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PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI Nº 179 /2025
Fica instituída, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, a Festa do
Sabugo, tradicionalmente realizada desde a
década de 1980, como evento oficial do
calendário cultural do município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a Festa do Sabugo, evento
tradicional de caráter popular, cultural e turístico, a ser realizada anualmente no mês de agosto, com
programação pública voltada à valorização da cultura nordestina, da identidade local e do
desenvolvimento econômico e social.
Art. 2º A Festa do Sabugo é reconhecida como manifestação integrante do patrimônio cultural
imaterial do município, com origens históricas na década de 1980, tendo sido resgatada e fortalecida ao
longo das administrações, com expressiva participação da população local.
Art. 3º São objetivos da Festa do Sabugo:
| - Promover a valorização da cultura nordestina por meio de apresentações artísticas, música,
dança, teatro, culinária e manifestações populares;
Il - Fomentar o turismo local e regional, ampliando o fluxo de visitantes e a ocupação da rede
hoteleira;
Ill - Incentivar o empreendedorismo local, especialmente nos setores de economia criativa,
artesanato, gastronomia e prestação de serviços;
IV - Estimular a geração de emprego e renda, direta e indiretamente, com contratação de
profissionais, artistas e fornecedores locais;
V- Integrar ações educacionais e sociais que promovam a cidadania, inclusão e formação cultural
da comunidade;
VI - Estabelecer base legal para captação de recursos públicos e privados, inclusive por meio de
leis de incentivo à cultura e emendas parlamentares.
-
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN - 59140-670
RECEBIDO (84) 29896-0169
para: 95/03 [2035 www. parnamirim.rn.leg.br
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Art. 4º A organização do evento será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETUDE), podendo envolver
outras secretarias e órgãos, bem como realizar parcerias com:
|- Entidades do setor cultural, social e produtivo;
Il - Patrocinadores privados, fundações e organizações da sociedade civil;
Ill - Governos estadual e federal, por meio de convênios e editais públicos.
Art. 5º A realização da Festa do Sabugo poderá contar com recursos provenientes de:
|- Dotação orçamentária específica no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
Il - Emendas parlamentares, convênios, termos de fomentoe transferências voluntárias;
III - Leis federais e estaduais de incentivo à cultura, como a Lei Rouanet, a Lei Paulo Gustavo, a Lei
Aldir Blanc e correlatas;
IV - Receitas advindas de patrocínios, parcerias, doações e receitas acessórias legalmente
previstas.
Art. 6º Fica autorizada a inscrição do evento no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim, devendo constar em todas as peças oficiais de divulgação turística e cultural.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 1 de agosto de 2025.
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CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E RECEBIDO
DATA: DS [OS [oo www.parnamirim.rm.leg.br sa gg
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Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, de forma oficial e permanente, a realização
da Festa do Sabugo no município de Parnamirim/RN, evento que há mais de quatro décadas integra o
imaginário coletivo da população, fomentando a cultura, a economia local e a valorização da identidade
nordestina.
Historicamente realizada desde a década de 1980, a Festa do Sabugo resgata tradições populares
típicas do ciclo junino, valorizando manifestações artísticas, gastronômicas e religiosas. Ao
institucionalizar a festividade, busca-se garantir segurança jurídica para sua realização anual,
assegurando condições legais para seu financiamento, planejamento e execução com recursos públicos
e privados.
A formalização do evento por lei permitirá ao Município pleitear recursos por meio de emendas
parlamentares, convênios com os governos estadual e federal, além de fomentar a participação em
editais da Lei Rouanet, Lei Paulo Gustavo e demais mecanismos de incentivo à cultura. A exemplo do
sucesso da política cultural de Mossoró com o projeto Mossoró Cidade Junina, Parnamirim tem potencial
para transformar a Festa do Sabugo em um marco no calendário turístico e cultural do Rio Grande do
Norte.
Trata-se, portanto, de uma proposta que visa à valorização da cultura local, à promoção do
turismo sustentável e à dinamização da economia criativa, beneficiando milhares de cidadãos de forma
direta e indireta. Por essas razões, submeto este projeto de lei à apreciação dos nobres pares desta Casa
Legislativa, certo de seu mérito social, cultural e econômico.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 1 de agosto de 2025.
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As
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohat À PARNAMIRIM my
CÂMARA MUNCE DO Parnamirim/RN - 59140-670
) | Og Jovas (84) 99896-0169
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