CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 195/2025
Dispõe sobre o parcelamento da
Taxa de Licença para Localização
e Funcionamento de
Estabelecimento (alvará), e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73,
IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o parcelamento e da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento de Estabelecimento (alvará), e dá outras providências.
Art. 2º - Fica disposto que a Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento de Estabelecimento (alvará) poderá ser parcelado pelo contribuinte
municipal em até 08 (oito) parcelas, sem juros.
Art. 3º -
O parcelamento poderá ser requerido no momento da emissão da guia
de recolhimento para pagamento.
Parágrafo primeiro - Caso o parcelamento não tenha sido efetivado no
momento da emissão da guia de recolhimento, poderá o contribuinte solicitar o
parcelamento a qualquer momento, mediante requerimento administrativo, desde que
os parcelamentos sejam concluídos no ano de vigência da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento de Estabelecimento (alvará).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições e normas contidas em sentido contrário.
Plenário Dr. Mário Medeiros, em Parnamirim/RN, 18 de agosto de 2025.
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Gabriel César de Oliveira Siqueira ã
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Vereador Autor inEcÉBIDO 19) 96
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos pares, edis da Câmara Municipal de Parnamirim.
Submeto o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo a possibilidade do
contribuinte municipal em efetivar perante a Secretaria de Tributação do município, o
parcelamento sobre a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de
Estabelecimento (alvará).
De início, é certo da viabilidade jurídica deste Projeto de Lei, sem ofensa ao vício
de iniciativa, quanto à possibilidade de a Câmara Municipal protagonizar este tipo de
matéria, uma vez queé pacífico o sedimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal,
que nega a exigência de reserva de inciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de
lei que vise à minoração ou revogação de tributo. Vale dizer, as leis em matéria tributária
enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar a
apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo.
Superada a análise da inexistência de vício de iniciativa, passa-se à proposta
apresentada.
Os serviços essenciais e os exponenciais de desenvolvimento de nosso município,
balizam-se na capacidade de arrecadação orçamentária. Nisto, das diversas
possibilidades de arrecadação, o parcelamento é medida que estimula o contribuinte a
estar adimplente perante a municipalidade, visto que, a depender de sua condição
financeira, o parcelamento permite acomodar a obrigação tributária em seu orçamento.
Assim, tem-se que o parcelamento não traduz em mácula no regime arrecadatório, pelo
contrário, estimula a adimplência e fortalece o tesouro municipal. Importante frisar que,
ainda que o município adote medidas extraordinárias em certo lapso temporal anual, é
certo que as movimentações arrecadatórias ocorrem a todo instante. Deste modo, a
possibilidade de parcelamento permite, além da adimplência, um estímulo ao
aquecimento da economia local, fortalecendo, ainda, o desenvolvimento comercial
municipal, com o estímulo ao investimento local.
Assim sendo, conto com a visão e de todos os edis, para a aprovação da presente
proposta legislativa.
Parnamirim/RN, 18 de agosto de 2025
Gabriel César de Oliveira Siqueira Ê
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Vereador Autor K
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