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materia nº 167/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEI N. 2.124, DE 9 DE JULHO DE 2021, LEI N. 2.139, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 E LEI N. 2.310, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 PARA ATUALIZAR AS DISPOSIÇÕES SOBRE O NÚMERO DE HOMENAGEADOS.
native_id3096

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-09 Não Apresentada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº167, DE 04 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração das Lei n. 
2.124, de 9 de julho de 2021, Lei n. 
2.139, de 13 de agosto de 2021 e Lei n. 
2.310, de 31 de agosto de 2022 para 
atualizar as disposições sobre o 
número de homenageados.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento no Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a 
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera as Lei Municipal n. 2.124, de 9 de julho de 2021, Lei Municipal 
n. 2.139, de 13 de agosto de 2021 e Lei Municipal n. 2.310, de 31 de agosto de 2022 para 
atualizar as disposições sobre o número de homenageados.
Art. 2º A Lei Municipal n. 2.124, de 9 de julho de 2021 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 3º A honraria prevista no art. 1º desta Lei será outorgada anualmente pela 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN a profissionais da saúde municipal que 
prestaram serviços no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), 
indicados por cada vereador em exercício.” (NR).
“Art. 11. (Revogado).” (NR)
Art. 3º A Lei Municipal n. 2.139, de 13 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 2º ...............................................................................................................
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
Parágrafo único. Anualmente, cada vereador em exercício poderá indicar um 
homenageado dentre os profissionais especificados nesta Lei, cabendo aos Edis 
da Casa a entrega da honraria aos profissionais indicados.” (NR).
Art. 4º A Lei Municipal n. 2.310, de 31 de agosto de 2022 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º ...............................................................................................................
Parágrafo único. A premiação está aberta a todos os professores(as) em exercício 
da rede municipal de ensino.” (NR).
“Art. 2º Serão homenageados os profissionais da educação municipal que vêm 
se destacando pelo excelente trabalho prestado em sala de aula.
§ 1º Anualmente, cada vereador em exercício poderá indicar um homenageado 
dentre os profissionais especificados nesta Lei, cabendo aos Edis da Casa a 
entrega da honraria aos profissionais indicados.
.................................................................................................................... (NR)”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
1ª Vice - Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
 2º Vice - Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA
 1º Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
 2º Secretário
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
Justificativa
O presente projeto de lei tem o objetivo de promover a necessária atualização das Lei 
Municipal n. 2.124, de 9 de julho de 2021, Lei Municipal n. 2.139, de 13 de agosto de 2021 e 
Lei Municipal n. 2.310, de 31 de agosto de 2022 para dispor sobre a compatibilidade do número 
de homenageados com o de vereadores em exercício, de modo que todos os Edis da Casa 
tenham a oportunidade de indicar seu homenageado de forma igualitária.
Aproveitando o ensejo, promove-se também, por meio deste Projeto de Lei, a retirada a 
inadequada cláusula genérica de revogação prevista no do art. 11 da Lei Municipal n. 2.124, de 
9 de julho de 2021.
Em síntese, as modificações introduzidas por este Projeto de Lei são importantes para 
adequar as Leis alteradas às melhores práticas legislativas, garantir a transparência, a legalidade 
e a eficiência da atuação dos Vereadores e da Mesa Diretora, contribuindo para o fortalecimento 
institucional da Câmara Municipal.
Com esta justificativa, esperamos a regular tramitação e aprovação do Projeto de Lei
em tela, respeitadas as competências legislativas. 
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
1ª Vice - Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
 2º Vice - Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA
 1º Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
 2º Secretário

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