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PROJETO DE LEI Nº167, DE 04 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração das Lei n.
2.124, de 9 de julho de 2021, Lei n.
2.139, de 13 de agosto de 2021 e Lei n.
2.310, de 31 de agosto de 2022 para
atualizar as disposições sobre o
número de homenageados.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera as Lei Municipal n. 2.124, de 9 de julho de 2021, Lei Municipal
n. 2.139, de 13 de agosto de 2021 e Lei Municipal n. 2.310, de 31 de agosto de 2022 para
atualizar as disposições sobre o número de homenageados.
Art. 2º A Lei Municipal n. 2.124, de 9 de julho de 2021 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º A honraria prevista no art. 1º desta Lei será outorgada anualmente pela
Câmara Municipal de Parnamirim/RN a profissionais da saúde municipal que
prestaram serviços no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19),
indicados por cada vereador em exercício.” (NR).
“Art. 11. (Revogado).” (NR)
Art. 3º A Lei Municipal n. 2.139, de 13 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 2º ...............................................................................................................
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Parágrafo único. Anualmente, cada vereador em exercício poderá indicar um
homenageado dentre os profissionais especificados nesta Lei, cabendo aos Edis
da Casa a entrega da honraria aos profissionais indicados.” (NR).
Art. 4º A Lei Municipal n. 2.310, de 31 de agosto de 2022 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º ...............................................................................................................
Parágrafo único. A premiação está aberta a todos os professores(as) em exercício
da rede municipal de ensino.” (NR).
“Art. 2º Serão homenageados os profissionais da educação municipal que vêm
se destacando pelo excelente trabalho prestado em sala de aula.
§ 1º Anualmente, cada vereador em exercício poderá indicar um homenageado
dentre os profissionais especificados nesta Lei, cabendo aos Edis da Casa a
entrega da honraria aos profissionais indicados.
.................................................................................................................... (NR)”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
1ª Vice - Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
2º Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
1º Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
2º Secretário
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Justificativa
O presente projeto de lei tem o objetivo de promover a necessária atualização das Lei
Municipal n. 2.124, de 9 de julho de 2021, Lei Municipal n. 2.139, de 13 de agosto de 2021 e
Lei Municipal n. 2.310, de 31 de agosto de 2022 para dispor sobre a compatibilidade do número
de homenageados com o de vereadores em exercício, de modo que todos os Edis da Casa
tenham a oportunidade de indicar seu homenageado de forma igualitária.
Aproveitando o ensejo, promove-se também, por meio deste Projeto de Lei, a retirada a
inadequada cláusula genérica de revogação prevista no do art. 11 da Lei Municipal n. 2.124, de
9 de julho de 2021.
Em síntese, as modificações introduzidas por este Projeto de Lei são importantes para
adequar as Leis alteradas às melhores práticas legislativas, garantir a transparência, a legalidade
e a eficiência da atuação dos Vereadores e da Mesa Diretora, contribuindo para o fortalecimento
institucional da Câmara Municipal.
Com esta justificativa, esperamos a regular tramitação e aprovação do Projeto de Lei
em tela, respeitadas as competências legislativas.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
1ª Vice - Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
2º Vice - Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
1º Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
2º Secretário