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materia nº 165/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-07-09
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA ‘VER COM DIGNIDADE’, DESTINADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE VISUAL DA POPULAÇÃO IDOSA DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-09 Distribuída às comissões — () - ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DIA 09/07/2025
2025-07-09 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 09/07/2025
2025-07-09 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 09/07/2025

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áaCÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE você
PROJETO DE LEI Nº 165 /2025
“INSTITUI O PROGRAMA “VER COM DIGNIDADE”,
DESTINADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE VISUAL DA
POPULAÇÃO IDOSA DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Programa “VER COM
DIGNIDADE”, com o objetivo de garantir o acesso gratuito a exames oftalmológicos,
consultas especializadas e tratamento de doenças oculares para idosos de baixa renda, residentes
no município.
Art. 2º O programa será destinado prioritariamente a pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, que comprovem:
I- Renda individual de até 2 (dois) salários mínimos;
II — Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 3º Serão ofertados gratuitamente, no âmbito do programa:
I — Exames oftalmológicos periódicos, como acuidade visual, mapeamento de retina,
tonometria e campimetria visual;
II — Consultas com oftalmologistas da rede municipal ou conveniada;
III — Distribuição de óculos, quando necessário, conforme prescrição médica;
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ECÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
IV — Tratamento clínico e/ou cirúrgico para- doenças como catarata, glaucoma e outras
patologias diagnosticadas.
Art. 4º O Programa poderá ser executado em parceria com:
1 Hospitais e clínicas oftalmológicas conveniadas;
II — Instituições de ensino superior com cursos na área da saúde;
III — Organizações da sociedade civil e entidades filantrópicas;
IV — Iniciativas do Governo do Estado do Rio Grande do Norte ou da União com a mesma
finalidade.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde — SESAD será responsável pela coordenação,
fiscalização e execução do Programa, podendo firmar convênios e contratos para garantir sua
plena efetividade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. A implementação do Programa “Ver com Dignidade” observará a existência
de recursos orçamentários e financeiros, em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), e nos termos dos arts.
15 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 07 dejulho de 2025.
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CÉSAR AUGUSTODE PAIVAMAIA
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dsCÂMARA MUNICIPAL DE FEE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa “Ver com Dignidade”, uma política
pública municipal voltada à promoção da saúde visual da população idosa de baixa renda,
assegurando acesso gratuito a exames oftalmológicos, tratamento especializado e distribuição
de óculos.
Como avanço da idade, doenças como catarata, glaucoma e degeneração macular
tornam-se mais frequentes e impactam diretamente a qualidade de vida do idoso, limitando sua
autonomia, aumentando o risco de acidentes e favorecendo o isolamento social. Contudo,
muitas dessas enfermidades são tratáveis ou evitáveis quando diagnosticadas precocemente.
Dados da Organização Mundial da Saúde revelam que cerca de 80% das
deficiências visuais no mundo poderiam ser prevenidas ou tratadas, o que reforça a urgência de
políticas públicas de atenção à saúde ocular, especialmente entre os grupos mais vulneráveis.
O Programa “Ver com Dignidade” se fundamenta no princípio da dignidade da
pessoa humana e na promoção de um envelhecimento ativo, saudável e assistido. Ao garantir
atenção oftalmológica gratuita à população idosa de baixa renda, o Município de Parnamirim
promove cidadania, reduz desigualdades e fortalece seu compromisso com uma política de
saúde pública inclusiva e eficaz.
Parnamirim/RN, 07 dejulho de 2025.
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CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
epDE Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 ODe (84) 99896-0169 HTE Www.parnamirim.rn.leg.br

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