públicas ou
privadas que desenvolvam atividades com crianças e
adolescentes no âmbito do município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV.
da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou, e eu sanciono a seguinte Li
Art. 1 9 Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Atestado de
Antecedentes Criminais para admissão de colaboradores em instituições públicas ou privadas
que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art, 2º As instituições sociais, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades com
crianças e adolescentes e recebam recursos públicos, no âmbito do município de
Parnamirim/RN, deverão exigir e manter atualizadas, a cada 6 (seis) meses, as certidões de
antecedentes criminais de todos os seus colaboradores.
Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e congêneres, públicos ou
privados, que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, independentemente do
recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de
antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
Art. 3º Os pais ou responsáveis legais por crianças matriculadas nas instituições
mencionadas nesta Lei terão direito de acesso às certidões e atestados de antecedentes
criminais dos profissionais contratados.
Art, 4º É vedada a contratação de pessoas que possuam sentença penal condenatória,
ainda que não transitada em julgado, nos seguintes casos:
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RECEEIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Data: 30 106 [aos Parnamirim/RN - 59140-670
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Secretário
fm PARNAMIRIM CAMARA MUNICIPAL DE
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|- crime doloso praticado contra criança ou adolescente, independentemente da natureza
da infração;
ll — crime de natureza sexual, independentemente da idade da vitima;
= crime de corrupção, tráfico de drogas ou qualquer delito cometido com violência contra
a pessoa, independentemente da idade da vítima,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 26 de junho de 2025.
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Vereador Auto
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Justificativa
Diante do constante aumento de casos de violência e abusos cometidos contra
menores êm ambientes institucionalizados, torna-se imperativo adotar medidas preventivas
que assegurem um ambiente seguro e adequado para o pleno desenvolvimento
infantojuvenil. A exigência de certidão de antecedentes criminais para profissionais que
atuam diretamente com esse público vulnerável é uma providência mínima e necessária para
resguardar seus direitos fundamentais.
Além disso, a periodicidade semestral na atualização das certidões visa garantir à
efetividade da medida, evitando situações em que fatos supervenientes de natureza penal
passem despercebidos pelas instituições. A vedação à contratação de pessoas com histórico
dé crimes dolosos contra crianças, adolescentes ou crimes de natureza violenta, ainda que
sem trânsito em julgado, reflete o princípio da precaução e a primazia do interesse do menor
sobre outros interesses individuais.
A proposta também garante transparência e acesso às informações por parte dos pais
ou responsáveis, promovendo maior confiança nas instituições e contribuindo para a
corresponsabilização da sociedade na proteção das novas gerações
Portanto, espera-se a aprovação deste projeto como expressão do compromisso do
Poder Legislativo Municipal com a defesa intransigente dos direitos da criança e do
adolescente, pilares essenciais para uma sociedade mais justa, humana e segura.
Parnamirim/RN, 26 de junho de 2025.
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Projeto de Lei nº158/2025.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Cumpre-nos 6 dever de encaminhar o Projeto de Lei nº158/2025 — "DISPÕE SOBRE A
EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal —
Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”) para análise e elaboração
de parecer.
Parnamirim/RN. 01 de julho de 2025.
jano
0107/2025, 16:05 +Doc
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M Para
EE
cc 2 setores envolvidos
04/07/2025 16:06
PROJETO DE LEIS Nº158/2025 - Projeto para analise e emissão de parecer.
Prezada Comissão,
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº158/2025 - “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU
PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereador Michael Borges
de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES") para análise e elaboração de parecer.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Let n 158 2025 Vor Michael Borges. poi (1,34 MB) Deoúinioads
Cáârmiara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, sinº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP:59140-670 vei Idoe com
Impresso em 01/07/2025 16:06:37 por Rodrigo Caro Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI N. 158/2025, QUE POSSUI A
SEGUINTE EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE
DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIMIRN". POLÍTICA PÚBLICA DE
PROTEÇÃO Às CRIANÇAS É AOS
ADOLESCENTES. PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À
JUVENTUDE. ART. 24, XV DA CF/88.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA
SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO PODER
EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DA CRIAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES. MEDIDA DE CARÁTER
PREVENTIVO. RESTRIÇÃO DE ORDEM
ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE
CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO. ART. 4º DA PROPOSIÇÃO.
