CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 209/2025.
CRIA A "SALA INCLUIR” COMO UM
ESPAÇO DE INCLUSÃO A SER
ESTABELECIDO EM TODOS OS
EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art.
73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria a "SALA INCLUIR” como um espaço de inclusão a ser estabelecido em
todos os eventos públicos realizados no âmbito do município de Parnamirim/RN, e
dá outras providências.
Art. 2º A Sala Incluir terá como finalidade oferecer ambiente adequado e tranquilo
para crianças, adolescentes, adultos e idosos que apresentem crises de regulação
sensorial, em especial pessoas com Transtomo do Espectro Autista (TEA),
Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndromes, Transtornos
do Processamento Sensorial e demais condições correlatas.
Art. 3º A implementação da Sala Incluir deverá observar:
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ambiente seguro, silencioso e confortável, com iluminação e recursos adequados;
Il — presença de equipe técnica capacitada para prestar atendimento e suporte;
Ill — sinalização acessível e ampla divulgação prévia da existência do espaço;
IV — acessibilidade arquitetônica e comunicacional.
dg Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Art. 4º A Sala Incluir será organizada pelas Secretarias responsáveis pelo evento,
com apoio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma integrada.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 01 de setembro de 2025.
ae
Ros
NILDA
Vereador (a) Autor (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo institucionalizar a Sala Incluir em todos
os eventos públicos de grande porte e sonoros realizados no município de
Parnamirim/RN, garantindo que esses espaços sejam acessíveis e acolhedores para
todas as pessoas, em especial para aquelas que apresentam dificuldades de
regulação sensorial.
Eventos que envolvem som alto, multidões e estímulos visuais intensos podem
desencadear crises em crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH),
Transtornos do Processamento Sensorial, Síndromes e outras condições. Sem um
espaço adequado, muitas famílias acabam sendo privadas do direito de participar de
momentos culturais, sociais e de lazer.
A criação da Sala Incluir é um marco de inclusão social, pois garante um ambiente
tranquilo, seguro e adaptado, permitindo que todos possam usufruir plenamente da
vida comunitária. Além disso, demonstra o compromisso do Poder Público Municipal
com a promoção da dignidade, da acessibilidade e do respeito à diversidade.
Assim, a institucionalização dessa iniciativa amplia o alcance das políticas públicas
de inclusão em Parnamirim/RN e reafirma a importância de uma gestão que valoriza
todas as pessoas, sem deixar ninguém de fora.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, que representa mais um passo na construção de uma cidade
verdadeiramente inclusiva.
Parnamirim/RN, 01 de setembro de 2025.
ace
Roe
NILDA
Vereador (a) Autor (a)
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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