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materia nº 178/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaINSTITUI A "LEI JULIANA SOARES" QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3107

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-13 Aprovada - Única Votação U PROJETO: ÚNICA DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO DIA 13/12/2025
2025-08-12 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 12/08/2025
2025-08-05 Distribuída às comissões — ) - APRESENTADO REQUERIMENTO LEGISLATIVO (REQ. Nº215/2025) DIA 05/08/2025
2025-08-05 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 05/08/2025
2025-08-05 Aprovada - Única Votação U SOLICITANDO TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA – REQUQERIMENTO APROVADO DIA 05/08/2025
2025-08-05 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 05/08/2025

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Projeto de Lei nº 178/2025
Institui a “Lei Juliana Soares” que dispõe sobre a
vedação de acesso a cargos públicos, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, para pessoas condenadas
por feminicídio, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV, da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei denominada — “Lei Juliana Soares” — dispõe sobre a vedação de acesso a
cargos públicos no Município de Parnamirim/RN para pessoas condenadas, com trânsito
em julgado, pelo crime de feminicídio, na forma tentada ou consumada, nos termos da
legislação penal vigente.
Art. 2º Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta, para cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão, a pessoas
que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio,
consumado ou tentado, nos termos do Art. 121-A, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940.
& 1º A vedação prevista no caput terá vigência a partir do trânsito em julgado da
condenação e permanecerá pelo período de até 5 (cinco) anos após o cumprimento ou
extinção da pena.
& 2º A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado de
antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para a posse em cargos de
provimento em comissão ou efetivo.
& 3º Os editais de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura
em cargos de livre nomeação e exoneração deverão prever expressamente a exigência
do referido atestado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 04 de agosto de 2025. |
 —
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer a vedação de acesso a
cargos públicos no âmbito do Município de Parnamirim/RN para pessoas condenadas,
com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, seja em sua forma tentada ou
consumada.
O feminicídio representa uma das formas mais extremas de violência de gênero,
caracterizando-se pelo assassinato de mulheres em razão do seu gênero, e reflete
profundas desigualdades estruturais e culturais enraizadas em nossa sociedade. Trata￾se de um crime hediondo que atinge não apenas a vítima direta, mas toda a coletividade,
afetando o sentimento de segurança e justiça da população.
Diante disso, é incompatível com os princípios da moralidade administrativa,
previstos no art. 37 da Constituição Federal, permitir que pessoas condenadas por
tamanha atrocidade ocupem cargos públicos, especialmente aqueles de confiança ou
que envolvam contato direto com a sociedade.
Ao condicionar a nomeação e posse de servidores à apresentação de atestado de
antecedentes criminais e estabelecer prazo de impedimento para investidura, o projeto
promove não apenas um filtro ético na administração pública, mas também uma
sinalização clara de que o poder público repudia a violência contra a mulher em todas as
suas formas.
Ademais, a iniciativa visa fortalecer políticas públicas de enfrentamento à
violência de gênero, contribuindo para a construção de uma cultura institucional de
respeito, dignidade e igualdade.
Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
proposição, certos de que ela representa um avanço na promoção da justiça, da
moralidade e da proteção dos direitos das mulheres em nosso município.
Parnamirim, 04 de agosto de 2025.
WÍECEBIDO
A
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 215/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, considerando o
disposto no Art. 53 da Lei Orgânica Municipal em consonância com os artigos Art. 164 e
inciso VIII do Art. 165 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que Projeto de Lei
nº178/2025 que “Institui a 'Lei Juliana Soares" que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos
públicos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, para pessoas condenadas por
feminicídio, e dá outras providências” tenha sua tramitação em regime de urgência.
Parnamirim, 4 de agosto de 2025.
f Nereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabiral
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

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