TEXTO QUE FERE O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO SANÁVEL
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POR EMENDA. CONSTITUCIONALIDADE
PARCIAL DA PROPOSIÇÃO.
Autor: Vereador Michael Borges de Souza.
Relatora: Vereadora Raphaela da Silva Cruz (Rafaela de Nilda).
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica juridica e constitucional da Comissão Permanente
de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n. 158/2025, que
possui a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”, de autoria
do Vereador Michael Borges de Souza.
Instruem o referido requerimento, cópia do projeto de lei e a justificativa
adotada para a iniciativa.
É o relatório. Passo a opinar.
1l- ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
interno da Câmara Municipal de Parnamirim(RN prevê como “prerrogativa do cargo
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante
da Mesa ou membro da comissão”
Av. Castor Vieira Régi Cohabinal
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Outrossim, o aludido Regimento Intemo, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de tomá-lo
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais é legais vigentes.
O Projeto de Lei n. 158/2025 propõe a obrigatoriedade da apresentação de
certidões de antecedentes criminais para a admissão de colaboradores em
instituições. pública é privadas que desempenham atividades com crianças é
adolescentes, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Inicialmente, 'é profícuo pontuar que a competência legislativa do município
possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula
que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
11-suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [..]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em
seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, legistar sobre assuntos de interesse predominante do Município é
suplementar a legislação Federal e-a Estadual, no que couber, conforme pode ser
notado no trecho a seguir:
Ene, Av. Castar Vieira Régis, s/nS,Cohabinal
Elm Parnamirim/AN - 59140-670
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Art. 11 - Ao Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
|- legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
Quanto à competência do município para dispor sobre questões relacionadas
à proteção das crianças e adolescentes, conforme se depreende do art. 24, XV,
cumulado com art. 30, incisos | e Il, todos da Constituição Federal de 1988, ao
Município é conferida a possibilidade jurídica de legislar acerca de temas sobre a
proteção à infância e à juventude, como é o caso do projeto de lei ora analisado, não
havendo, portanto, nenhum vício que o macule neste aspecto, senão vejamos
Art, 24, Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
LI
XV - proteção à infância e à juventude;
a]
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legistar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [..]
Em que pese ós municípios não terem sido contemplados no rol do caput do
art. 24 da CFI88, participando do exercício da competência concorrente, o art. 30,
inciso |, disciplina que eles poderão suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber, ou seja, em assuntos de interesse local. Logo, depreende-se que o
município pode legislar sobre proteção à infância e à juventude, no exercício da sua
competência suplementar para atender o interesse local, conforme o art. 30, inciso |
da CFI88.
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é imperiosa a aferição
quanto à possível ocorrência de vicio de iniciativa em razão da potencial criação de
atribuições para outros Poderes e instituições.
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Sabe-se que a Iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo,
privativamente, está insculpida no art. 61, 8 1º, da Constituição Federal, no art. art.
48, $ 1º, Constituição Estadual e no art. 50 da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim/RN. Veja-se:
crrnges
An.61.E.
81º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
3
cE
Ar, 46-[.]
8 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
LOM
Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que
disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento
de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
W - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Públi
IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Em consonância com as disposições acimá elencadas, que constituem
reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição
Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a
proposição. legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do
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Executivo de organizar seus serviços. Para as demais matérias passíveis de
normatização municipal, a competência é comum.
Analisando o Projeto de Lei n. 158/2025 sob o aspecto formal subjetivo
(iniciativa) nota-se que não há vício na proposição, visto que o tema por ela
abordado não figura no rol das matérias que são de iniciativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Quanto ao aspecto formal orgânico (competência legislativa), a matéria da
propositura abarca tema relacionado à proteção à infância e à juventude, a qual está
presente no rol da competência legislativa concorrente do art. 24 da Constituição
Federal de 1988, conforme já mencionado.
