CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 159/2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA
“CONECTA +60” NO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, VOLTADO À INCLUSÃO
DIGITAL, CULTURAL E SOCIAL DA
PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Institui o Programa “Conecta +60” no município de Parnamirim/RN,
voltado à inclusão digital, cultural e social da pessoa idosa, e dá outras
providências.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o
Programa “Conecta +60”, com foco na inclusão digital, cultural e social da
população idosa, a ser realizado por meio do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) da comunidade de Moita Verde, com atividades desenvolvidas
prioritariamente na Pracinha da Cultura.
Art. 3º O Programa “Conecta +60” tem como objetivos:
| — promover a alfabetização digital de pessoas idosas, com foco no uso
seguro e funcional de smartphones, internet e redes sociais;
IH — ampliar o acesso da pessoa idosa às tecnologias da informação e
comunicação como instrumento de autonomia, socialização e cidadania;
Ill — fomentar a participação em atividades culturais e de lazer, como aulas de
dança e canto por meio de coral, visando à promoção da saúde física e mental;
Iv — combater o isolamento social e incentivar o envelhecimento ativo,
, ' x ' cepa Par saudável e integrado à comunidade; LESS “ag
EBngg Av, Castor Vieira Régik
Parnamirim
(84) 99896-0169
WWWw.parna
mirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
V — fortalecer os vínculos comunitários e familiares por meio de ações
coletivas e intergeracionais.
Art. 3º As ações do Programa ocorrerão sob coordenação do CRAS da
comunidade de Moita Verde, com apoio das Secretarias Municipais de Assistência
Social, Cultura, Saúde e Educação, contemplando:
|— oficinas de inclusão digital adaptadas à realidade da pessoa idosa;
Il — aulas de dança com foco no bem-estar, coordenação motora e
convivência;
Ill — formação de um coral da terceira idade com apresentações periódicas;
IV — rodas de conversa, atendimentos personalizados e dinâmicas de grupo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de junho de 2025.
ane
Roe
NILDA
Vereador (a) Autor (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWw.parna
mirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, o Programa “Conecta +60”, voltado à inclusão digital, cultural e
social da população idosa, com ações a serem desenvolvidas por meio do CRAS da
comunidade de Moita Verde, especialmente na Pracinha da Cultura. A iniciativa
reconhece a necessidade de políticas públicas específicas para o público idoso,
promovendo não apenas acesso à tecnologia, mas também a vivências que
fortaleçam sua autonomia, dignidade e qualidade de vida.
A inclusão digital torna-se, cada vez mais, uma ferramenta essencial de
cidadania. Ensinar o uso de celulares, redes sociais e plataformas digitais à
população idosa permite que essa parcela da sociedade tenha mais independência
no dia a dia, acesso à informação, contato com familiares e participação ativa na
vida comunitária.
Complementarmente, as oficinas de dança e coral possibilitam o cuidado com
a saúde física e emocional, estimulando a expressão, a convivência e a autoestima.
Essas atividades cumprem um papel fundamental no enfrentamento do isolamento
social, contribuindo para o envelhecimento saudável e a valorização da pessoa
idosa.
Ao fortalecer vínculos sociais, promover o acesso a direitos e incentivar o
protagonismo na terceira idade, o Programa “Conecta +60” se configura como uma
ação de alto impacto social e humanitário. Por essa razão, contamos com o apoio
dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta.
qoipal Pas.
Parnamirim/RN, 04 de junho de 2025. Dai q
No
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parna
mirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
cara
Re
NILDA
Vereador (a) Autor (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWw.parna
mirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO
Atualmente, a Prefeitura de Parnamirim/RN participa do Programa Viver”,
programa instituído pelo governo federal, o qual faz a compra dos equipamentos e
distribui às prefeituras, estados e/ou ao Distrito Federal que estão habilitados no
Programa. O serviço consiste em cadastrar os entes federativos para recebimento
de equipamentos para a execução do Programa em quatro campos de ação:
tecnológico, educação, saúde e mobilidade física.
Os campos de ação são implementados pelo ente federativo por intermédio
de cursos, palestras, atividades, oficinas e orientações a serem ministrados por
parceiros voluntários integrantes da rede de proteção e atendimento da pessoa
idosa, pessoas da comunidade, Universidades, Instituições filantrópicas e outros, a
serem mapeados também pelo respectivo ente federativo.
Desta feita, se considera que a dotação orçamentária para execução do
presente projeto poderia ser organizada através do apoio direcionado pelo governo
federal. Caso contrário, segue identificação da despesa e informativos relativos ao
projeto:
1.IDENTIFICAÇÃO DA DESPESA
* Mais informações em:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/programa-viver-envelhecimento-ativo-e-saudavel&:":text=%C3%89%20um%
20programa%20que%20visa, que%20est%wC3%A30%20habilitados%20no%20Programa.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parna
mirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Elemento Descrição
Órgão responsável Secretaria Municipal de Assistência Social (em articulação com as Secretarias de
Cultura, Educação e Saúde)
Unidade executora CRAS - Comunidade de Moita Verde
Ação Execução do Programa “Conecta +60”, com oficinas de inclusão digital, aulas de dança,
coral. rodas de conversa e atendimentos personalizados
Natureza da despesa Custeio e serviços de terceiros — pessoa física e jurídica, material de consumo, eventuais
equipamentos
Público-alvo Pessoas idosas residentes no município, especialmente da região de Moita Verde
2. ESTIMATIVA DE CUSTOS (por exercício financeiro)
Item Descrição Estimativa anual (R$)
Recursos Humanos (oficineiros, instrutores) Contratação eventual ou por R$ 36.000,00
convênio/parceria
Materiais de consumo Impressões, apostilas, material de apoio, R$ 6.000,00
instrumentos básicos
Equipamentos Computadores, caixas de som. microfones R$ 12.000,00
(uso coletivo no CRAS/Pracinha)
Divulgação e apoio logístico Transporte. banners. cartazes e R$ 4.000,00
comunicação
Total estimado anual R$ 58.000,00
Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social,
podendo ser suplementadas, se necessário. Também poderão ser celebradas
parcerias com organizações da sociedade civil, universidades, instituições privadas
e órgãos estaduais e federais.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWW.parna
mirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
4, DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Declara-se que o presente projeto é compatível com o Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
vigentes, respeitando os limites de responsabilidade fiscal e não implicando criação
de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 16, 8 1º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
na 4 NILDA
Vereador (a) Autor (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWWw.parna
mirim.rn.leg.br