texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 034, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar dispositivos da Lei nº 951, de 30 de
dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal, de modo a adequá-la às inovações tecnológicas e
às necessidades operacionais da administração tributária do Município de Parnamirim.
A proposta inclui, no art. 53 do Código, o meio eletrônico como forma válida de intimação
do sujeito passivo de obrigação tributária, conferindo maior eficiência, agilidade e segurança
jurídica à comunicação dos atos processuais. Essa atualização é compatível com os princípios da
administração pública, especialmente os da economicidade, celeridade e modernização dosserviços
públicos.
Dessa forma, a proposição normativa contribui para a consolidação de um sistema tributário
municipal mais eficiente, digitalmente integrado e alinhado às boas práticas administrativas, sem
descuidar da segurança das comunicações e da ampla defesa dos contribuintes.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa, confiantes de sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamirim mm gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEINº 493/2025
Altera dispositivos da Lei nº 951, de 30 de dezembro
de 1997 — Código Tributário Municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 53. A parte interessada será intimada dos atos processuais:
I-— por servidor fiscal, provada mediante ciência do sujeito passivo, de seu
representante ou preposto no feito, do qual recebe cópia;
II — por via postal, com aviso de recebimento;
III — por meio eletrônico, na forma prevista em regulamento;
IV — por publicação no Diário Oficial do Município, quando resultarem
improfiícuos os meios referidos nos incisos I a II.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A DA SILVA
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/AN = CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1! www pamamirim.m.gov.br
open original →