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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 164, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
TERAPEUTA OCUPACIONAL NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE
PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo 73, faz saber que a Câmara Municipal
de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono os seguintes termos da Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim, o Dia
Municipal do Terapeuta Ocupacional, com celebração anual em 13 de outubro.
Art. 2º A data deverá ser comemorada com atos solenes, palestras, eventos técnicos, oficinas,
campanhas de conscientização e demais iniciativas que visem divulgar e valorizar a profissão
no âmbito municipal.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, quando necessário, firmar parcerias com entidades
representativas da categoria, instituições de ensino e de saúde para promover as ações
previstas no art. 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de Junho de 2025.
Atenciosamente,
Sérgio Murilo Muniz de Araújo
Vereador
Parnamirim/B8K - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
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1206-5032-6553-D572
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por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda
Casa Legislativa o Projeto de Lei que implanta o dia municipal do Terapeuta Ocupacional.
A terapia ocupacional é uma profissão essencial para a promoção da
qualidade de vida, participação social e autonomia de pessoas com deficiências, transtornos
ou que enfrentam limitações temporárias, atuando em diversas áreas como saúde,
educação, reabilitação e inclusão.
A data escolhida em 13 de outubro seria em alusão ao dia nacional em
comemoração aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
No Brasil, a terapia ocupacional é reconhecida desde 1969, e o dia 13
de outubro já foi oficializado por meio da Lei Federal nº 13.084/2015.
Outrossim, esses profissionais atuaram em conjunto naforça tarefa
durante a pandemia do COVID 19, ressaltando sua relevância e formação profissional.
A oficialização da presente data incentiva visibilidade, promoção de
ações que beneficiem os usuários dos serviços, além da integração com instituições que
formam ou empregam terapeutas ocupacionais no município.
Face ao exposto é que apresentamos tal Proposição, pelo qual
esperamos apoio à sua aprovação para a implantação em comemoração ao dia do Terapeuta
Ocupacional.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de junho de 2025.
Atenciosamente,
Sérgio Murilo Muniz de Araújo
Vereador
GIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
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Av. Castor Vieira Régis, s/n, Cohabinãa
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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