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materia nº 169/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PODA, CORTE OU QUALQUER INTERVENÇÃO NO EXEMPLAR ARBÓREO CONHECIDO COMO MAIOR CAJUEIRO DO MUNDO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, DISTRITO DO LITORAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3098

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Distribuída às comissões — () - ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DIA 10/07/2025
2025-07-10 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 10/07/2025
2025-07-10 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 10/07/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

“ CÂMARA MUNICIPAL DE
Emi PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI N.º 169/2025.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PODA, CORTE
OU QUALQUER INTERVENÇÃO NO MAIOR
CAJUEIRO DO MUNDO, SEM A AUTORIZAÇÃO
PRÉVIA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS
COMPETENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
lei:
Art. 1º Fica expressamente proibida, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
exclusivamente sobre o exemplar arbóreo conhecido como "Maior Cajueiro do Mundo", situado
no bairro de Pirangi do Norte, distrito do litoral do município de Parnamirim/RN, qualquer ação
de poda, corte, supressão, manejo ou intervenção direta ou indireta, sem a devida autorização
prévia, formal e expressa dos órgãos ambientais competentes.
$ 1º Para fins desta Lei, entende-se como “intervenção” qualquer ação antrópica que possa
afetar, de forma direta ou indireta, a saúde fisiológica, o crescimento, a estabilidade estrutural,
o valor paisagístico, ambiental, turístico ou cultural do referido cajueiro.
8 2º Os órgãos ambientais competentes mencionados no caput são:
I—o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte
(IDEMA);
IH — a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMUR);
HI —e outros que venham a ser legalmente designados por legislação ambiental federal, estadual
ou municipal.
Art. 2º A autorização mencionada no artigo anterior deverá estar embasada em laudo técnico
elaborado por profissional habilitado em engenharia florestal, agronomia ou áreas correlatas,
com registro no respectivo conselho profissional.
Art. 3º Qualquer cidadão poderá denunciar práticas de poda ou intervenção não autorizada
junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ao Ministério Público ou a qualquer órgão
ambiental.
Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará:
I— Notificação imediata da irregularidade;
II — Multa administrativa a ser regulamentada pelo Poder Executivo, conforme a gravidade da
infração;
ETSS IHIF
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa piretora
Lido na Sessão
ta: 30 1 ot 1205
pnro
Secretário
=.
CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
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HI — Obrigação de reparação dos danos ambientais causados;
IV — Responsabilização civil, administrativa e criminal nos termos da legislação ambiental
vigente.
Art. 5º Esta Lei não se aplica às intervenções emergenciais comprovadamente necessárias para
proteção da vida humana, da saúde pública ou em casos de risco iminente de queda. desde que
posteriormente comunicadas e justificadas aos órgãos competentes.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Parnamirim/RN, 03 de julho de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a proteção integral do Maior Cajueiro do
Mundo, localizado em Pirangi do Norte, município de Parnamirim/RN, impedindo que podas, cortes
ou qualquer outra forma de intervenção sejam realizadas sem a devida autorização dos órgãos
ambientais competentes e sem embasamento técnico-científico.
Trata-se de uma medida de defesa do patrimônio ambiental, turístico e cultural, cujo valor transcende
o município e se projeta em âmbito estadual, nacional e internacional. O cajueiro é reconhecido como
um dos principais atrativos turísticos do estado e como uma árvore de excepcional relevância
ecológica.
Fundamentação Jurídica
1. Constituição Federal de 1988
A Carta Magna estabelece, em seu art. 225, que:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê￾lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
E ainda, no $1º, inciso HI:
“Incumbe ao Poder Público: (...) II — definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais
e seus componentes a serem especialmente protegidos.”
Assim, o Município de Parnamirim possui competência constitucional para legislar e proteger o cajueiro
como bem ambiental local, mesmo quando se trata de um bem de interesse supramunicipal.
2. Lei nº 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais
O art. 38 tipifica como crime ambiental:
“Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou
utilizá-la com infringência das normas de proteção. ”
E o art. 49:
“Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer meio ou forma, plantas de ornamentação de
logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. "
Embora o cajueiro seja uma árvore frutífera, ele é também elemento paisagístico e de valor histórico￾cultural, o quejustifica sua especial proteção.
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3. Lei nº 12.651/2012 — Novo Código Florestal
O Código Florestal define, no art. 3º, inciso XX, o conceito de “árvore imune ao corte”, como:
“aquela individualmente localizada e declarada inume ao corte por ato do Poder Público, em razão de
seu valor histórico, cultural, paisagístico ou afetivo. ”
Assim, este projeto também pode ser o instrumento legal para declarar o Maior Cajueiro do Mundo
como árvore imune ao corte e à intervenção, nos termos da legislação vigente.
4. Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006)
Embora a proteção da Mata Atlântica se dê em áreas de vegetação nativa, o artigo 11 reconhece que:
“É vedada a supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de
regeneração do bioma Mata Atlântica, salvo por utilidade pública ou interesse social devidamente
comprovado.”
O cajueiro está situado em zona costeira, dentro da área de influência do bioma Mata Atlântica, e sua
supressão ou intervenção deve ser rigidamente controlada.
5. Princípios do Direito Ambiental
Este projeto também se ampara em princípios reconhecidos nacional e internacionalmente, como:
. Princípio da Prevenção: qualquer atividade que possa causar dano ambiental deve ser
previamente controlada.
. Princípio da Precaução: mesmo na ausência de certeza científica, a ameaça de dano ambiental
sério ou irreversível impõe a adoção de medidas preventivas.
º Princípio da Participação Popular: os cidadãos têm o direito de acompanhar e denunciar
práticas que comprometam o meio ambiente.
Importância Cultural, Turística e Educacional
Além do aspecto jurídico, o Maior Cajueiro do Mundo é um símbolo identitário de Parnamirim e do
Rio Grande do Norte, sendo:
. Patrimônio turístico com reconhecimento nacional e internacional;
. Espaço de visitação educativa e de conscientização ambiental:
º Referência em materiais de divulgação, políticas públicas e eventos culturais.
Sua preservação está diretamente ligada à economia local (turismo). à educação ambiental e à
valorização da cultura popular.
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Conclusão
Este projeto é uma medida prudente e necessária diante dos riscos de intervenções arbitrárias, como
já ocorridas em outros períodos. Garante que quaisquer ações sobre o cajueiro passem pelo crivo técnico
e legal dos órgãos ambientais, reforçando o papel do Poder Legislativo na defesa do meio ambiente e
do interesse coletivo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposta, em benefício da
preservação ecológica, do patrimônio natural e da identidade cultural de Parnamirim.
Sala das Sessões, Parnamirim/RN, 03 de julho de 2025.
ereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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