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materia nº 191/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEMANA MUNICIPAL DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3120

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 19/08/2025
2025-08-19 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 19/08/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 191/2025
Institui, no âmbito do município de
Parnamirim/RN, a semana municipal
da mobilidade sustentável, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a “Semana
Municipal da Mobilidade Sustentável”, a ser comemorada anualmente na semana em
que se inclui o dia 22 de setembro, em alusão ao Dia Mundial Sem Carro.
Art. 2º A Semana Municipal da Mobilidade Sustentável tem por objetivos:
| — promover a conscientização sobre a importância de meios de transporte
sustentáveis;
Il — incentivar o uso de bicicletas, do transporte público e dos deslocamentos a
pé;
Ill — estimular ações que contribuam para a redução da emissão de poluentes
e a melhoria da qualidade do ar;
IV — Fomentar o planejamento urbano voltado para a mobilidade ativa.
Art. 3º Durante a Semana Municipal poderão ser realizadas, em parceria com órgãos
e entidades públicas e privadas, as seguintes ações, sem prejuízo de outras
consideradas pertinentes pelo Poder Executivo:
| - Campanhas educativas em escolas e por meios de comunicação;
E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMA. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
SERA Parnamirim/RN - 59140-670
Data: 40// 1 2055 (84) 99896-0169
— Tr www.parnamirim.rn.leg.br
a DEPARTAMENTO DOPROCESSO TEGISUINO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Il — Passeios ciclísticos e caminhadas coletivas;
Ill — feiras e exposições sobre mobilidade urbana e tecnologias sustentáveis;
IV — implantação de ciclovias temporárias e criação de espaços de convivência
para pedestres, observadas as normas de segurança e trânsito aplicáveis.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo a programação, os
parceiros e as diretrizes de execução, observado o respeito à competência
administrativa do Executivo, sem estabelecer regulamentação que implique em
excesso de detalhamento normativo por parte do Legislativo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo, quando necessário,
ser providenciadas por remanejamento de dotações e abertura de créditos
suplementares, observada a legislação orçamentária vigente. A implementação das
ações previstas observará o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro que
acompanha este projeto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente
a
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
VEREADOR
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir a Semana Municipal da Mobilidade
Sustentável em Parnamirim, com a finalidade de promover práticas de
deslocamento que reduzam emissões, aumentem a segurança viária e estimulem a
utilização de modos ativos e coletivos de transporte.
A instituição dessa semana cria um espaço anual para integração entre poder
público, escolas, empresas e sociedade civil, permitindo ações educativas, de
experimentação e de planejamento, reforçando o compromisso municipal com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 11 — Cidades e Comunidades
JOSÉ AF“'RÂNIO BEZERRA DA SILVA
| VEREADOR —
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (DIOF) —
RESUMO EXECUTIVO
PREMISSAS METODOLÓGICAS
— Horizonte de cálculo: 1 (um) exercício financeiro (anual).
— Ações consideradas: campanhas informativas e educativas, logística de eventos
(palco, som, infraestrutura mínima), materiais pedagógicos para escolas,
infraestrutura temporária para ciclovias e áreas de convivência, e despesas de
coordenação/monitoramento.
— Fontes de custeio: dotações das Secretarias Municipais de Mobilidade e Transporte,
Educação, Comunicação, Obras e Meio Ambiente, além de possíveis parcerias com
a iniciativa privada e organizações da sociedade civil.
— Trata-se de estimativa preliminar, a ser detalhada na execução e compatibilizada
com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com a disponibilidade financeira do Município.
ESTIMATIVA DE CUSTOS (VALORES EM R$)
A. Campanhas educativas e materiais (produção e veiculação local): R$ 30.000,00
B. Logística e infraestrutura de eventos (palco, som, limpeza, apoio): R$ 25.000,00
C. Materiais pedagógicos para escolas (kits informativos e oficinas): R$ 15.000,00
D. Infraestrutura temporária (sinalização, barreiras, mão de obra eventual): R$
50.000,00
E. Coordenação e segurança no trânsito: R$ 10.000,00
TOTAL ESTIMADO (ANUAL): R$ 130.000,00
OBSERVAÇÕES E MITIGAÇÃO
— Parte dos custos poderá ser reduzida por meio de parcerias público-privadas,
convênios com universidades e ONGs e uso de estruturas já existentes.
— À despesa com infraestrutura temporária (item D) é variável conforme o escopo da
semana.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
— A execução observará a legislação orçamentária, permitindo remanejamento e
abertura de créditos suplementares, quando imprescindível e devidamente justificado.
CONCLUSÃO
O impacto financeiro estimado é de R$ 130.000,00 por exercício, valor a ser
compatibilizado com a LOA e com o Plano Plurianual (PPA), mediante disponibilidade
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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