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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Altera os artigos 1º e 2º da Lei Nº 2.104, de 29 de abril
de 2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV, da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 1º e o art. 2º da Lei Nº 2.104, de 29 de abril de 2021.
Art. 2º O art. 1º da Lei Nº 2.104, de 29 de abril de 2021, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Esta Lei é denominada “Lei Márcia Anália Felizardo da Silva”.
(NR)
Art. 3º Ficam alterados os 88 1º e 2º e acrescido o 8 3º ao Art. 2º da Lei Nº 2.104, de 29
de abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
& 1º A vedação prevista no caput deste artigo terá vigência a partir do
trânsito em julgado da condenação e permanecerá pelo período de até 5
(cinco) anos após o cumprimento ou extinção da pena.
5 2º A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de
atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para
a posse em cargos de provimento em comissão ou efetivo.
5 3º Os editais de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para
investidura em cargos de livre nomeação e exoneração deverão prever
expressamente a exigência do referido atestado. “(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim, 28 de agosto de 2025.
to
Raphaela da Silva Cruz
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Justificativa
O presente Projeto de Lei altera dispositivos da Lei nº 2.104, de 29 de abril de
2021, para lhe atribuir a denominação “Lei Márcia Anália Felizardo da Silva” e para
aperfeiçoar sua redação quanto à exigência de comprovação de idoneidade moral para
o exercício de cargos públicos.
A alteração confere maior rigor à norma ao estabelecer que a vedação ao
ingresso em cargos de provimento efetivo ou em comissão terá vigência a partir do
trânsito em julgado da condenação e permanecerá pelo período de até cinco anos após
o cumprimento ou extinção da pena. Essa ampliação temporal reforça o compromisso
da Administração com os princípios da moralidade e da probidade, assegurando que o
serviço público seja ocupado por cidadãos cuja conduta esteja em consonância com os
valores da sociedade.
Ao mesmo tempo, a presente proposição presta justa homenagem à memória de
Márcia Anália Felizardo da Silva, jovem de 23 anos assassinada em 24 de abril de 2024,
vítima de feminicídio em Parnamirim, crime que gerou profunda comoção e mobilização
social. Conferir seu nome à lei é uma forma de eternizar sua memória, transformar a dor
em símbolo de luta contra a violência de gênero e reafirmar o compromisso deste
Parlamento com a dignidade da pessoa humana.
Assim, a proposta ora apresentada une dois objetivos nobres: aperfeiçoar os
instrumentos de proteção à moralidade administrativa e prestar homenagem a uma
jovem cuja história passou a representar a luta de toda a sociedade por justiça e respeito,
razão pela qual se solicitamos o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Parnamirim, 28 de agosto de 2025.
V
ernardino Raphaela da Silva Cruz
Vereadora
:ECEBIDO 09,
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