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materia nº 181/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaCONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Aprovada - Única Votação U PROJETO: ÚNICA DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO DIA 07/08/2025
2025-08-07 Aguardando sanção — APROVADO – ENCAMINHADO PARA POSSÍVEL SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DIA 07/08/2025
2025-08-07 Leitura em Plenário — ) - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA (PARECER APRESENTADO DIA 07/08/2025
2025-08-07 Leitura em Plenário — (PARECER “VERBAL” APRESENTADO DIA 07/08/2025
2025-08-06 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 06/08/2025
2025-08-06 Aprovada - Única Votação U ) – APRESNETADO REQUERIMENTO LEGISLATIVO (REQ. Nº220/2025) SOLICITANDO TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO – REQUERIMENTO APROVADO DIA 06/08/2025
2025-08-06 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 06/08/2025

Documents (1)

texto original #

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=R CÂMARA MUNICIPAL DE
é: PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 181/2025
“CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE
AGOSTO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO
“DIA DOS PAIS, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E
o DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA: MESA DIRETORA
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohahinal
Parnamirim/RN - 591404670
(84) 99896-169
www .parnamirim.rn.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº181. DE 04 DE AGOSTO DE 2025. |
Concede abono especial, no mês de
agosto de 2025, em razão da celebração
do “Dia dos Pais, aos servidores do
quadro de pessoal efetivi e
comissionados da Câmara iii de
Parnamirim/RN, e determina outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o
Art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município. faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei concede abono especial aos servidores públicos do quadro de
pessoal efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. em razão da
celebração do “Dia dos Pais”. no mês de agosto de 2025. |
Art. 2º Fica concedido abono especial. no valor de R$250.00 (duzentos e
] cinquenta reais) aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo e comissionados da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN. e que sejam pais. exclusivamente no mês de agosto do
ano de 2025, em razão da celebração do “Dia dos Pais”. não se vinculando aos seus
vencimentos. a qualquer título.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha
suplementar até o dia 20 de agosto de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140:670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lidc na Sessão
ta 06/08/2095
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Bo Secretário
CÂMARA PI“ILI3AL 7% 7 FU AMIRIM
Maca Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votaçao
ata: 0/1 02/2095
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conta da dotação orçamentária especifica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art.3º As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei correrã
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN. 04 de agosto de 2025.
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THIAGO RNANDES DA SILVA
1º Secretário
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JOSE MICHAEL LUCENA DINIZ
2º Vice - Presidente
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2º Secretário
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
59140-670
(84) 99896-0169
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Parnamirim/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE Ss
PARNAMIRIM Fr E s
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JUSTIFICATIVA
O referido abono. que não será incorporado à remuneração dos servidores, será
concedido como forma de agradecer a todos os servidores pelo empenho nas suas atividades
que geram o desenvolvimento de nossa cidade.
Concluindo. com o devido respeito. submetemos o presente Projeto de Lei Ordinária à
] elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa. na expectativa
de que. após regular tramitação. seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
e diante da inquestionável relevância da matéria apresentada.
Parnamirim/RN. 04 de agosto de 2025.
Fá CESATMUGUSTO DE PA
Presidente
TS SuIIK
RAUJO BASTOS JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente
[hogo furando ca THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SH YUKI DOS SANTOS
1º Secretário SHIIKI
2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-+670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE & ”
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MAIS PERTO DE VOCÊ É au AD E
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
REF. RUBRICA: ABONO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO DIA DAS MÃES
| - PREMISSAS DO CÁLCULO
Diante do Projeto de Lei nº 181 de 04/08/2025 que cria o abono especial para
os servidores públicos do quadro de pessoal efetivo e comissionados da Câmara Municipal
Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de agosto do ano de 2025, em razão da celebração do
dos Pais”, faz necessário, conforme previsto na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Le
Responsabilidade Fiscal — LRF), em seu art. 18 que entende-se como despesa total com pessoa
somatório dos gastos relativos amandatos eletivos, comissionados e efetivos, com quaisquer espé
remuneratórias, bem como encargos sociais e contribuições previdenciária. Determina a mesma
que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa devem estar acompanhados
a) declaração do ordenador de despesa de que:
| — O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária A
(soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho,
supera os limites estabelecidos para o exercício);
de
Dia
de
o)
cies
Lei
de:
nual
não
Il - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos,
prioridades e metas);
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do imp cto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois De
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de
caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra
despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do abono
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabjnal
Parnamirim/RN - 59140-670
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Para
verificar
a
validade
das
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acesse
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e
informe
o
código
BE90-2F34-CDDC-A581
Assinado
por
1
pessoa:
GENILSON
JOSE
DA
CRUZ
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PARNAMIRIM E ma É
MAIS PERTO DE VOCÊ ares
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento a mo e
cinco) servidoras de uma única vez no ano, por ocasião do dia das mães no mês de agosto.
