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materia nº 202/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3131

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Rejeitada - 2ª Votação — SOLICITANDO RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO – REQUERIMENTO APROVADO DIA 03/09/2025
2025-09-02 Distribuída às comissões — () -– APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº262/2025 DIA 02/09/2025
2025-08-26 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 26/08/2025
2025-08-26 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 26/08/2025

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 202 /2025.
Institui a Política Municipal de Atenção às
Altas Habilidades e Superdotação no Município
de Parnamirim/RN e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º A presente Lei tem como objeto a instituição de uma Política Pública Municipal voltada para
estudantes com altas habilidades e super dotação, no município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a Política Municipal de Atenção
às Altas Habilidades e Superdotação, destinada à identificação, acompanhamento,
desenvolvimento e inclusão educacional de estudantes com altas habilidades e superdotação.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal:
| — identificar, de forma precoce, estudantes com potencial elevado em áreas acadêmicas,
artísticas, esportivas, de liderança ou criatividade;
ll — garantir atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar, em
consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996);
Ill — promover a formação continuada de professores para o trabalho com estudantes com altas
habilidades/superdotação;
IV — estimular a criação de projetos pedagógicos, atividades extracurriculares e parcerias com
instituições de ensino superior, culturais e esportivas;
V — assegurar o respeito à singularidade dos estudantes, promovendo sua inclusão integral nas
Spa Pi; o
ES escolas da rede municipal. AS emo
. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
definindo as estratégias de implementação, bem como quais secretarias serão responsáveis pela
coordenação da política pública.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de agosto de 2025.
asa fu nando
Thiago Elrmiaridids de Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Parnamirim, a Política Municipal de Atenção às Altas Habilidades e Superdotação (AH/SD),
assegurando condições adequadas de identificação, acompanhamento e desenvolvimento de
estudantes que demonstrem elevado potencial em diferentes áreas do conhecimento, da arte, do
esporte, da liderança e da criatividade.
A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso V, estabelece como dever do Estado a
garantia do “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo
a capacidade de cada um”. Da mesma forma, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
nº 9.394/1996), em seu artigo 4º, inciso Ill, prevê o atendimento educacional especializado aos
educandos com altas habilidades ou superdotação.
No entanto, observa-se que, apesar de tais garantias legais, muitas vezes os estudantes
com AH/SD permanecem sem o devido acompanhamento pedagógico, o que pode levar à
desmotivação, ao baixo rendimento escolar e até à evasão. É fundamental que o Município
desenvolva políticas específicas para atender a esse público, promovendo a inclusão, a valorização
do potencial individual e a formação integral da pessoa.
A implementação desta política contribuirá para aperfeiçoar o processo de identificação
precoce de estudantes com altas habilidades, permitindo que sejam oferecidas oportunidades
compatíveis com seu perfil; Ampliar as possibilidades de desenvolvimento acadêmico, artístico,
esportivo e cultural, estimulando a criatividade e a inovação; Formar e capacitar professores e
equipes pedagógicas, a fim de que possam atuar com estratégias metodológicas diferenciadas;
Promover parcerias institucionais com universidades, centros de pesquisa, instituições culturais e
esportivas, ampliando os horizontes educacionais dos estudantes; Fortalecer a rede municipal de
ensino, tornando-a mais inclusiva, democrática e atenta às diversidades educacionais.
Trata-se, portanto, de um instrumento legal que reforça o compromisso do Município com
a equidade e a qualidade da educação pública, garantindo que nenhum estudante tenha seus
talentos negligenciados e que todos possam usufruir de um ambiente escolar que respeite e
estimule suas potencialidades.
Assim, a aprovação desta proposição representa um importante avanço para a educação
municipal, alinhando-se às diretrizes nacionais de inclusão e ao princípio constitucional da
igualdade de oportunidades.
Diante do exposto, conto com o apoio dos(as) Nobres Pares para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de agosto de 2025.
Thio.oro funandi
Thiago Fernandes de Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, CO
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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