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materia nº 203/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE DESCRIÇÕES EM IMAGENS PUBLICADAS NAS REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E BAIXA VISÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3132

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Aguardando cumprimento de despacho — () --- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ENCAMINHA DESPACHO PARA AUTOR DO PROJETO DIA 29/09/2025
2025-08-27 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 27/08/2025
2025-08-27 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 27/08/2025

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 203/2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO
DE DESCRIÇÕES EM IMAGENS PUBLICADAS NAS
REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM O
OBJETIVO DE PROMOVER ACESSIBILIDADE ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E BAIXA VISÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a obrigatoriedade de
inserção de descrições textuais (texto alternativo ou legenda descritiva) em todas as imagens,
artes gráficas, cards ou demais conteúdos visuais publicados nas redes sociais e plataformas
digitais oficiais da administração pública municipal.
Parágrafo único. A medida tem por finalidade garantir o direito à acessibilidade digital das
pessoas com deficiência visual, baixa visão ou cegueira, nos termos da legislação federal
vigente.
Art. 2º A descrição textual a que se refere o art. 1º deverá:
I- Ser clara, objetiva e descrever de forma fiel o conteúdo principal da imagem publicada;
1H — Ser inserida, preferencialmente, no campo de “Texto Alternativo” (ALT). quando a
plataforma permitir;
HI — Ser incluída, alternativamente, na legenda da publicação. precedida das expressões
“Descrição da imagem:” ou “Para pessoas com deficiência visual:”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: 26 109 |20e5 (84) 99896-0169
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1] DEPARTAMENTO DOVROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
$ 1º Para fins de orientação, apresenta-se a seguir um exemplo de descrição acessível conforme
os critérios desta Lei:
Publicação comum:
Vacinação contra a gripe começa nesta segunda! Veja o cronograma e procure a unidade de
saúde mais próxima.
Descrição acessível:
Descrição da imagem: Card azul com icone de seringa. Texto no centro diz: “Vacinação
contra a gripe — Início: 22 de abril — Público: idosos, gestantes e crianças de 6 meses a 6
anos. Procure a UBS mais próxima. ”
$ 2º O Poder Executivo poderá, por meio de ato regulamentador, editar cartilhas orientativas,
capacitar equipes de comunicação institucional e elaborar modelos-padrão de descrição
acessível para fins de uniformização e orientação técnica.
Art. 3º A obrigatoriedade de que trata esta Lei aplica-se a:
I- Publicações realizadas por perfis, páginas e canais oficiais da Prefeitura Municipal de
Parnamirim/RN, incluindo secretarias, autarquias, fundações e demais órgãos da
administração direta e indireta;
IH — Campanhas, informativos e artes visuais com conteúdo institucional, educativo,
informativo ou de utilidade pública.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Comunicação será responsável por:
I- Coordenar, fiscalizar e orientar os órgãos públicos quanto ao cumprimento da presente
Lei;
I — Promover ações de capacitação interna sobre acessibilidade digital:
HI — Integrar esforços com a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Tecnologia da
Informação para ampliar o acesso das pessoas com deficiência aos meios de comunicação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Art. 5º O descumprimento da presente Lei será considerado infração administrativa, sujeita a
advertência formal e, em caso de reincidência, à responsabilização funcional do servidor ou
agente público responsável, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei observará a existência de recursos
orçamentários e financeiros disponíveis, respeitando o disposto no Plano Plurianual (PPA), na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 25 de agosto de 2025.
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No / sApo
A
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: 26 / 0% |2045 (84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS,PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade assegurar o direito à acessibilidade
digital, com foco nas pessoas com deficiência visual e baixa visão, garantindo que possam
compreender o conteúdo das publicações realizadas pelos órgãos oficiais da Prefeitura de
Parnamirim/RN.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº
13.146/2015) estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade em meios virtuais, reconhecendo
que a exclusão digital é também uma forma de marginalização social.
O uso de descrições textuais em imagens — conhecidas como texto alternativo
(ALT) — é uma prática consagrada em ambientes digitais acessíveis e viabiliza a leitura das
publicações por pessoas que utilizam leitores de tela, promovendo informação com equidade.
A título de exemplo prático, imagine uma publicação da Prefeitura anunciando uma
campanha de vacinação:
LEGENDA COMUM:
Vacinação contra a gripe começa nesta segunda! Veja o cronograma e procure a unidade de
saúde mais próxima.
DESCRIÇÃO ACESSÍVEL (INSERIDA COMO ALT OU NA LEGENDA):
Descrição da imagem: Card azul com ícone de seringa. Texto no centro diz: “Vacinação
contra a gripe — Início: 22 de abril — Público: idosos, gestantes e crianças de 6 meses a 6
anos. Procure a UBS mais próxima. ”
Essa simples adição permite que milhares de cidadãos, antes excluídos
digitalmente, possam ter acesso ao conteúdo das políticas públicas que lhes dizem respeito.
E a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 1, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RE e Sr RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: 26/09 | 2045 (84) 99896-0169
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MAIS PERTO DE VOCÊ
Além de ser uma medida de justiça social, trata-se de uma ação de baixo custo e
alta efetividade, com enorme potencial de repercussão positiva para a imagem institucional do
município.
Por essas razões, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres vereadores,
confiando em sua sensibilidade e compromisso com uma Parnamirim mais inclusiva e acessível
para todos.
Parnamirim/RN, 25 de agosto de 2025.
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| JAdo
A
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
| Vereador Autor
|
CÂMARA MUNICIP;
a RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 Data: 26 102 | 2045
4 (84) 99896-0169
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