PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV.- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
MENSAGEM Nº 036, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que 7) cria o Conselho Municipal de Esporte de Parnamirim/RN e dá outras providências.
A proposição tem por objetivo instituir um órgão colegiado de caráter consultivo e
deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de auxiliar na
formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas ao esporte, promovendo
maior participação da sociedade civil na gestão esportiva municipal.
O Conselho Municipal do Esporte será um espaço democrático e plural, garantindo a
integração de diferentes setores da administração pública e da comunidade, de modo a fortalecer a
prática esportiva; “fomentar a inclusão social, valorizar o lazer e promover a saúde e o bem-estar da
população. >
Trata-se deiniciativa de grande relevância para o desenvolvimento do esporte em nosso
município, pois permitirá maior transparência, diálogo e controle social na aplicação dos recursos e
a) na definição -de prioridades, alinhando-se às diretrizes estaduais e federais da área.
Diante do exposto, solicito a esta Casa Legislativa a análise e aprovação da presente matéria,
convicta de que contribuirá de forma significativa para o fortalecimento das políticas públicas de
esporte em Parnamirim.
Atenciosamente,
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN -
CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 11! www parnamíirim im gov br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 908/2025
Cria o Conselho Municipal do Esporte de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte (CME), órgão colegiado normativo de
caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL).
Art. 2º. O CME tem por finalidade:
I— Auxiliar na organização do esporte municipal;
II — Auxiliar na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal;
TI — Estimular-a participação da sociedade civil na gestão esportiva municipal;
Art. 3º. Compete ao CME:
1 — Cooperar com os órgãos federais, estaduais e municipais incumbidos da execução
das políticas públicas.
II — Adotar inciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades
físicas e de lazer, objetivando saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos
princípios e normas legais;
III — Fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao poder público e à
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e
o do esporte;
IV — Opinar, quando consultado, sobre concessão de auxílios e recursos financeiros
as entidades e associações esportivas sediadas no município;
V-—Zelar pela memória do esporte municipal;
VI — Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, saúde,
educação, defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de
atividades físicas e esportivas;
VII — Acompanhar, a partir de análises orçamentarias, entre outras que se façam
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades fisicas e de esporte,
bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII — Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à
correta utilização, por parte das entidades beneficiarias, de recursos públicos voltados para a prática
de atividades físicas e de esporte;
IX — Elaborar e aprovar, em reunião plenária, e Regimento Interno do Conselho; e
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RECEBIDO Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
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astor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = GEP: 59140-670
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DEPRRENTO DO PROCESSO LEGISLATIVÕS4) 3544-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamirim rm gov br
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X — Orientar para o cumprimento das Leis Federais, Estaduais e Municipais do
esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo
do Esporte.
Art. 4º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 5º. O CME será composto por 11 membros titulares e respectivos suplentes, com
mandato de 2 anos, permitida uma recondução:
I— 1
representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL);
1 — 1
representante da Secretaria Municipal de Educação (SME);
HI — 1
representante da Secretaria Municipal de Saúde (SESAD);
IV— 1 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);
V-— 1
representante da Secretaria Municipal de Turismo (SETUDE);
VI-— 1
representante da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT);
Vii — 1
representante da Câmara Municipal;
VIII — 1
representante de associações de pessoas com deficiência;
IX — 1
representante de academias ou centros de treinamento;
X — 2 representantes de Clubes ou associação esportiva;
81º — Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a X, indicarão seus
representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação da Prefeita Municipal.
82º — Representante do poder publico ou de entidade da sociedade civil poderá ser
substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
$3º — Os representantes do CME seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo
do Conselho Estadual do Esporte.
84º — O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três)
sessões consecutivas ou a metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o
seu mandato.
Art. 6º. A mesa Diretora do conselho será eleita por meio de votação secreta.
Art. 7º. O CME tema seguinte estrutura:
I- Plenário
II — Mesa Diretora
HI — Secretária Executiva
Art. 8º. O CME ira se reunirá uma vez por mês, e extraordinariamente, por convocação da
Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
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Art. 9º. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros
presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Paragrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima
de metade mais 01 (um) de conselheiros.
Art, 10. As funções dos conselheiros são consideradas de serviço público relevante, não lhes
cabendo qualquer remuneração.
Art. 11. Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo
secretário executivo.
)
Art. 12. O CME pode constituir Comissão integrada por, no mínimo um de membros e por
profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionada com
o tema.
Paragrafo único. Cabe à Presidência do conselho estabelecer a composição das
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 13. No prazo de noventa dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho
aprovará o seu regimento Interno.
Art. 14. Para a consecução de suas finalidades, o CME articular-se-á com órgãos e entidades
federais, estaduais e municipais.
Art. 15. As despesas de funcionamento do CME correrão à conta do orçamento da SEL,
mediante aprovação deste Secretário Municipal.
Prefeita
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Dat 1,/ 04 /303S
l
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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