ás CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 177 /2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir
programa de reintegração ao mercado
de trabalho para pessoas em
reabilitação por dependência química no
âmbito dos CAPS, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito dos Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS), o Programa de Reintegração ao Mercado de Trabalho, destinado a
pessoas em processo de reabilitação e recuperação por dependência de substâncias
psicoativas.
Art. 2º O Programa terá como objetivos:
|— promover a reinserção social e produtiva das pessoas atendidas;
Il — desenvolver ações de capacitação profissional e encaminhamento ao mercado de
trabalho;
Ill—firmar parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor;
IV— fortalecer a autonomia e a autoestima dos participantes;
V — contribuir para a redução de recaídas, por meio da ocupação produtiva e geração
de renda.
Art. 3º O Programa poderá contemplar:
|— oficinas e cursos de capacitação profissional;
Il - acompanhamento psicossocial contínuo;
Ill — parcerias para estágio, jovem aprendiz e contratação formal; SPT Pa.
IV — atuação conjunta de assistentes sociais, psicólogos e terapeutas ocupaciónais.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
mentnarnlaramarafiinarnamirim rn loga hr
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá realizar
campanhas de divulgação institucional do programa e dos serviços disponíveis nos CAPS,
com vistas à conscientização e inclusão social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de julho de 2025.
EURICO SHIGEYUKI DOSSANTOS SHIIKI
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
nrotarninramaraMinarnamirim rn lago hr
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa a criação de um programa de reintegração ao mercado de trabalho
para pessoas em processo de reabilitação e recuperação, com foco no apoio social, psicológico e
profissional. A reintegração ao mercado de trabalho é fundamental para a recuperação de qualquer
pessoa, pois permite que o indivíduo recupere sua autonomia e autoestima, além de contribuir
para sua reintegração social e familiar. Ao oferecer um programa estruturado dentro dos Centros
de Atenção Psicossocial (CAPS), este projeto busca garantir que os cidadãos em recuperação
tenham acesso a suporte contínuo, capacitação profissional e a oportunidade de conquistar um
novo emprego, com o devido acompanhamento.
Dessa forma, o programa contribuirá para a construção de uma sociedade mais inclusiva e solidária,
onde todos têm a chance de se recuperar e reconstruir suas vidas de maneira digna e produtiva.
Adicionalmente, a exigência de um laudo médico psiquiátrico e o acompanhamento periódico por
parte das empresas contratantes, por meio de relatórios de desempenho, são medidas importantes
para garantir a saúde e a adaptação continua dos participantes no ambiente de trabalho,
promovendo um acompanhamento eficaz e seguro ao longo do processo de reintegração. Com essa
abordagem, o município de Parnamirim estará fortalecendo suas políticas públicas de saúde mental
e dependência química, promovendo uma integração eficiente entre o tratamento e a reintegração
ao mercado de trabalho, o que é essencial para o bem-estar e a inclusão social dos indivíduos em
recuperação.
Diante do exposto e da pertinência da matéria, pede-se o apoio dos Nobre Pares, para que após
analisado, seja o presente votado e aprovado por unanimidade.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de julho de 2025.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
FED e mrotncnloramarafiihnarnamirim rn laa hr