br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 160/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À PREVENÇÃO E REDUÇÃO DOS ATROPELAMENTOS DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3089

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-09 Distribuída às comissões — () - ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DIA 09/07/2025
2025-07-09 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 09/07/2025
2025-07-09 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 09/07/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

- CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 160/2025.
“Instituía Política Municipal voltada à prevenção e redução
dos atropelamentos de animais em vias públicas no âmbito
do Município de Parnamirim/RN”.
A Prefeita Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Redução de Atropelamentos de Animais
em vias públicas no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - São objetivos desta Política:
| — Reduzir os índices de atropelamentos de animais silvestres e domésticos em vias
públicas;
Il - Proteger a fauna e promover o bem-estar animal;
Ill — Promover a segurança viária para motoristas, ciclistas e pedestres;
IV — Conscientizar a população sobre os riscos e impactos dos atropelamentos de animais.
Art. 32 - O Poder Executivo Municipal adotará, isoladamente ou em parceria com a sociedade
civil, as seguintes ações:
|— Campanhas educativas permanentes sobre a prevenção de atropelamentos de
animais, especialmente no Maio Amarelo;
Il — Sinalização de trânsito em locais com alta incidência de atropelamentos de animais,
com placas alertando os motoristas;
Ill — Instalação de redutores de velocidade em áreas críticas;
IV— Criação e atualização de um banco de dados com registros de atropelamentos de
animais nas vias públicas do município;
V- Incentivo à criação de passagens seguras para animais (passarelas, túneis ou faixas
específicas em áreas de travessia frequente).
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br D)
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/7D19-406D-F3B4-5027
e
informe
o
código
7D19-406D-F3B4-5027
Assinado
por
1
pessoa:
JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
$1º O descumprimento das normas de trânsito em áreas sinalizadas com aviso de travessia
animal poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro.
& 2º O Município poderá firmar convênios com universidades, ONGs e órgãos ambientais
para desenvolver estudos, mapeamentos e ações que contribuam com a redução de
atropelamentos.
Art. 4º Os custos relativos à execução desta lei correrão por conta de recursos
orçamentários da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana -
SESDEM.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 07 dejulho de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador Autor
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, uma Política Municipal de Prevenção e Redução de Atropelamentos de
Animais em vias públicas, abrangendo tanto animais domésticos quanto silvestres, como
forma de promover o bem-estar animal, a segurança viária e a preservação ambiental.
O atropelamento de animais é uma problemática crescente nas zonas urbanas e rurais,
resultando em sofrimento animal, riscos à segurança de motoristas e pedestres, além de
impactos ecológicos e sociais significativos. Em muitos casos, a presença de animais em vias
públicas está relacionada à falta de fiscalização, abandono, expansão urbana desordenada e
ausência de políticas públicas de mitigação.
A proposta legislativa visa estabelecer ações integradas entre o poder público e a
.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal a Si Parnamirim/RN - 59140-670
ostra: Q/0U [2025 (84) 99896-0169
“25H Www.parnamirim.rn.leg.br
TAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/7D19-406D-F3B4-5027
e
informe
o
código
7D19-406D-F3B4-5027
Assinado
por
1
pessoa:
JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
O)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTOoDEVvOCÊ DE
sociedade civil, tais como campanhas educativas, sinalização viária específica, controle de
velocidade em áreas críticas e incentivo à criação de passagens seguras para animais, além
de promover a coleta e análise de dados para embasar futuras ações e políticas mais eficazes.
A iniciativa também dialoga com principais diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro,
que reconhece a necessidade de proteger a fauna e preservar a segurança no trânsito, bem
como com os objetivos de desenvolvimento sustentável, que preveem a proteção da
biodiversidade e a promoção de cidades mais seguras e inclusivas.
Por fim, esta lei representa um passo importante na consolidação de uma Parnamirim
mais consciente, solidária e comprometida com a causa animal, ao mesmo tempo em que
assegura melhores condições de trafegabilidade e prevenção de acidentes para toda a
população.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação do presente projeto de lei.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador Autor
Ep Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN - 59140-670 RECEBIDO
DATA: DE Ss (84) 99896-0169
+ www.parnamirim.rn.leg.br [| -
DS
O DENRMMÊNTO DO PROCESSO EGISATRO
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/7D19-406D-F3B4-5027
e
informe
o
código
7D19-406D-F3B4-5027
Assinado
por
1
pessoa:
JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
O)
És CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Memorando 4- 3.543/2025
De: Jonas G.- GABO3
Para: DPL - Diretoria de Processo Legislativo
Data: 07/07/2025 às 12:39:48
Setores envolvidos:
GABOS, DPL
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI.
Retorno os autos com Projeto de Lei nº160/2025, devidamente assinado, para prosseguimento legal.
Jonas Godeiro
Ver o
Anexos:
PROJETOLEI 160 2025 REDUCAO DOS ATROPELAMENTOS 1 .paf
iDoc
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/7D19-406D-F3B4-5027
e
informe
o
código
7D19-406D-F3B4-5027
Assinado
por
1
pessoa:
JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
E
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7D19-406D-F3B4-5027
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? |
JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 07/07/2025 12:40:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/7D19-406D-F3B4-5027

open original →