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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 200/2025
INSTITUI A IMPLATAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS
LIVRES NOTURNAS NO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV
da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a criação e
regulamentação de uma feira livre noturna, cuja finalidade é promover o empreendedorismo,
junto ao desenvolvimento da economia local, gerando fluxo de capital no Município.
Art. 2º A criação e regulamentação da Feira Livre Noturna tem como objetivo:
I- Desenvolvimento da Economia Local;
II — Impulsionar o Empreendedorismo
HI — Valorizar a Cultura e a cidadania;
IV — Aprimorar a governança local e a participação cidadã, promovendo o diálogo entre
o poder público e os cidadãos.
Art. 3º As Feiras Livres Noturnas contarão com a participação de diversos gestores do
setor terciário, abrangendo uma ampla gama de serviços, conforme estão destacados os
seguintes incisos:
I— Comercialização de Produtos alimentícios e de artesanato;
II — Reunião de referências culturais do nosso Município;
HI — Promoção de atividades voltadas para o público infantil;
IV — Incentivo ao conhecimento de políticas públicas implementadas pelo Poder
Executivo e Legislativo municipal;
V- Padronização das Barracas a fim de melhor organização.
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabigal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Art. 4º A Câmara Municipal de Parnamirim junto com o Poder Executivo Municipal
que deverá intermediar o diálogo com a Secretária de Serviços Urbanos (SEMSUR) que ficarão
por sua responsabilidade os seguintes incisos:
I—- Dias e horário de funcionamento;
Il — Locais permitidos;
IN — Todas as condições para o funcionamento, tais como, som, acessibilidade e regras
de descarte;
81º Os serviços relativos ao descarte correto de resíduos, segurança e demais
necessidade serão arquitetados pela SEMSUR junto aos demais órgãos competentes.
$2º A divulgação das Feiras poderá ser feita por ambos dos órgãos responsáveis a fim
de garantir um maior alcance.
Art. 5º A Secretária Municipal de Serviços Urbanos deverá garantir e assegurar que tal
festividade, tem como escopo primordial fomentar e apoiar os pequenos produtores e
comerciantes no fluxo de caixa e fortalecimento econômico.
Parágrafo único. Nesse viés, é crucial que a SEMSUR garanta a participação dos
pequenos produtores, consequentemente assegurando a inclusão e potenciando os avanços
econômicos.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano,
SEMUR, ficará responsável para criar a disciplina normativa da feira com embasamento nas
leis vigentes, garantindo assim uma feira coordenada.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de setembro de 2025.
:,
Rhalessa € re dos Santos
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohffbi
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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PARNAMIRIM
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JUSTIFICATIVA
A implatação e a ausência de regulamentação das feiras notumas em
Parnamirim/RN, são fatos que devem ser evidenciado e que se tornará símbolo de exemplo
para outras cidades, visto que, é de extrema importância reforçar que hoje as Feiras Livres
acontem apenas em alguns dias específicos da semana em determinados bairros, com a
implatação poderá ser possível ofertar mais demanda para os trabalhadores, oportunizando a
venda e regularização. Nesse contexto, cerca de 40% dos empregos no Brasil são formados no
comércio varejistas sendo vital para economia local, segundo o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, tal dado dá ênfase a importância econômica do setor.
Parnamirim/RN, 09 de setembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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