br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 163/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaCONCESSÃO DE LICENÇA POR LUTO DE 1 (UM) DIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, POR FALECIMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DO TIPO CANINO OU FELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3092

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Parecer contrário da comissão de mérito — ) - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL REJEITA E ARQUIVA O PROJETO DIA 01/10/2025
2025-10-01 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 01/10/2025
2025-07-09 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 09/07/2025
2025-07-09 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 09/07/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 163/2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE LICENÇA POR LUTO
DE 1 (UM) DIA AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, POR
FALECIMENTO DE ANIMAL DE
ESTIMAÇÃO DO TIPO CANINO OU
FELINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao servidor público municipal de Parnamirim/RN, ocupante
de cargo efetivo, comissionado ou contratado sob vínculo temporário, integrante da
administração direta ou indireta, o direito à licença por luto de 1 (um) dia, por
falecimento de animal de estimação do tipo canino ou felino, limitado a um
afastamento por ano, desde que o animal esteja registrado em nome do servidor.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se animal de estimação:
| - Cão (Canis lupus familiaris);
|| - Gato (Felis catus);
Ill — Registrado em nome do servidor, com comprovação por pelo menos um dos
seguintes documentos:
a) Carteira de vacinação atualizada, com nome do tutor,
b) Registro em clínica veterinária ou microchipagem;
c) Declaração de posse, com firma reconhecida, acompanhada de documentos que
evidenciem vínculo com o animal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM À
RECEBIDO
Data: 04 103 19095 Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIMO
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º - A licença deverá ser solicitada no prazo de até 3 (três) dias úteis após o
falecimento do animal, mediante apresentação dos seguintes documentos ao setor de
Recursos Humanos:
| - Requerimento formal do servidor;
Il - Documento de óbito emitido por clínica veterinária, hospital veterinário ou
profissional habilitado, constando o nome do tutor e a data do falecimento.
Art. 4º - A licença de que trata esta Lei:
| — Não poderá ser convertida em pecúnia;
Il - Não poderá ser acumulada com outras licenças ou ausências justificadas no
mesmo período.
Art. 5º - A presente norma visa preservar a saúde emocional do servidor público,
conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º,
111), do direito à saúde (CF, art. 6º e art. 196) e da valorização do servidor público (CF,
art. 39, 83º).
A jurisprudência brasileira já reconhece, ainda que de forma incipiente, o impacto
psíquico da perda de animais domésticos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
(TJ-RJ), por exemplo, decidiu:
“A dor pela perda de um animal de estimação,
tratado como membro da família, não pode ser
ignorada pelo ordenamento jurídico.” (TJ-RJ —
Apelação Cível nº 0021091-43.2016.8.19.0202
— 72 Câmara Cível — Rel. Des. Rogério de
Oliveira — j. 04/07/2018)
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias, estabelecendo os critérios e procedimentos para a concessão da licença.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa reconhecer o sofrimento psíquico enfrentado por servidores
públicos — inclusive os ocupantes de cargos comissionados e temporários — diante
da perda de seus animais de estimação, que muitas vezes são tratados como
membros da família. Cães e gatos são os animais domésticos mais comuns e
estabelecem com seus tutores vínculos afetivos profundos.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) já admite que o luto por pets pode gerar
quadros de ansiedade, depressão e estresse. A ausência de acolhimento institucional
nesses momentos pode afetar diretamente a saúde mental e o desempenho
profissional do servidor.
A Constituição Federal, em seus artigos 1º, ll, 6º e 196, assegura o direito à dignidade
e à saúde integral — o que inclui a saúde emocional. A jurisprudência também tem
reconhecido, progressivamente, o sofrimento gerado por perdas animais, como já
decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao destacar a legitimidade da dor
causada pela perda de um pet.
Cidades como Recife (PE) e Juiz de Fora (MG) já adotaram iniciativas semelhantes,
alinhando-se a uma gestão pública mais humana e sensível às realidades dos seus
servidores.
Ao garantir um único dia de afastamento por luto animal — sem impactos financeiros
relevantes — o Municipio de Parnamirim promove empatia, bem-estar e modernidade
nas relações de trabalho.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
importante Projeto de Lei.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO | - Evolução Jurisprudencial sobre o Luto Animal no Brasil
A jurisprudência brasileira ainda é incipiente sobre o tema, mas já existem decisões
relevantes que reconhecem a importância afetiva dos animais de estimação e os
impactos emocionais decorrentes de sua perda. A seguir, destacam-se precedentes
judiciais que embasam a criação de políticas públicas voltadas ao luto por animais:
TJ-RJ — Apelação Cível nº 0021091-43.2016.8.19.0202
72 Câmara Cível — Rel. Des. Rogério de Oliveira — Julgado em 04/07/2018
“A dor pela perda de um animal de estimação, tratado como membro da família, não
pode ser ignorada pelo ordenamento jurídico.”
A decisão reconhece a existência de dano moral em razão da morte de um cão por
negligência de clínica veterinária, salientando o vínculo afetivo entre tutor e animal.
TJ-SP — Apelação Cível nº 1001984-47.2018.8.26.0007
122 Câmara de Direito Privado — Rel. Des. Jarbas M. Nascimento — Julgado em
06/02/2019
“O animal doméstico, especialmente quando criado com afeto e no convívio íntimo da
família, pode ser considerado, em certa medida, como parte do núcleo familiar.”
Neste caso, foi reconhecido o dano emocional causado pela morte do animal por erro
médico-veterinário.
TJ-MG - Apelação Cível nº 1.0702.15.064538-4/001
Rel. Des. Belizário de Lacerda — Julgado em 21/09/2017
“O sofrimento pela perda de animal de estimação é real e merece a tutela jurisdicional,
quando caracterizado o descuido ou dolo de terceiros.”
Reforça o entendimento de que o luto por animal é legítimo e pode ser reparado
judicialmente.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cokhabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
TJ-PR - Apelação Cível nº 0003142-32.2014.8.16.0095
62 Câmara Cível — Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar — Julgado em 12/03/2019
“O vínculo afetivo entre o ser humano e seu animal de estimação é inegável e deve
ser respeitado pelo ordenamento jurídico.”
Este acórdão reconhece o sofrimento psicológico causado pela morte de um cão e
destaca a função terapêutica dos animais.
Análise Final
Essas decisões evidenciam que o Poder Judiciário está cada vez mais atento à
dimensão afetiva da relação entre pessoas e seus animais, abrindo espaço para
iniciativas legislativas inovadoras, como a concessão de licença por luto animal.
A jurisprudência reconhece que:
- O vínculo emocional com animais é juridicamente relevante;
- A perda de um pet pode causar sofrimento equiparável ao luto humano;
- Cabe ao Estado, inclusive no âmbito administrativo, oferecer respostas adequadas
à proteção da saúde mental do cidadão.
Portanto, a proposta legislativa de Parnamirim/RN, está plenamente alinhada com a
tendência evolutiva do Direito brasileiro, ao reconhecer o luto animal como uma
experiência válida e merecedora de acolhimento.
Parnamirim, 02 de julho de 2025.
-
IR GUEDES DE MEDEIRO
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
E ç Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
ON
E www .parnamirim.rn.leg.br

open original →