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materia nº 188/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DA MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3117

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 19/08/2025
2025-08-19 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 19/08/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Mm, CÂMARA MUNICIPAL DE
== PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 188/2025.
Institui, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, a Campanha Permanente
de Conscientização sobre os Malefícios da
Monetização de Conteúdo Infantil nas Redes
Sociais, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º A presente lei tem como escopo discutir os efeitos deletérios da monetização do Conteúdo
infantil divulgado nas redes sociais, e objetiva a criação de mecanismos de conscientização e
formas de prevenção da exploração econômica da imagem de crianças e adolescentes.
Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a Campanha Permanente de
Conscientização sobre os Malefícios da Monetização de Conteúdo Infantil nas Redes Sociais, com
o objetivo de informar, prevenir e combater a exploração econômica e a exposição indevida de
crianças e adolescentes no ambiente digital.
Art. 3º A campanha terá caráter educativo e preventivo, observando as seguintes diretrizes:
|— alertar sobre os riscos da exposição excessiva de crianças e adolescentes nas redes sociais;
|| — informar a população sobre como a monetização de conteúdo infantil ocorre e seus potenciais
prejuízos físicos, psicológicos, sociais e educacionais;
Ill — incentivar a utilização segura e responsável da internet por crianças e adolescentes;
IV — orientar pais, responsáveis e educadores sobre práticas de proteção da imagem e da
privacidade dos menores;
V-—fomentar a denúncia de conteúdos que explorem ou exponham crianças de forma prejudicial.
à ICIPAL DE PARNAMiRiiy Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ds | Parnamirim/RN - 59140-670
Data: 12/08 | 2S (84) 99896-0169
va ) da Sua www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
== PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º A execução da campanha será coordenada pelo Poder Executivo Municipal, por meio de
suas pastas de competências que possuam afinidade com o tema.
|- O executivo municipal também poderá firmar parcerias com órgãos e entidades públicas ou
privadas parceiras, mediante cooperação técnica ou convênios.
Art. 5º As ações da campanha poderão incluir, entre outras:
|— palestras, oficinas e rodas de conversa em escolas, centros comunitários e espaços públicos;
|| — distribuição de cartilhas e materiais informativos, impressos ou digitais;
|l — divulgação de conteúdo educativo em mídias sociais, rádios, TVs e demais canais de
comunicação do município;
IV — parcerias com influenciadores, profissionais de comunicação, educadores e organizações não
governamentais para amplificar amensagem;
V-— eventos públicos de mobilização e sensibilização.
Art. 6º A campanha será realizada de forma contínua durante todo o ano, com reforço das ações
na Semana Municipal de Combate à Exploração Infantil no Ambiente Digital, a ser instituída e
realizada anualmente na primeira semana de outubro.
Art. 72 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 12 de agosto de 2025.
Trico fu nanda
Thiago Fêrnandes de Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE Sl PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A crescente presença de crianças e adolescentes nas redes sociais, muitas vezes em
conteúdos monetizados, os expõe a riscos significativos, como exploração econômica,
sexualização precoce, violação de privacidade e impactos psicológicos, muitas vezes irreversíveis.
A presente proposição visa promover a conscientização da sociedade de Parnamirim/RN,
especialmente de pais, responsáveis e educadores, sobre os perigos dessa prática, incentivando
uma postura responsável e protetiva no uso das mídias digitais.
A proposta encontra amparo no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança
e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que atribuem à família, à sociedade e ao Estado
conjuntamente o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e
adolescentes.
Ao instituir esta campanha de caráter permanente, o Município de Parnamirim/RN
reafirmará seu compromisso com a proteção integral de sua infância e juventude.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 12 de agosto de 2025.
Theo oyo fu nanda
Thiago Fêrnandes de Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

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