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PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
GACIV - GABINETE CIVIL
MENSAGEM Nº 019, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminho a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o incluso Projeto
de Lei que altera o art. 117 da Lei nº 140, de 25 de julho de 1969, com o objetivo de ampliar o prazo
da licença-gestante concedida à servidora pública municipal, bem como atualizar as disposições
relativas à licença-paternidade e à adoção.
A proposta busca alinhar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais aos avanços sociais
e legais em matéria de proteção à maternidade, paternidade e à convivência familiar, estendendo a
licença-maternidade para até 6 (seis) meses e a licença-paternidade para 05 (cinco) dias, ambos sem
prejuízo da remuneração. O texto também assegura a extensão desses direitos aos servidores que
adotarem crianças, promovendo a igualdade e o acolhimento familiar no âmbito do serviço público
municipal.
Trata-se de uma medida que valoriza a família, protege o desenvolvimento da primeira
infância e promove a dignidade da pessoa humana, além de estar em consonância com os princípios
constitucionais da proteção à maternidade e à criança (art. 6º e art. 227 da Constituição Federal).
Na certeza de que o presente Projeto de Lei representa um avanço importante na política de
valorização dos servidores públicos e no fortalecimento das garantias sociais em nosso município,
solicito o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Renovo meus protestos de elevad
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Régis, 500,
Cohabinal, Parnamirim-RN, CEP: 59,140-670. (84) 3644-1696/36457366 ///
www.parnamirim.rn.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1 £5 /2025
Altera o art. 117 da Lei nº 140, de 25 de julho de
1969, para ampliar o prazo da licença-gestante
concedida à servidora pública municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 117 da Lei nº 140, de 25 de julho de 1969, que dispõe sobre o estatuto dos
servidores públicos do município de Parnamirim, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117. À funcionária gestante será concedido, mediante exame médico, licença
de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
$1º — O servidor terá o direito à licença paternidade de 10 (dez) dias, sem prejuízo
da remuneração;
82º — O direito às licenças maternidade e paternidade, nos termos previstos no
caput e 81º deste artigo, é extensível aos servidores públicos adotantes;
$3º — Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do
oitavo mês de gestação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59.140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamírim rm gov br
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