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5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
à PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
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MENSAGEM Nº 031, DE 16 DE JULHO DE 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos servidores públicos efetivos do Município de
Parnamirim/RN, bem como sobre a instituição de um piso salarial mínimo, com o objetivo de
adequar a remuneração mínima municipal ao piso nacional e assegurar a recomposição das perdas
inflacionárias.
A presente proposição visa corrigir distorções na estrutura remuneratória de parte do
funcionalismo público municipal, promovendo um reajuste linear de 7,5% (sete vírgula cinco por
cento) sobre o vencimento base dos servidores efetivos, além de garantir que nenhum servidor
receba valor inferior a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) como vencimento base.
A medida observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
valorização do serviço público, contribuindo para o fortalecimento da politica de valorização dos
servidores municipais e para o cumprimento da legislação vigente, especialmente no que se refere à
observância do salário mínimo nacional como piso remuneratório.
Cumpre destacar que a implementação do reajuste encontra-se amparada por estudos de
impacto orçamentário-financeiro realizados pela Secretaria Municipal de Administração, os quais
demonstram a viabilidade da medida dentro dos limites da Lei Complementar Federal nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante da relevância e da urgência da matéria, e com fundamento no disposto no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, solicito que o presente Projeto de Lei tramite em regime de
urgência, a fim de possibilitar sua célere análise e aprovação.
Atenciosamente, RAIM A ANYLDA amDA SILVA CRUZ
Prefeita
CAMAINA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM REtá: E EeBnpigete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves aDEPARTAMENTO oDO PROCESSO LEGISLATBIO) 3644-1686 Vieira Régis,/ (84)5003645-7366 - Cohabinal,117 wwny Pamamirim/RN parnamirim -rnCEP: gov.br59140-670
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
a PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 135/2025
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos de Parnamirim/RN e institui piso saláriomínimo, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento
base dos servidores públicos efetivos do Município de Parnamirim/RN.
Parágrafo Único. O reajuste acima concedido não se aplica aos servidores regidos
pelas Leis Complementares nº. 190, de 26 de outubro de 2021; nº. 199, de 29 de dezembro de 2021;
nº. 59, de 12 de julho de 2012; e nº. 209, de 21 dejunho de 2022.
Art. 2º. Fica fixado em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) o valor do
vencimento base mínimo dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Município de
Parnamirim, aplicando-se este valor àqueles que, mesmo após o reajuste previsto no artigo anterior,
tenham vencimento inferior a esse montante.
Parágrafo Único. A aplicação do previsto no caput não terá efeito financeiro sobre
os níveis e classes subsequentes.
Art. 3º. A vantagem pessoal nominalmente identificada — VPNI atualmente percebida pelos
servidores será integralmente compensada pelo vencimento base mínimo estabelecido no Art. 2º
desta Lei, respeitado o princípio da irredutibilidade de remuneração.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam:: posições emysdntrário.
RAE AN DA A CRUZ
Prefeita CAMA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 1031 te Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
EREPARTAMENHO AyCÊ: vtEi Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-670 DO PROCESSO CV 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamirim em gov br
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