E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 190/2025
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA
CNH SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: VEREADOR JONAS GODEIRO
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
184) 99896-0169 1] www. pamamirim.m.leg.br
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EE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTOVOCÊ DE
PROJETO DE LEINº 190/2025.
“Dispõe sobre a instituição do “PROGRAMA CNH
SOCIAL” no Município de Parnamirim/RN e dá outras
providências”,
A Prefeita Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal. aprovou e. Eu, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de Parnamirim/RN, o
"PROGRAMA CNH SOCIAL", cujo objetivo é possibilitar o fomecimento gratuito da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH). nas condições fixadas nesta Lei.
Parágrafo único - A gratuidade de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, ao
primeiro processo de habilitação do condutor nã categoria "A e B”.
Art. 2º São princípios do "PROGRAMA CNH SOCIAL":
1- Promoção de oportunidades de trabalho e ascensão social por meio da Carteira Nacional de
Habilitação — CNH;
1 — Geração de oportunidades e renda por meio do incentivo ao exercício de atividades
econômicas;
HI — diminuição da desigualdade social;
TV — Viabilização de formas de participação. ocupação e convívio na sociedade. por meio da
mobilidade;
V— Redução das infrações de trânsito relativas à direção por inabilitados.
Art. 3º O Programa Público “CNH SOCIAL" contemplará o adimplemento pelo municipio
das taxas relativas aos seguintes serviços:
1- Exames elínico-médicos de aptidão física e mental;
T- Exame psicológico;
TI Licença de aprendizagem de direção veicular.
Art, 4º O município de Parnamirim/RN, arcará, também, com as despesas referentes aos
cursos, em suas dimensões teórica e prática, de direção veicular, ministrados pelos Centros de
Formação de Condutores - CFCs, nos termos da Lei Federal n. º 9.503, de 23 de setembro de
1997, aos beneficiários do Programa Público “CNH SOCIAL”.
Parágrafo Único — O município deverá realizar convênio com os Centros de Formação de
Condutores CFCs, localizados no município de ParnamirinyRN, que já prestem serviço, afim.
de garantir o atingimento do objetivo do programa. |
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.
RECEBIDO ,, castor Vieira Régis, 5/nº, Cohabinal
Data: Àô 108 pesa Parnamirim/RN - 59140-670
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Art. 5º O programa consistirá na formação de um cadastro de beneficiários, o qual terá sua
organização regulada em decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único — Os quantitativos e prázos para fornecimento das carteiras de habilitação
serão, igualmente, regulados no decreto referido no caput deste artigo.
Art, 6º Poderá candidatar-se ao benefício criado pelo Programa Público "CNH SOCIAL", as
pessoas que atendam aos seguintes critérios:
1-Ter idade acima de 18 anos de idade na data do requerimento;
TI = Estar inscrito, como titular ou dependente, no Cadastro Único para Programas Sociais do
Govemo Federal — CadÚnico, ou que comprovarem ser necessitadas financeiramente, vivendo
em situações de vulnerabilidade social e/ou baixa renda, segundo outros requisitos
estabelecidos em decreto do Poder ExecutivoMunicipal;
HI —saber ler e escrever;
TV — Ser domiciliado em Parnamirim-RN há pelo menos 2 anos;
V — Não ter sofrido, nos últimos 12 meses que antecedem à inscrição no Programa "CNH
SOCIAL", penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima,
ou não ser reincidente, nos últimos 12 meses, em infração média.
Parágrafo único: Somente será adimitido o cadastro de um beneficiário por grupo familiar.
Art. 7º O Programa Público de que trata esta Lei será executado pela Secretaria Municipal de
Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM em conjunto com a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 8º No âmbito do programa No município de Parnamirim-RN serão realizadas campanhas
de cunho educacional, com à objetivo de promover o cumprimento das regras de trânsito no
Município
Art. 9º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar parcérias com entidades
públicas e privadas, no sentido de obter recursos destinados no financiamento do programa.