Considerando que tal rubrica não tem previsão de incidência quanto a
previdência social e a retenção de Imposto de Renda, o montante apurado corresponde ao total de R$
17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), conforme demonstra-se a seguir:
DESCRIMINAÇÃO QUANTIDADE | VALOR DO ABONO TOTAL DA DESPESA
Servidores Efetivos 24 250,00 6.000,00
Servidores Comissionados 31 250,00 7.750,00
TOTAL 55 250,00 13.750,00
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025, tem previsão orçamentária
suficiente para o pagamento da despesa, haja vista que as despesas com o pagamento dos abonos não
integram o cálculo do limite prudencial da folha de pagamento, que hoje é previsto na Constituição
Federal de gasto com pessoal (Art. 29-A, Ile 8 1º da CF/88) no percentual de 70% deste valor da receita
do poder legislativo.
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários
suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses
Parnamirim/RN, 06 de agosto de 2025.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil - Mat. 02020
Contador — CRC/RN 5.406-0
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohz blnal
Parnamirim/RN - 59140-670
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por
1
pessoa:
GENILSON
JOSE
DA
CRUZ
O
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BE90-2F34-CDDC-A581
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4? — GENILSON JOSE DA CRUZ (CPF 807.XXX.XXX-49) em 07/08/2025 12:49:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/BE90-2F34-CDDC-A581
REQUERIMENTO Nº.220/2025.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, subsc
forma regimental em vigência.
Vem respeitosamente. REQUERER. ouvido o plenário. autorização para que o p
Projeto de Lei nº181/2025 - “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOST|
2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS, AOS SERVIDORES DO QUA
DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legis
Municipal —- Mesa Diretora) tenha sua tramitação em regime de urgência.
Respeitosamente.
Parnamirim/RN. 05 de agosto de 2025.
CÉSAR AUGU srdhe TINA
Vereador/ PERA Se
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C NVezeadofa'!º Vice-Presidente
TMAD￾JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador: 2º Vice - Presidente
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THIAGOFERNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHI
Vereador/1º Secretário Vereador/2ºSecretário
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
109 [N035
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CÂMARE UU! = e imiRidA
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Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 06 108 | ud5
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Projeto de Lei nº 181/2025
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº181/2025 — “CONCEDE
ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO
“DIA DOS PAIS. AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) para
análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 06 de agosto de 2025.
Rodrigo Carlo frgel Martiniano
Coord.
de Processo Legislativo
Projeto de Lei nº 181/2025
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº181/2025 — “CONCEDE
ABONO ESPECIAL. NO MÊS DE AGOSTO DE 2025. EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO
“DIA DOS PAIS, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) para
análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 06 de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Parnamirim | 1Doc
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PROJETO DE LEI Nº181/2025
Prezada Comissão,
Por determinção da Mesa Diretora cumpre-nos o dever de rencaminhar o Projeto de Lei nº181/2025 —
“CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA
DOS PAIS, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal —- Mesa Diretora) para análise e elaboração de parecer.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
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06/08/2025 13:08:47 Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano arquivou
06/08/2025 13:13:57 Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano reabriu 3 resolução
Despacho 1-
6.467/2025
06/08/2025 13:15 Boa tarde,
(Respondido) Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo
nº220/2025 aprovado na 77º Sessão Ordinária, ocorrida no dia 06 de
Rodrigo M. agosto de 2025.