O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades. já decidiu sobre a
competência concorrente dos municípios, em que pese eles não figurarem
expressamente no art, 24 da CF/1988, entendendo que os municípios podem
exercer a competência do referido artigo da Carta Magna, respeitando os limites que
a própria Constituição define, tal como o interesse local previsto no art. 30, |, da
CF/1988. Veja-se:
A delimitação do campo de atuação legislativa dos entes federativos,
em matéria de competência concorrente (art. 24, CF), requer postura
interpretativa que considere: (i) a intensidade da situação fática
normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da regra de
competência; (ii) valorização do fim primário a que se destina a
norma, relacionado, no federalismo cooperativo, com o princípio da
predominância de interesses. Na seara da competência legislativa
concorrente, a norma geral assenta-se no pressuposto que a
colaboração federativa depende de uma uniformização do ambiente
normativo,
ADI 2.435, rel. min. Cármen Lúcia, j. 21-12-2020, P, DJE de
26-3-2021] - STF.
Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa
recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o
intérprete acolher interpretação que não tolha a competência
que detêm os entes menores para dispor sobre determinada
matéria (presumption against preemption). Porque o federalismo é
seca Av.Castor Vieira Régis, s/nº, Cohalvinal
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um instrumento de descentralização politica que visa realizar direitos
fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de
forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua
aplicação excluem o poder de complementação que detém os entes
menores (clear statement rule), é possivel afastar a presunção de
que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo
ente menor. Na ausência de norma federal que, de forma nítida
(clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes
menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente,
exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e
Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação,
competência normativa,
, red. do ac, min, Edson Fachin, j. 29-6:2017, P, DJE de
17-11-2017] - STF.
A propositura em questão se consubstancia em uma política de proteção à
infância e à juventude com caráter preventivo, cujo objetivo principal é proteger as
crianças e os adolescentes com a adoção de uma medida administrativa que busca
evitar que pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra crianças, crimes
sexuais, de tráfico, corrupção ou violência contra a pessoa sejam admitidas em
instituições que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes
Conforme nota-se da sua leitura, o projeto não adentra na reserva da
administração.
No entanto, 0 Art, 4º do projeto, ao vedar a contratação de pessoas com
sentença penal condenatória “ainda que não transitada em julgado”, aponta para
uma inconstitucionalidade material por ferir o princípio constitucional da presunção
de inocência, previsto no Art. 5º, LVII, da CF/88: "ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”
Tal princípio significa que o individuo é presumido inocente em qualquer
processo penal até que haja uma decisão judicial definitiva, da qual não caiba mais
recurso (trânsito em julgado). Antes desse momento, todas as medidas que
importem em restrição de direitos com base em uma suposta culpa devem ser vistas
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com extrema cautela e justificadas por requisitos excepcionais, como a prisão
preventiva, por exemplo.
Ao vedar a contratação de pessoas com sentença penal condenatória não
transitada em julgado, o Art. 4º do PL 158/2025 estabelece uma restrição ao direito
ao trabalho (Art. 6º é 7º da CF) e, mais gravemente, impõe uma sanção ou
consequência de culpabilidade a um indivíduo que, perante a Constituição, ainda é
considerado inocente. A proibição de contratação, neste contexto, assemelha-se a
uma pena ou a uma consequência desfavorável imposta antes que a culpa seja
definitivamente estabelecida.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido rigorosa na
defesa do princípio da presunção de inocência, especialmente no que tange à
execução provisória de penas. Embora o presente caso trate de contratação e não
de prisão, a lógica subjacente é à mesma: a privação ou restrição de direitos com
base em uma condenação que ainda pode ser revertida fere a essência da garantia
constitucional.
Embora a preocupação com a proteção da sociedade seja legitima, a forma
de concretizá-la deve se dar dentro dos limites constitucionais, respeitando as
garantias individuais. Uma: alternativa constitucionalmente mais segura: seria a
vedação da contratação apenas nos casos de sentença penal condenatória
transitada em julgado, ou a previsão de critérios especificos para determinadas
funções que exijam uma idoneidade irrefutável, mas sempre após o devido processo
legal é O trânsito em julgado.
Assim, recomenda-se que o Art. 4º do PL 158/2025 seja objeto de emenda
para ajustar o texto de forma à afastar a inconstitucionalidade apontada.
