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materia nº 186/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM ESPAÇOS PRIVADOS DE USO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3115

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 12/08/2025
2025-08-12 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 12/08/2025

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 186 / 2025
Institui o Programa Municipal de
Prevenção à Violência Doméstica em
Espaços Privados de Uso Coletivo, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Programa Municipal de
Prevenção à Violência Doméstica em Espaços Privados de Uso Coletivo, a ser executado pelo
Poder Executivo, conforme as diretrizes desta Lei.
Art. 2º Consideram-se espaços privados de uso coletivo, para os fins desta Lei:
I — condomínios residenciais e comerciais;
II — edifícios multifamiliares;
HI — elevadores. escadarias, garagens e demais áreas comuns;
IV — academias, salões de beleza, clínicas, consultórios, estacionamentos, clubes, pousadas €
estabelecimentos semelhantes.
Art. 3º O Programa tem por objetivos:
| —- promover a conscientização sobre as formas e sinais da violência doméstica e familiar:
Av. Castor Vieira Régis, s/n£2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Il — incentivar a criação de canais discretos de denúncia, como o uso de QR Codes e orientações
visuais;
HI — estimular a adoção de protocolos internos de acolhimento e encaminhamento de situações
suspeitas;
IV — divulgar os canais oficiais de denúncia e apoio;
V — promover campanhas educativas e ações formativas, inclusive com apoio de universidades;
VI — estabelecer, anualmente no mês de agosto, ações intensificadas de mobilização pública.
em apoio à campanha nacional de enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 4º O Programa será implementado por meio das seguintes ações:
I— afixação de cartazes ou avisos informativos com orientações e canais de denúncia;
II — instalação de QR Codes que direcionem para conteúdo educativo ou formulário virtual de
denúncia segura;
HI — estímulo à capacitação de colaboradores que atuam em espaços de uso coletivo;
IV — divulgação institucional por canais oficiais e mídias sociais.
Art. 5º Fica criado o selo simbólico “* Ambiente Seguro” para reconhecer os estabelecimentos
e condomínios que aderirem voluntariamente às diretrizes do Programa.
8 1º O selo terá validade de doze meses, podendo ser renovado conforme regulamentação.
8 2º Os estabelecimentos aderentes serão incluídos no Cadastro Municipal de Ambientes
Seguros, disponibilizado em meio digital.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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E
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
$ 3º O selo poderá ser cassado em caso de descumprimento reiterado das diretrizes ou
condutas incompatíveis com o objetivo do Programa, garantido o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 6º O órgão responsável pelo Programa publicará, anualmente, relatório com dados
consolidados das ações realizadas, adesões e recomendações para aprimoramento.
Art. 7º | As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas com recursos humanos e materiais
já existentes, bem como por meio de parcerias com universidades, conselhos, entidades civis e
empresas.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 05 de agosto de 2025.
t
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
No dia 26 de julho de 2025, a região metropolitana de Natal foi marcada por um episódio
de extrema violência doméstica, amplamente divulgado e registrado por câmeras de segurança.
O caso escancarou o quanto a violência pode ocorrer mesmo em locais vigiados, silenciosos e
aparentemente seguros — como condomínios, garagens, elevadores, salões de beleza e
academias.
Inspirado nessa realidade, este Projeto de Lei propõe um novo olhar para a prevenção
da violência doméstica: um programa que leve informação clara, rotas discretas de denúncia e
protocolos acessíveis aos espaços privados de uso coletivo. com apoio da sociedade civil e
incentivo à adesão voluntária por meio de selo e cadastro público.
A proposta inclui campanhas educativas, mecanismos silenciosos de pedido de socorro,
ações integradas com universidades e relatório anual de acompanhamento. As ações se
intensificam no mês de agosto, integrando-se à mobilização nacional do Agosto Lilás, e
oferecendo, no plano local, ferramentas concretas de enfrentamento à violência doméstica.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste projeto. que
representa uma ação preventiva de grande valor para a proteção da integridade, da dignidade e
da vida das mulheres em Parnamirim/RN. Que esta lei se torne um símbolo de vigilância cidadã
e de compromisso coletivo com a vida.
Parnamirim/RN, 05 de agosto de 2025.
/
( NsA 1X
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor E: 5
"EBIDO 41 VOZ ARE
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