Envolvidos internos
acompanhando Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
EC Coordenador Processo Legislativo
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=D79CD1DD2AB6B325322ACB33&itd=1 &origem=painel setor 1/2
06/08/2025, 13:17 Câmara Municipal de Parnamirim | 1Doc
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06/08/2025 13:15:05 Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano (DPL) arquivou ça A
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 www, 1dac.com.br
Impresso em 06/08/2025 13:18:05 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=D79CD1DD2AB6B325322ACB33&itd=1 &origem=painel setor 212
Câmara Municipal de Pamamirim | 1Doc
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PROJETO DE LEI Nº181/2025
Prezada Comissão,
Por determinção da Mesa Diretora cumpre-nos o dever de rencaminhar o Projeto de Lei nº181/2025 —
“CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO poa
DOS PAIS, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CAMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo
Municipal — Mesa Diretora) para análise e elaboração de parecer.
Obs: Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo nº220/2025 aprovado na 77º Sessão
Ordinária, ocorrida no dia 06 de agosto de 2025.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
] Requequerimento, Legislativo n 220 2025 Mesa Diretora, pf (258,72 KB) O downloads
06/08/2025 13:13:48 Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano arquivou
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 - www. 1doc.com.br
Impresso em 06/08/2025 13:17:45 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://cmparnamirim.tdoc.com.br/?pg=doc/ver&hash=49DFD4BDE6E3CFCF669FEEF 1 &itd=1 &origem=listagem 11
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CERTIDÃO
|
CERTIFICO que o parecer da Comissão Permanente de Constituição Legislação e
Redação Final. referente ao Projeto de Lei nº181/2025 - “CONCEDE ABONO ESPE IN Li
NO MÊS DE AGOSTO DE 2025. EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS.
AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRN. E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) foi concedido
de forma verbal na 77º Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de agosto de 2025.
Parnamirim/RN. 07 de agosto de 2025.
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THIAGO KERNANDES DA SILVA
Vereador/ 1º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-D169
www .parnamirim.rn.eg.br
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I. PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 181/2035.
RELATÓRIO:
Em analise ao Projeto de Lei Ordinária número 181/2025,
que * CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO/2025, EM ZÃO
DA CELEBRAÇÃO DO “ DIA DOS PAIS”, PARA OS SERVIDORES DO
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRBN, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”, buscamos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento Anual elementos necessários para verificar a sintonia
entre esses instrumentos de planejamento, que são interligados e imprescindíveis para
analise da proposta ora submetida à apreciação desta Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeiro. |
E o breve relatório.
VOTO DO RELATOR
Conforme referido, cabe a esta Comissão o exame do Projeto de Lei
quanto à sua compatibilização ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, conforme estabelece o
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lide na Sessão
Data: 0% 108 195
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CÂMARA MUNICIPAL DE Fer dO %
PARNAMIRIM Sa É
MAIS PERTO DE VOCÊ a RR?
art. 76, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e demais
comandos legais pertinentes à matéria.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
PRESIDENTE DA COMISSÃO
VEREADOR- RELATOR
*
RHALESSA CLED NEJFREIRE DOS SANTOS
VEREAD ECRETARIA
Has
HAMILTON RADEMACKER PEREIRA
VEREADOR - 2º SECRETÁRIO
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JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
VEREADOR - MEMBRO
Flxogo by nando
FHIAGO FERNANDES DA SILVA
VEREADOR - MEMBRO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REDAÇÃO FINAL Nº041, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
Concede abono especial, no mês de
agosto de 2025, em razão |da
celebração do “Dia dos Pais, aos
servidores do quadro de pessoal
efetivo e comissionados da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, e
determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. de acordo com
o Art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município. faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei concede abono especial aos servidores públicos do quadro de
pessoal efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em razão fia
celebração do “Dia dos Pais”. no mês de agosto de 2025.
