br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 172/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “OUVIDOR MIRIM” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3101

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-18 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 18/07/2025
2025-07-17 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 17/07/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ECÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO D evocêl
PROJETO DE LEI Nº 172/2025
“Institui o Programa “Ouvidor Mirim” no Município de
Parnamirim/RNe dá outras providências”.
Art. 1º Fica instituído o Programa “Ouvidor Mirim”, vinculado à Câmara Municipal de
Parnamirim, com o objetivo de:
T- Promover a participação cidadã de crianças e adolescentes nas políticas públicas É) municipais; E4
II — Criar um canal direto de comunicação entre estudantes e o Poder Legislativo; $
3
III — Estimular o controle social desde a infância e adolescência. 5
ê
E
8
Art. 2º O Ouvidor Mirim será composto por: 2
8
1 12 estudantes (6 do ensino fundamental e 6 do ensino médio), indicados por escolas E
públicas e privadas; E
Il- 1 vereador tutor, designado pela Mesa Diretora da Câmara; 5
<
WI — 1 servidor público (sem custo adicional), para apoio administrativo. 5
E
ê
Ê
$1º O mandato dos estudantes integrantes do Ouvidor Mirim terá duração de 1 (um) ano, E! permitida uma única recondução. Ê5
É
8
ê
$2º A seleção dos estudantes será feita por meio de: E
Ê
a) Indicação das escolas, com critérios de representatividade (gênero, região, rede de ensino); E)Er É
as b) Votação aberta nas redes sociais da Câmara. 8 E
8
ZÊ
Sê
Art. 3º São atribuições do Ouvidor Mirim: es
ua I- Receber demandas de outros estudantes (via formulário online, redes sociais ou visitas às Z 5
escolas); 2.sê
II — Encaminhar sugestões aos vereadores e prefeitura, com prioridade em temas como: 8 5
ERês
-a
|
Ce. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM EE: mm RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal $ E
EaE
——— Data: JS 10% 1J02S Parnamirim/RN - 59140-670 GE Ohm - 2528 (84) 99896-0169 “É SI THTE DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE vocÊ
- Educação; a
- Segurança no entorno escolar;
- Cultura e esporte. '
TIT — Participar de 1 reunião mensal na Câmara (presencial ou virtual).
Art. 4º O Programa não gerará despesas ao município:
T— As reuniões usarão a infraestrutura já existente da Câmara; -be]
8
TI — Certificados e divulgação serão feitos por meios digitais; ÉE
ã
III — Eventuais deslocamentos serão custeados pelas escolas ou famílias. $
ú
o
2
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 dias após sua publicação. Ê
o
2
É
8
É
o
Parnamirim/RN, 15 de julho de 2025 9
E
E]
3
Jonas Monteiro Carlos Godeiro 5
8
ê
Vereador Autor 2
s
E
A
g
E)
$
8
JUSTIFICATIVA 8m ElE
53
O presente Projeto : de Lei,. que institui RR o Programa”sm:Ouvidor Mirim” = no Município a de Sê2 ê
Parnamirim/RN, surge da necessidade de fortalecer a participação cidadã de crianças e Ug adolescentes nas políticas públicas locais, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e E E
consideradas no processo decisório. 2 ê
88
Es
sE
ER!
as
|
Esas nba Edo seres mn Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal $g E
Ea] Parnamirim/RN - 59140-670 Gs ue EE- TTENS RGE www .parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169 + É
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram o
direito à participação dessa faixa etária em assuntos que lhes dizem respeito. No entanto,
muitas vezes, essa participação é limitada pela falta de mecanismos institucionais que
facilitem sua expressão. O Ouvidor Mirim vem preencher essa lacuna, criando um canal
direto de comunicação entre estudantes e o Poder Legislativo, incentivando o controle social
desde a infância e adolescência.
Além disso, o programa não onerará os cofres públicos, utilizando a estrutura já existente da
Câmara Municipal e priorizando meios digitais para sua operação. A seleção dos participantes o
será democrática e representativa, garantindo a diversidade de gênero, região e rede de ensino. E]E
ã
É
Ao estimular o protagonismo juvenil, o Ouvidor Mirim contribuirá para a formação de if
cidadãos mais conscientes e engajados, fortalecendo a democracia participativa em 2
Parnamirim. Por esses motivos, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação 8
desta proposição. 5
E
8
E
o
8
2
Parnamirim/RN, 15 de julho de 2025. E
<
F
&
5
Jonas Monteiro Carlos Godeiro É
—
e TaVereador Autor 85E
E
8
8
8
E
E
as858 2
:Ê2
neCÊSE
g
Ss
ã gB
e
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal $g 5
eram Parnamirim/RN - 59140-670 E) E aã- smENSRca www .parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169 ç

open original →