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materia nº 173/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA DE LIMPEZA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3102

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Parecer contrário da comissão de mérito — () - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL REJEITA PROJETO DIA 07/10/2025
2025-10-01 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 01/10/2025
2025-07-18 Distribuída às comissões — ) - ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DIA 18/07/2025
2025-07-18 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 18/07/2025
2025-07-17 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 17/07/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ÉCÂMARA MUNICIPAL DE ESE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 173/2025
Institui o sistema municipal de
monitoramento e transparência de
limpeza urbana no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. no uso da atribuição que lhe confere o
art. 73, inciso IV. da Lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Sistema Municipal de
Monitoramento e Transparência de Limpeza Urbana.
Art. 2º O sistema de que trata esta Lei tem por finalidade disponibilizar à população. de forma
acessível e atualizada, informações relativas ao cronograma, à execução e à periodicidade dos
serviços de limpeza urbana.
Art. 3º O sistema deverá conter. no mínimo, as seguintes informações:
1 — calendário mensal e semanal dos serviços de limpeza urbana por bairro ou região,
compreendendo varrição de vias públicas, coleta de resíduos sólidos. limpeza de bocas de lobo
é
) CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANiR e bueiros e corte de grama: iu 5 RECEBIDC
Data: 16 | 07/9025
e DEPARTAMENTO DO PROCES —- pa id Mot: asu Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Egas Parnamirim/RN - 59140-670 A (84) 99896-0169 Oo IHTE = nm www.parnamirim.rn.leg.br
E |] CÂMARA MUNICIPAL DE ES é: PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Il — status da execução dos serviços programados, com indicação se realizado, em andamento.
pendente ou reprogramado, acompanhado da data e hora da última atualização:
HI — identificação do órgão ou empresa responsável pela execução dos serviços. nos casos de
terceirização;
IV — canal de comunicação para que o cidadão possa relatar falhas. atrasos ou solicitar
esclarecimentos.
Art. 4º Quando houver interrupção ou não realização de serviços programados por prazo
superior a 15 (quinze) dias. o sistema deverá conter:
1 — os motivos da interrupção ou do não cumprimento do cronograma, bem como as
providências adotadas para a regularização da prestação do serviço:
Il —a previsão de reinício e de conclusão da atividade pendente.
Art. 5º As informações previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas. preferencialmente, por
meio:
1 — do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN:
II — dos canais oficiais de comunicação do órgão municipal responsável pelos serviços de
limpeza urbana.
Art. 6º A implantação do sistema observará os princípios da publicidade e da eficiência, nos
termos do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.527. de 18 de novembro de
2011.
E Av. Castor Vieira Parnamirim/RN Régis, s/n£,- 59140-670 Cohabinal
II HTE Www.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169
ásCÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 7º O Poder Executivo poderá, a seu critério. firmar parcerias com instituições públicas ou
privadas, como universidades, empresas de tecnologia ou organizações da sociedade civil. para
o desenvolvimento, aprimoramento e gestão do sistema de que trata esta Lei.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. no prazo de
até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 03 dejulho de 2025.
No / Alfie
A v
CESAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
es Av. Castor Vieira Parnamirim/RN Régis, s/n2,- 59140-670 Cohabinal
A (84) 99896-0169 IHTE Wwww.parnamirim.rn.leg.br
ásCÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTODE você
JUSTIFICATIVA
A proposta busca aprimorar a transparência dos serviços de limpeza urbana em
Parnamirim, garantindo que a população tenha acesso facilitado às informações sobre
cronograma, execução e responsáveis pelas atividades realizadas em cada bairro.
Ao instituir um sistema de monitoramento e disponibilização de dados. o projeto
estimula a participação cidadã, facilita a fiscalização social e fortalece o compromisso da gestão
municipal com a publicidadee a eficiência dos serviços públicos.
Trata-se de uma medida simples, viável e de grande impacto para a organização da
cidade e a valorização do espaço urbano. Diante disso. conto com o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação deste projeto, que fortalece o vínculo entre a administração e a população.
Parnamirim/RN, 03 dejulho de 2025.
4
CÉSAR AUGUSTO a RsupDE PAIVAMAIA
Vereador Autor
ag Av. Castor Vieira Parnamirim/RN Régis, s/n£,- 59140-670 Cohabinal
SI HTE WWww.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169

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