ds CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 170/2025
INSTITUI O LETRAMENTO RACIAL
SOBRE A CULTURA NEGRA NO
COTIDIANO ESCOLAR NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE
PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV
da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o letramento racial sobre
a cultura negra no âmbito escolar da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim/RN.
Art, 2º A instituição do letramento racial sobre a cultura negra, tem como objetivo
promover o conhecimento sobre a história e cultura afro-brasileiro, bem comoa preservação e
reconhecimento das contribuições da cultura negra para a formação da sociedade brasileira.
Parágrafo Único. Entende-se como letramento racial a prática educativa que visa a
construção de uma consciência crítica, sobre o racismo e suas implicações sociais, culturais,
políticas e econômicas.
Art. 3º O letramento racial sobre a cultura negra será desenvolvido por meio de
atividades pedagógicas e educacionais, que contemplem o ensino sobre a história e cultura
afro-brasileira, em todas os componentes curriculares.
Art. 5º O letramento racial sobre a cultura negra, será obrigatório em todas as escolas
públicas e facultativo nas escolas privadas do município de Parnamirim/RN, desde a educação
infantil até o ensino médio.
.
mid . CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM a & rm ms RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal EE Ny "ú SE Parnamirim/RN - 59140-670 EEE ES E Rm DEPARIAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (54) 9989-0169)
omHTHm www.parnamirim.rn.leg.br
ECÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Educação, fica responsável por promover a formação dos profissionais de educação, para a
abordagem dos temas relacionados ao letramento racial, sobre a cultura negra.
Art. 7º Fica proposta á construção ou adoção, de um material de apoio pedagógico para
contribuir como suporte da rede de Parnamirim/RN para os professores.
Art.8º Deverá o poder executivo instituir a Semana de Letramento Racial sobre a
Cultura Negra, a ser realizada anualmente na semana que antecede o recesso escolar no meio
do ano letivo, com o objetivo de promover uma reflexão sobre a história e cultura afrobrasileira e a valorização da cultura negra.
Art.9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 14 de julho de 2025.
PES
Vá
Rhalessa CEBÓNO Kreire dos Santos
ertqdora
RaEae Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 ne (84) 99896-0169 HHTE www.parnamirim.rn.leg.br
ésCÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A promoção do letramento racial e a valorização da cultura negra nas escolas são
fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. O Brasil, com sua
rica diversidade cultural, possui uma herança africana que é parte essencial da identidade
nacional. No entanto, essa contribuição muitas vezes é invisibilizada e sub-representada no
ambiente escolar. A criação de um projeto de lei que institui o letramento racial sobre a cultura
negra no cotidiano escolar da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim/RN é uma medida
necessária e urgente por diversas razões, das quais podemos citar:
A valorização da Diversidade Cultural: O letramento racial promove o reconhecimento
ca valorização da cultura negra, contribuindo para que alunos de todas as origens compreendam
a importância da diversidade cultural e histórica do Brasil. Isso ajuda a construir uma identidade
mais plural c respeitosa.
O Combate ao Racismo e Preconceito: A educação é uma ferramenta poderosa no
combate ao racismo. Ao incluir o letramento racial no currículo escolar, estamos capacitando
os alunos a reconhecer e questionar práticas discriminatórias, promovendo um ambiente escolar
mais inclusivo e respeitoso.
A Formação de Cidadãos Críticos: O letramento racial estimula o pensamento crítico e
a reflexão sobre questões sociais, históricas e culturais. Isso prepara os alunos para se tornarem
cidadãos mais conscientes e engajados na luta por igualdade e justiça social.
O apoio à Lei 10.639/2003: A implementação do letramento racial nas escolas está em
consonância com a Lei 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afrobrasileira e africana nas escolas. Este projeto de lei reforça o compromisso do município em
cumprir e promover essa legislação.
A Promoção da Empatia e Respeito: Ao aprender sobre a cultura negra e suas
contribuições, os alunos desenvolvem empatia e respeito pelas diferenças, o que é fundamental
para a convivência harmoniosa em sociedade. Isso contribui para a formação de um ambiente
escolar mais acolhedor e solidário.
A Preparação para o Futuro, em um mundo cada vez mais globalizado, a compreensão
das questões raciais e culturais é essencial. O letramento racial prepara os alunos para interagir
de forma respeitosa e consciente em contextos diversos, tanto no Brasil quanto no exterior.
a Sta sa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
uRasa = (84) 99896-0169 tHIH Www.parnamirim.rn.leg.br
oCÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Diante do exposto, a instituição do letramento racial sobre a cultura negra no cotidiano
escolar da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim/RN é uma ação imprescindível para
promover a igualdade, a diversidade e o respeito entre todos os alunos. Essa iniciativa não
apenas enriquece o ambiente escolar, mas também contribui para a construção de uma
sociedade mais justa e igualitária.
Parnamirim/RN, 17 de julho de 2025.
saem
A
Rhalessa ( pelertgdora gr dos Santos
a
eCÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ad RECEBIDO , costor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Crer Data 1 9a 120as Parnamirim/RN - 59140-670 ENE DEPARTANENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 39896-0169 HHIE www.parnamirim.rn.leg.br