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materia nº 199/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AUTOPROMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, DIVULGAÇÃO DE NOMES DE AUTORIDADES E DISCURSOS EM EVENTOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3128

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 26/08/2025
2025-08-26 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 26/08/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

fa CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 199/2025
Dispõe sobre a vedação de autopromoção de agentes
públicos, divulgação de nomes de autoridades e
discursos em eventos custeados com recursos públicos
no âmbito do Município de Parnamirim e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, nó uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada à autopromoção de agentes públicos, a divulgação de nomes de
autoridades e a realização de discursos em eventos custeados, total ou parcialmente, com
recursos públicos do Município de Parnamirim/RN.
Parágrao único. Para os fins desta Lei, consideram-se agentes públicos o Prefeito(a), oVice￾Prefeito(a), os Secretários(as) Municipais, os Vereadores(as) e demais ocupantes de cargos,
funções ou empregos públicos; de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública
Municipal, direta e indireta.
Art, 2º A vedação de que trata o Art. 1ºabrange, mas não se limita a:
1- A utilização de nomes, simbolos, imagens, slogans ou quaisquer outros elementos que
carscterizem promoção pessoal de agentes públicos na publicidade de eventos, programas,
ôbras, serviços e campanhas custeados com recursos públicos;
il = A divulgação, por parte de atrações artísticas, culturais ou de qualquer natureza
contratadas com recursos públicos, do nome ou imagem de agentes públicos, seja por meio
de menções verbais, visuais ou qualquer outra forma de exaltação pessoal;
1 —A realização de discursos ou pronunciamentos por agentes públicos que tenham caráter
de autopromação ou exaltação pessoal, em detrimento do caráter informativo, educativo ou
de arientação social do evento.
CÂMARA MUNICIRAL bx Pi ave
RECEBIDC
Data: da | 08 | a0u5
da Situto
ARTAMENTO DO PAT Av Castor Vieira Régis,s/nº, Coliabinal
[E Modo. 234 Patriimisim/RN- 59140-670
(84) 99895-01
GÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE vacÊ
Art, 3º A publicidade dos eventos custeados com recursos públicos deverá ter caráter
exclusivamente informativo, educativo 'ou de orientação social, devendo ser atribuida à
instituição ou 20 órgão público responsável, sem qualquer personalização ou identificação
com agentes públicos específicos.
Art. 42/0 destumprimento das disposições desta Lei implicará nas seguintes sanções,
aplicáveis ao agente público responsável, sem prejuizo de outras penalidades previstas em lei:
1 Advertência;
1! — Encaminhamento ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade
administrativa.
Art. 5º Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 19-de agosto de 2025.
Harald lodo!
Vereador Autor
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa aprimorar a gestão dos recursos públicos e fortalecer os
principios que regem a Administração Pública, em especial o Princípio da Impessoalidade,
consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Este princípio estabelece que
à atuação dos agentes públicos deve ser pautada pela busca do Interesse público, sem
qualquer tipo de promoção pessoal ou favorecimento individual.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos,
conforme preceitua o & 1º do artigo 37 da Constituição Federal, deve ter caráter educativo,
cin
Av. Castor Venta Régis, s/nº, Cohabinal
ParnaminimRN- 59140670
(84) 94896
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESA PARNAMIRIM
Informativo ou de orientação social, sendo expressamente vedada a utilização de nomes,
simbolos ou Imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos, A prática da autopromoção, seja por meio da divulgação de nomes de autoridades
por atrações contratadas ou pela realização de discursos com caráter de exaltação pessoal em
eventos custeados com recursos públicos, desvirtua a finalidade da publicidade institucional e
compromete a isonomia e a moralidade administrativa.
Eventos financiados com verbas municipais devem servir à coletividade, informando sobre as
ações do governo e prestando serviços à população, e não como palanque para a exaltação de
gestores, A presença de nomes ou imagens de autoridades em tais contextos, ou a permissão
para quê atrações contratadas façam menção a eles, cria uma percepção de uso da máquina
pública para fins eleitorais ou de projeção Individual, em detrimento do interesse coletiva,
Ademais, a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Embora não trate diretamente da autopromoção, 3 LRF impõe limites e condições para
a geração de despesas, visando o equilibrio das contas públicas. A vedação proposta por este
Projeto de Lei coaduna-se com os preceitos da LRF, uma vez que busca otimizar o uso dos
recursos públicos, direcionando-os exclusivamente para o benefício da população, sem desvios
para fins de promoção pessoal que, em última instância, representam um uso ineficiente e
potencialmente ilegal do erário.
É fundamental que a legislação municipal reforce a impessoalidade e a transparência na
aplicação dos recursos públicos, garantindo que a Administração Pública atue de forma
imparcial e em conformidade com os princípios constitucionais. Este Projeto de Lei, ao proibir
tais práticas, contribui para a construção de uma gestão pública mais ética, transparente e
focada no bem-estar da comunidade de Parnamirim.
Parnamírim/RN, 19 de agosto de 2025.
aradledtlolodoo
Vereador Autor
Av Castor Miva Reg Conabinal

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