Art. 2º Fica concedido abono especial. no valor de R$250.00 (duzentos e
cinquenta reais) aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo e comissionados da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN. e que sejam pais, exclusivamente no mês de agosto
do ano de 2025. em razão da celebração do “Dia dos Pais”, não se vinculando aos seus
vencimentos. a qualquer título.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha
suplementar até o dia 20 de agosto de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabiral
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
EE www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art.3º As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei correrão
por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN. 07 de agosto de 2025.
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RAPHAELA DA SILVA CRUZ
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CAR HO GODEIRO
Membro Membro |
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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á o PARNAMIRIM
Ofício nº. 102/2025 - DPL Parnamirim /RN, 07 de agosto de 2025.
A Senhora:
Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz
Gabinete Civil - Prefeitura Municipal de Parnamirim RN
Avenida Castor Vieira Régis. sn. CEP 59.140-670.
Bairro: Cohabinal - Parnamirim RN.
Assunto: Projeto de Lei e Redação Final
Senhora Prefeita.
1- Cumprimentando-a cordialmente. encaminho para análise e possivel
sanção as seguintes proposituras: Redação Final nº041/2025, oriunda do Projeto de
Lei nº181/2025 - “CONCEDE. ABONO ESPECIAL. NO MES DE AGOSTO DE 2025.
EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS. AOS SERVIDORES DO
UADRO DE PESSOAL EFETIVO | COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRINERN. E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
(Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). APROVADAS SEM
EMENDAS pelo Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim RN.
2 - Aproveito o ensejo para renovar expressões de elevada estima e consideração.
Respeitosamente.
f
E ]
CÉSAR AUGUSTO DE ehuidona￾Vereador Presidente
=== Prefeitura de Parnamirim = Ménú
== (| ==> —
Central de Atendimento
Protocolos
Abertura e Consulta
de Requerimentos Administrativos.
Protocolo 37.960/2025 É 5 PARNAMIRIM
Situação em 13/10/2025 13:59: Finalizado | Código nº 643.317.545.855.626.024
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Para
(a Mg)
GAB-A GACIV - ADJ 01 - COEX - LEIS - Leis
Em 07/08/2025 às 13:52
Encaminhamento de Projeto de Lei CMP
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, encaminho para análise e possível sanção as seguintes proposituras:
Redação Final nº041/2025, oriunda do Projeto de Lei nº181/2025 - “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE
AGOSTO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DE [ERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). APROVADAS SEM
EMENDAS pelo Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Respeitosamente,
2 2025 P 18 25 at pdf (169,21 KB) 2 downloads
A revisar
PROCESSO Projeto de Lei n 181 2025.pdf (2,58 MB) 2 downloads
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Redacao Final n 041 2025.docx (51,52 KB) 1 download
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Transparência
“Diário;»OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4725 - PARNAMIRIM, RN, 27 DE AGOSTO DE 2025 — R$ 0,50
Registre suas reclamações, solicitações, 7)
elogios e sugestões sobre os serviços públicos
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
Art. 1º. Esta Lei concede abono especial aos servidores
quadro de pessoal efetivo e comissionados da Câmara M
agosto de 2025.
Art. 2º. Fica concedido abono especial, no valor de,
(duzentos e cinquenta reais) aos servidores públicos do
LEI ORDINÁRIA Nº 2.603, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. pessoal efetivo e comissionados da Câmara Mu
Parmnamirim/RN, e que sejam pais, exclusivamente no mês dk
Sanciono a presente Lei sem veto. ano de 2025, em razão da celebração do “Dia dos Pa
vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput
será pago em folha suplementar até o dia 20 de agos!
Prefeita Art. 3º. As despesas com o pagamento do abono de que ti
correrão por conta da dotação orçamentária específica Concede ab: al, ês de to de 2025, a ns ,
esa tono espec ano mca ceugosto 66 Municipal de Parnamirim/RN.
em razão da celebração do “Dia dos Pais, aos
servidores do quadro de pessoal efetivo e
comissionados da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, e determina outras providências.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo Prefeitá
com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Parnamirim/RN, em razão da celebração do “Dia dos Pais”,
ágina 1 de 12
úblicos do
unicipal de
no mês de
R$250,00
quadro de
icipal de
e agosto do
s”, não se
este artigo
o de 2025.
ata esta lei
da Câmara

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