CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 207/2025.
Institui o Programa Municipal de
Incentivo à Fitoterapia e ao cultivo
de plantas medicinais nos hortos
municipais e oficiais de
Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art.
73, IV da Lei Orgânica deste Município, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei, institui o Programa Municipal de Incentivo à Fitoterapia e ao
cultivo de plantas medicinais nos hortos municipais e oficiais de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
Art. 2º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Fitoterapia, com o
objetivo de estimular o cultivo, a preservação, a pesquisa, a utilização e a distribuição
de plantas medicinais nos hortos municipais e oficiais, visando sua integração às
políticas públicas de saúde, educação ambiental e desenvolvimento sustentável.
Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Incentivo à Fitoterapia:
| — incentivar o plantio e a manutenção de espécies medicinais nos hortos
municipais e em áreas públicas;
Il — apoiar o desenvolvimento de projetos educativos sobre o uso seguro e
responsável das plantas medicinais;
Ill — promover parcerias com universidades, institutos de pesquisa, escolas
técnicas, associações comunitárias e entidades de saúde;
IV — estimular a produção de fitoterápicos de acordo com as normas sanitárias
vigentes;
V — resgatar e valorizar os saberes tradicionais populares associadoso
ao asa. AS “wa das plantas medicinais.
(84) 99896-0169
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Art. 4º Os hortos municipais e oficiais deverão destinar área específica para o
cultivo de plantas medicinais, garantindo:
|— a diversidade de espécies de comprovada eficácia terapêutica;
Il
- a manutenção sustentável, respeitando critérios ambientais e de preservação da
biodiversidade;
Ill — a produção de mudas para distribuição à comunidade, instituições de ensino e
unidades de saúde.
Art. 5º O Município poderá disponibilizar cursos, oficinas e capacitações
voltados a profissionais de saúde, professores, agentes comunitários e à população
em geral, acerca do uso e cultivo de plantas medicinais.
Art. 6º O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, estabelecendo:
|-a lista de espécies a serem priorizadas nos hortos municipais;
Il — as diretrizes para parcerias institucionais;
Ill - os mecanismos de acompanhamento, avaliação e transparencia das ações do
Programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Parnamirim/RN, 27 de agosto de 2025.
LO ASILVA
Vereador Chicão
RÔ
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, «
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos colegas vereadores
Apresentamos este Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de
Incentivo à Fitoterapia, com o foco no cultivo de plantas medicinais nos hortos
municipais e oficiais de Parnamirim/RN.
O uso de plantas medicinais é uma prática cultural e ancestral, reconhecida
pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e incorporada às políticas públicas do
Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Política Nacional de Práticas
Integrativas complementares (PNPIC).
Com a implementação deste Programa, o Município de Parnamirim/RN passa
a valorizar os saberes populares, ao mesmo tempo em que fortalece práticas
sustentáveis e promove a saúde preventiva da população, em sintonia com a
legislação federal e com diretrizes de saúde pública.
Além disso, o incentivo à fitoterapia representa uma alternativa de baixo custo
e grande impacto social, ambiental e econômico, podendo gerar benefícios tanto para
rede municipal de saúde quanto para a comunidade em geral.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres vereadores
para aprovação deste Projeto de lei.
Parnamirim/RN, 27 de agosto de 2025.
fodendo RÔMULO DAN A SILVA
Vereador Chicão
Av. Castor Vieira Régis
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