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materia nº 183/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3112

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 07/08/2025
2025-08-07 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 07/08/2025

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 183/2025.
Dispõe sobre a reserva de vagas
de trabalho para pessoas
neurodivergentes no âmbito do
município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art.
73, IV da Lei Orgânica deste Município, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei, dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para pessoas
neurodivergentes no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
Art. 2º Ficam as empresas prestadoras de serviços ou contratadas pelo Poder
Público Municipal de Parnamirim/RN, com número igual ou superior a 50 (cinquenta)
empregados, obrigadas a reservar, no minimo, 2% (dois por cento) de suas vagas de
trabalho para pessoas neurodivergentes, observadas as seguintes condições:
|- O percentual referido será aplicado de forma proporcional ao número total
de empregados da empresa, devendo ser assegurada, no mínimo, 1
(uma) vaga para
cada 50 (cinquenta) empregados;
|| — O cumprimento desta cota poderá ser computado de forma concomitante
coma cota de aprendizes (conforme a Lei nº 10.097/2000) e coma cota para pessoas
com deficiência (PCDs), desde que respeitadas as condições específicas de cada
legislação;
Ill — Consideram-se neurodivergentes, para os fins desta Lei, as pessoas com
transtornos do aspecto autista (TEA), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade
(TDAH), dislexia, disortografia, discalculia, transtorno de aprendizagem não verbal e
demais condições reconhecidas como neurodiversidade por órgãos oficiais de saúde
e educação.
Parnamirim/RN
(84) 99896-0169 SI HTE mesada dude
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º As empresas que já estiverem contratadas pelo Municipio deverão
comprovar o cumprimento desta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a
partir da data de sua publicação.
Parágrafo único: No caso de novos contratos firmados com o Município de
Parnamirim/RN, a exigência deverá constar obrigatoriamente nos editais de licitação,
termos de referência e contratos administrativos.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará as empresas
infratoras as seguintes penalidades:
| — Advertência por escrito;
Il — Multa de até 20 salários mínimos por infração, a ser regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal;
|Il -
Em caso de reincidência, poderá haver a suspensão do contrato com a
Administração Pública Municipal;
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contadas da data de sua públicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de agosto de 2025.
Dal Pp, (PO Cary
RÔMULO
lost
DANTASAA
DA SILVA
Vereador Chicão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimo Colegas Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a inclusão social e
profissional das pessoas neurodivergentes no âmbito o Município de Parnamirim/RN,
assegurando-lhes o direito ao trabalho digno e à participação ativa na economia local.
A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso Ill, consagra a dignidade da
pessoa humana como um dos fundamentos da República, e o artigo 170, inciso VII,
estabelece como princípio da ordem econômica a redução das desigualdades sociais.
Além disso, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de Emenda Constitucional, reforça a
necessidade de inclusão laboral.
Ainda que a neurodivergência não seja tecnicamente enquadrada nas
categorias tradicionais de deficiência previstas em Leis nº8.213/91 (Lei de cotas), é
fundamental reconhecer as barreiras sociais enfrentadas por esse grupo, muitas
vezes invisibilizado nas políticas públicas de inclusão no mercado de trabalho.
Com isso, o Município de Parnamirim/RN dá um passo importante rumo à
construção de uma sociedade mais justa, plural e inclusiva.
Por tais razões, conto com o apoio dos nobres para a aprovação deste projeto.
Parnamirim/RN, 04 de agosto de 2025.
NZ
b Auf
RÔM DANTAS DASILVA
/ Vereador Chicão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m leg.br

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