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materia nº 192/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS COM 50 (CINQUENTA) OU MAIS EMPREGADOS PROMOVEREM PALESTRAS SEMESTRAIS SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3121

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Leitura em Plenário — PARECER DA CPCLRF APRESENTADO DIA 01/10/2025
2025-10-01 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 01/10/2025
2025-09-03 Rejeitada - 2ª Votação — SOLICITANDO RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO – REQUERIMENTO APROVADO DIA 03/09/2025
2025-09-03 Ordem do Dia - Única Votação — SOLICITANDO INCLUSÃO DO PROJETO EM PAUTA – REQUERIMENTO APROVADO DIA 03/09/2025
2025-09-03 Leitura em Plenário — ) - AGUARDANDO PARECER – APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº266/2025) DIA 03/09/2025
2025-09-02 Distribuída às comissões — AGUARDANDO AUTOR – APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº256/2025) DIA 02/09/2025
2025-08-27 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 27/08/2025
2025-08-27 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 27/08/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEINº 192/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS COM 50
(CINQUENTA) OU MAIS EMPREGADOS
PROMOVEREM PALESTRAS SEMESTRAIS
SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER,
NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o art. 73, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Programa Municipal de
Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, destinado a
promover ações educativas, informativas e de sensibilização junto a trabalhadores e à
comunidade em geral.
Art. 2º O Programa poderá ser executado em parceria com empresas públicas e privadas
sediadas no Município, preferencialmente aquelas com 50 (cinquenta) ou mais empregados,
mediante convênios, termos de cooperação, incentivos ou adesão voluntária.
Art. 3º As ações do Programa poderão contemplar:
|— palestras, oficinas, rodas de conversa e treinamentos sobre violência doméstica e familiar,
em especial nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
|| — divulgação de canais de denúncia e acolhimento existentes;
Ill — capacitação sobre medidas de apoio e proteção às vítimas;
IV — campanhas institucionais de conscientização no ambiente de trabalho.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo, por meio do órgão responsável pelas políticas públicas
para as mulheres, coordenar e regulamentar a execução do Programa, bem como fomentar
parcerias com universidades, entidades de classe, órgãos públicos e organizações da sociedade
civil de reconhecida atuação na área.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
o “
.
H A . Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: v6 [08 12025
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal hr, - 0526
Parnamirim/RN - 59140-670 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGIS! aTivn
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
protocolocamara (OD parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de agosto de 2025.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei proposto visa contribuir para o enfrentamento da violência doméstica e familiar
contra a mulher no Município de Parnamirim/RN, incentivando empresas e instituições a
colaborarem com ações educativas e preventivas, em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei
nº 11.340/2006).
A violência doméstica é um problema de enorme gravidade, afetando milhões mulheres, e
gerando consequências devastadoras tanto no âmbito pessoal quanto no profissional. Muitas
vítimas de violência doméstica enfrentam dificuldades para buscar ajuda, seja por medo,
vergonha ou falta de informações sobre os recursos disponíveis.
Portanto, as empresas têm um papel fundamental na construção de uma cultura de respeito e
solidariedade. Ao oferecerem palestras sobre o tema, elas podem contribuir para a
conscientização de seus funcionários, criando um ambiente de trabalho mais seguro e acolhedor
para aqueles que possam estar enfrentando essa realidade.
Além disso, a capacitação dos colaboradores sobre sinais de abuso e formas de apoio pode ser
crucial para a identificação precoce e para o encaminhamento adequado das vítimas. Essa ação
preventiva pode melhorar a saúde mental e emocional dos trabalhadores, reduzir o absenteísmo
e aumentar a produtividade, uma vez que a violência doméstica impacta diretamente no
desempenho profissional.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
berma a Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Ea www .parnamirim.rn.leg.br
Sie la US O e protocolocamara 6 parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ
Trata-se de medida de interesse local, voltada à conscientização da sociedade, que fortalece as
políticas públicas de proteção às mulheres e fomenta a participação do setor privado na
construção de um ambiente social mais justo e igualitário.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de agosto de 2025.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
EURICO DA JAPÃO
Vereador/Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
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