Art. 10º A concessão dos benefícios do Programa “CNH SOCIAL" previstos nesta Lei não
exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a
habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro — CTB, e resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
Art. 11º O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na
condução de veículo automotor previstos na Lei federal nº 9.503, de 1997, com sentença penal
condenatória transitada em julgado ou que tenham sofrido penalidade de cancelamento de
permissão, suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH, respeitados o decurso dos prazos
previstos no ordenamento jurídico.
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
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ÍTALO
DE
BRITO
SIQUEIRA
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Art. 12º As despesas decorrentes do Programa “CNH SOCIAL" correrão por conta do
Município de Parnamirim/RN, em dotações constantes no orçamento da Secretaria Municipal
de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM e a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania, autorizando a adequação orçamentária necessária, bem como a
abertura de créditos especiais e suplementares, se for caso.
Art, 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente,
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador Autor
Ítalo de Brito Siqueira
Coautor
js Toa Av, Castor Vieira Régis, S/nº, Cohabinal
EE Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 9896-0159
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4? JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047:XXXXXX:73) em 13/08/2025 14:22:41 GMT-05:00
Papel Parto
Emildo por; Sub Autoridade Catiêadisra (Doe (Assinatura 10)
[1] TALO DE BRITO SIQUEIRA (CPF 958,XXX.XXX-53) em 14/08/2025 11:55:28 GMT-03:00
Papel: Pao
Emilio por: SubsAutoridada Cartcadora 1Doe (Assinatura 1Doc)
*? | ITALO DE BRITO SIQUEIRA (CPF 968.XXX:XXX-53) em 14/08/2025 11:55:48 GMT-03:00
Papel Parto
Emitido per:trade Subs Cuiicadara oc (Assiiatura tDec)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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' PARNAMIRIM 1Doc
Memorando 4- 5.164/2025
De: Jonas G.-GABO3
Para: DPL - Diretoria de Processo Legislativo
Data: 13/08/2025 às 14:21:25
Satores envolvidos:
GABOS, DPL, GABI5
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI.
Retomo os autos com o Projeto de Lei nº190/2025, devidamente assinado de forma digital por este vereador,
bem como prelo coautor Ver. Prof. ala, para prosseguimento legal,
Atte
Jonas Godeiro
Versador
Anexos:
PROGRAMA CNH. SOCIAL, PL, 190, 2025.pdt
Para
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a
validade
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iiys:lcmbamamitm.
doe.
comiivriicacan/9DA7-BFES:2F98-39E2
e
infme
o
código
SDAZ.BFB5-2F98-302
Projeto de Lei nº190/2025.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº190/2025 — “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA CNH SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Autor: Vereador Jonas Monteiro Carlos
Godeiro "DR. JONAS GODEIRO” e Coautor: Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO")
para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2025.
19/08/2025, 14:37 1Doc
Memorando 69802025
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
ec 2 setores envolvidos
19/08/2025 14:38
PROJETO DE LEI Nº190/2025.
Prezada Comissão,
o Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº190/2025 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
“PROGRAMA CNH SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIMIRN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
(Autoria: Poder Legislativo Municipal - Autor: Vereador Jonas Monteiro Caros Godeiro "DR. JONAS
GODEIRO" e Coautor: Vereador talo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO") para análise e emissão de
parecer,
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Jonas Goto. od! (247 MB) O downlass
o Quem já visualiza?
Câmara Municipal de Pamamirim - Av. Castor Viera Frágis, s/nº, Cohabiral, Parnamirim / RN CEP: 59140-870 + 15105 - mvnw.toc com be
Impresso em 19/08/2025 14:38:39 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legistativo
Hips: /empamamirim. doc com bi/?po=dociver&caixa=saldnbeiros=0& ld= 1 &hash=BDBBBA2CEDSFS4SSBCD37548Morigem=anviognovo=táfor.. 111