CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI N.º 196/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
constar, nos editais de concurso
público do Município de
Parnamirim/RN, as vedações de
acesso a cargos públicos previstas
em leis municipais específicas, e
dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV,
da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nos editais de concurso
público do Município de Parnamirim/RN, as vedações de acesso a cargos públicos
previstas em leis municipais específicas.
Art. 2º Fica obrigatória, nos editais de concurso público e nos editais de processos
seletivos simplificados realizados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta
do Município de Parnamirim/RN, a inclusão expressa das vedações de acesso a cargos
públicos previstas nas seguintes leis municipais:
|- Lei nº 2.229, de 03 de março de 2022, que “Dispõe sobre a vedação de acesso, para
cargos públicos, de pessoa condenada por crimes praticados contra os animais no
Município de Parnamirim/RN”;
Il — Lei nº 2.577, de 24 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a vedação de acesso a
cargos de provimento em comissão de chefia, direção ou assessoramento, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, de pessoa condenada por prática de assédio moral”;
HI — Lei nº 2.104, de 29 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a vedação de acesso aos
cargos públicos para pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado,
pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do município de Parnamirim/RN.”; Lei nº 2.104,
de 29 de abril de 2021;
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cotiabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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IV—Lei Ordinária nº 2.605, de 03 de setembro de 2025, que “Institui a 'Lei Juliana Soares"
que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, para pessoas condenadas por feminicídio, e dá outras providências”.
81º Orrol de leis contido nos incisos de | a IV deste artigo tem caráter exemplificativo.
& 2º Outras leis municipais que disponham sobre vedações de acesso a cargos públicos
em vigor ou aprovadas posteriormente à presente lei têm inclusão obrigatória nos
editais de concurso público e nos editais de processos seletivos simplificados, na forma
do caput deste artigo.
Art. 3º As vedações referidas no art. 1º deverão constar em capítulo ou seção específica
dos editais, de forma clara, objetiva e em linguagem acessível, para ampla ciência dos
candidatos.
Art. 4º O descumprimento desta lei implicará na nulidade do edital até que as
disposições sejam devidamente adequadas, sem prejuízo das demais responsabilidades
administrativas cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 08 de setembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir maior transparência,
clareza e segurança jurídica nos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo
Município de Parnamirim/RN.
Atualmente, existem diversas leis municipais que estabelecem vedações ao
ingresso em cargos públicos para pessoas condenadas por determinados crimes, como
aqueles praticados contra os animais, os relacionados à prática de assédio moral, os
previstos na Lei Maria da Penha e os crimes de feminicídio. Tais dispositivos
representam avanços significativos na consolidação de uma Administração Pública
pautada pela ética, pelo respeito à dignidade da pessoa humana e pela proteção de
direitos fundamentais.
Entretanto, observa-se que muitas vezes essas vedações não são expressamente
destacadas nos editais de concurso público, o que pode ocasionar falta de conhecimento
por parte dos candidatos, além de questionamentos e judicializações que atrasam os
certames.
Dessa forma, a proposta busca assegurar que todos os editais de concursos e
processos seletivos promovidos pelo Município incluam, de maneira clara e em seção
específica, as vedações previstas na legislação vigente. Essa medida contribui para a
ampla ciência dos candidatos, reforça o princípio da publicidade e fortalece a
moralidade administrativa, evitando que pessoas condenadas pelos crimes supracitados
possam ocupar cargos públicos, em consonância com o interesse coletivo.
Portanto, a aprovação desta iniciativa se mostra necessária para harmonizar a
legislação municipal, prevenir litígios e, sobretudo, promover uma Administração
Pública mais íntegra, transparente e responsável.
o E lá
uza Bernardino
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