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materia nº 197/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3126

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 20/08/2025
2025-08-20 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 20/08/2025

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 197/2025.
Dispõe sobre a isenção da taxa de
inscrição em concursos públicos
realizados no âmbito do município
de Parnamirim/RN para pessoas
neurodivergentes, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art.
73, IV da Lei Orgânica deste Município, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei, dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos
públicos realizados no âmbito do município de Parnamirim/RN para pessoas
neurodivergentes, e dá outras providências.
Art. 2º Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos
realizados pela Administração Pública Direta do Município de Parnamirim/RN as
pessoas neurodivergentes, conforme definido nesta Lei.
$1º Para os fins desta Lei, consideram-se neurodivergentes as pessoas cujo
funcionamento neurológico se distancia dos padrões considerados típicos, incluindo,
mas não se limitando, às condições diagnosticadas como:
|-— Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Il — Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
Ill — dislexia;
IV — discalculia;
V— transtorno de aprendizagem;
VI — transtorno do Processamento Sensorial;
VII — transtorno do Desenvolvimento Neurológico reconhecidos es
88 çNS “ug médicos e científicos competentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
82º A comprovação da condição de neurodivergência será feita mediante
apresentação de laudo médico neurológico, emitido por profissional regularmente
inscrito no respectivo conselho de classe, com Código CID compatível e descrição
clara da condição.
Art. 3º A isenção de que trata esta Lei deverá ser requerida no ato da inscrição
no concurso, mediante o preenchimento de formulário específico, acompanhado dos
documentos comprobatórios da condição de neurodivergência.
81º O edital do concurso deverá conter cláusula expressa sobre a possibilidade
de isenção prevista nesta Lei, bem como instruções claras sobre os procedimentos e
prazos para sua solicitação.
82º A análise e deliberação sobre o pedido de isenção deverão ocorrer em prazo
razoável, com publicidade quanto ao resultado.
Art. 4º A administração Pública Municipal, direta e indireta, deverá promover,
nos certames públicos, adequações razoáveis e acessibilidade necessárias ao pleno
exercício do direito de participação das pessoas neurodivergentes, em conformidade
com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais normas aplicáveis.
Art. 5º O indeferimento do pedido de isenção deverá ser motivado e garantido
o direito ao contraditório e á ampla defesa no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis,
conforme os principios do devido processo legal.
Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se aos concursos públicos em andamento
cuja fase de inscrição ainda não tenha se encerrado, bem como aqueles que vieram
a ser realizados após sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 11 de agosto de 2025.
RÔMULO DANTAS DÁ SILVA
Vereador Chicão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, €
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos colegas vereadores
A presente proposição visa assegurar isonomia de oportunidade no acesso
ao serviço público municipal as pessoas neurodivergentes, garantindo-lhe a
isenção da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município
de Parnamirim/RN. Trata-se de medida que promove a equidade e a inclusão,
alinhando-se aos princípios constitucionais da igualdade substancial (art. 5º caput)
e da função social do Estado Democrático de Direito.
A noção de neurodivergencia tem sido amplamente reconhecida nas esferas
médica, educacional e jurídica como condição que demanda adaptações e políticas
públicas especificas.
Ao promover a isenção da taxa de inscrição, o Município reconhece as barreiras
sistêmicas enfrentadas por essa parcela da população, contribuindo para reduzir
desigualdade históricas e promover efetivamente a cidadania.
No plano jurídico, a proposta encontra amparo em diversos normativos:
. Constituição Federal (art. 1º, Ill; art.3º, |, Ill e IV; art. 5º, caput) — princípios da
dignidade da pessoa humana, erradicação das desigualdades e igualdades de
acesso;
. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146/2015) — que
garante o direito á acessibilidade e participação plena em igualdade de condições com
as demais pessoas;
Convenção sobre os Direitos das Pessoa com Deficiência (Decreto
nº6.949/2009) — com status de norma constitucional, garante que os Estados Partes
reconheçam o direito das pessoas com deficiência de viver de forma independente e
participar plenamente de todos os aspectos da vida.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
PARI IAMIRIM
ARNAMI
MAIS PE RTO DE VOCÊ
Cabe destacar que a taxa de inscrição pode representar barreira econômica
significativa, especialmente para candidatos neurodivergentes que, em muitos
casos, encontram-se em situação de vulnerabilidade social ou têm sua capacidade
laborativa comprometida.
Além disso, tal política reforça o papel do Município como agente promotor de
ações afirmativas, voltadas à inclusão de grupos historicamente marginalizados ou
excluídos dos espaços de poder de decisão, como é o caso das pessoas
neurodivergentes.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta
importante medida legislativa em favor da inclusão, da dignidade e da justiça social
no âmbito do nosso Municipio.
Parnamirim/RN, 18 de agosto de 2025.
RÔMULO reto Mah
Vereador Chicão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº,/Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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