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materia nº 194/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A FACULDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3123

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 20/08/2025
2025-08-20 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 20/08/2025

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 194/2025
Dispõe sobre a faculdade do uso de
uniforme escolar para estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
nas escolas públicas e particulares no
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
matriculados em escolas públicas e particulares do Município de Parnamirim/RN, o direito à
faculdade do uso do uniforme escolar durante o período letivo, de acordo com a necessidade
individual do estudante, visando promover seu bem-estar e conforto.
Art. 2º A opção pelo uso ou não do uniforme será formalizada mediante declaração dos
responsáveis legais, acompanhada de laudo ou relatório emitido por profissional da área da
saúde que ateste a condição e a necessidade de adaptação no vestuário.
Parágrafo único. É vedado às instituições de ensino criar exigências, condicionantes ou
procedimentos que possam retardar ou inviabilizar o exercício do direito previsto no caput.
Art. 3º As escolas públicas e privadas deverão garantir alternativas ao uniforme escolar
convencional, de modo que o estudante com TEA possa se vestir de forma confortável e
adequada, observados os princípios de decoro e civilidade, bem como informar aos pais ou
responsáveis as opções disponíveis e a possibilidade de ajustes no uniforme. quando necessário.
gm Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 RES WWw.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º É proibida qualquer forma de constrangimento, discriminação, exposição ou segregação
em razão da opção pelo uso ou não do uniforme, devendo ser preservada a privacidade do
estudante.
Art. 5º As instituições de ensino deverão informar, no ato da matrícula e em seus meios oficiais
de comunicação. a existência e o conteúdo desta Lei, de forma clara e acessível aos pais,
responsáveis e à comunidade escolar.
Art. 6º O disposto nesta Lei não afasta a exigência de que os estudantes com TEA mantenham
padrões adequados de apresentação pessoal e higiene, a fim de preservar um ambiente escolar
saudável e respeitoso.
Art. 7º Compete ao órgão municipal responsável pela educação promover ações de orientação
às equipes escolares sobre as necessidades sensoriais de estudantes com TEA e
a aplicação
desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 12 de agosto de 2025.
NaAi
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
E
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(RECEBIDO 194
N
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar o direito de estudantes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) de escolherem a forma como se vestem para frequentar a escola, com
base nas necessidades sensoriais que podem ser afetadas por uniformes escolares
convencionais. O Transtorno do Espectro Autista pode envolver dificuldades em lidar com
determinados estímulos, como tecidos, costuras e ajustes de roupas, sendo fundamental que as
instituições de ensino compreendam a importância do conforto no processo educacional.
A proposta garante, além da possibilidade de adaptação ou substituição do uniforme,
que os pais ou responsáveis recebam informações claras sobre as opções disponíveis e a
viabilidade de ajustes no vestuário, evitando barreiras que possam inviabilizar o exercício desse
direito.
Trata-se de uma medida inclusiva, que respeita a diversidade e as individualidades dos
estudantes com TEA, assegurando que todos tenham acesso à educação de qualidade sem
constrangimentos ou limitações. Com isso, contribui-se para um ambiente escolar mais
acolhedor, humano e adaptado às necessidades específicas dos alunos.
O Município de Parnamirim tem avançado em políticas públicas voltadas à inclusão e à
igualdade de oportunidades. A implementação deste Projeto de Lei representará mais um passo
importante no fortalecimento desses compromissos, com uma ação simples, de fácil aplicação
e de grande impacto social para a comunidade escolar.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste projeto, que
representa uma ação inclusiva de grande valor para a proteção da integridade, da dignidade e
do pleno desenvolvimento dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista em
Parnamirim/RN. Que esta lei se torne um símbolo de respeito às diferenças, de vigilância cidadã
e de compromisso coletivo coma inclusão.
Parnamirim/RN, 12 de agosto de 2025.
Í
it: /
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CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br

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