Quanto à um possível questionamento a respeito dessa medida ser
comparada a uma pena de caráter perpétuo, é importante considerar que a vedação
à penas de caráter perpétuo, estabelecida no Art. 5º, XLVII, 'b, da CFI88, é,
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historicamente, associada à coibição de práticas como a prisão perpétua ou outras
formas de “morte civil" que impediam o retorno do indivíduo à sociedade. Tal regra
visa que nenhuma sanção criminal imposta pelo Estado pode ter duração indefinida,
sem qualquer possibilidade de término
ã 1 ã , mas
sim uma consequência civil/administrativa ou uma medida preventiva decorrente de
uma condenação criminal já existente. O PL não está criando uma pena para os
crimes mencionados no projeto, mas sim estabelecendo uma condição para o
exercício de uma atividade específica, baseada em um histórico comprovado de
inadequação para essa atividade,
Ademais, o tema de fundo do projeto de lei em discussão perpassa pela
questão da proteção à criança e ao adolescente, consubstanciando-se como uma
espécie de política pública de atenção e proteção daqueles, na medida em que a Lei
n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do adolescente), coloca como responsabilidade
de toda a sociedade e do Poder Público, a busca por políticas públicas que
assegurem os direitos das crianças e dos adolescentes, conforme nota-se do trecho
a seguir:
Art, 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral
e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
[3]
Art, 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso,
em condições dignas de existência. (grifo nosso)
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E E
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No sopesamento entre a proteção da infância e juventude e a imposição de
uma restrição civiadministrativa a pessoas condenadas por crimes graves,
prevalece o direito fundamental das crianças e adolescentes a uma vida plena, livre
de violência e em um ambiente seguro, justificando medidas que garantam sua
integridade física, psicológica e moral.
Logo, diante de todo o exposto, a matéria em apreço, ao se tratar de norma
de interesse local, está dentro da competência municipal e não apresenta vícios
capazes de impedir a correspondente aprovação, com exceção do Art. 4º, que
apresenta inconstitucionalidade material. Tal inconstitucionalidade, no entanto, pode
ser afastada por meio de uma emenda que ajuste o referido texto.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA,
No que tange à técnica de redação legislativa, observa-se que o Projeto, em
linhas gerais, está redigido em termos objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, subscrito por seu autor, com O assunto registrado em ementa, com
epígrafe, preâmbulo e com a distribuição do texto dentro dos padrões exigidos pela
técnica de redação legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei
Complementar Federal n. 95/1998.
Recomenda-se apenas que, no momento da revisão e redação final, o texto
da epigrafe sejá centralizado.
Com o intuito de sanar os vícios apontados, esta Comissão, por meio do
relator do projeto, apresenta a Emenda Modificativa n. 01/2025 ao Projeto de Lei n.
158/2025.
HI, VOTO.
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Em face do exposto, o Projeto de Lei n. 158/2025 e sua Emenda Modificativa
n. 01/2025, merecem prosseguimento.
Por isso, voto pelo prosseguimento do projeto com as alterações propostas
pela Emenda Modificativa n. 01/2025 ao Projeto de Lei n. 158/2025
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 158/2025, COM AS ALTERAÇÕES
PROPOSTAS PELA EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2025 ao seu texto, a qual
também merece aprovação.
Parnamirim/RN, 43 de gitulus de 2025.
be
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
2º Secretária/Relatora
Consentimos com o
a
fraLO QUEIRA MIC, RGES DE SQUZA
dente S 1º Secretári
DIEGO AMÉI DE CARVALHO Laet dada
é o Membro
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº
E Parnamirim/RN
(84) 99896-0169
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL
EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2025 AO PROJETO DE LEIN. 158/2025
Altera o caput do Art. 4º do
Projeto de Lei n. 158/2025.
Art. 1º O caput do Art. 4º do Projeto de Lei n. 158/2025 passa ter a seguinte
redação:
'Art. 4º É vedada a contratação de pessoas que possuam sentença
penal condenatória transitada em julgado, para atuar nas instituições
previstas no caput do Art. 2º desta Lei, nos seguintes casos
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao texto do Projeto de Lei n. 158/2025 na data
em que for aprovada
PamaminmiRN, 43 de galulu de 2025
de
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
2º Secretária Relatora
Consentimos com o parecer,
Té
ITALO, SIQUEIRA
idente 1º Secretáris
DIEGO AMÉRIGO DE CARVALHO E: Vet Sold
Mémio Membro
CE Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 9896-0169
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Mesa Diretora
Mesa Diretora Aprovado na Sessão
Lido na Sessão Única Votação
ni UI4o [2025 Data: 29/ 40 / 2025
rogo Fuhand, Pago ratário Pnad Secretário