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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI N.º 210/ 2025
Institui o Programa Municipal de
Proteção às Mães Atípicas e
Cuidadoras de Pessoas com
Deficiência e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção às Mães Atipicas e Cuidadoras de
Pessoas com Deficiência, com o intuito de proteção à vida e à dignidade dessas mães
atípicas e cuidadoras.
Paragráfo único. O Programa tem como objetivo garantir acolhimento, apoio psicológico,
acesso à renda e prioridade em políticas habitacionais e de saúde.
Art. 2º Constituem ações do Programa:
| — prioridade, respeitadas as demais precedências legais, de oferta de atendimento
psicológico nas unidades básicas de saúde e centros de referência da assistência social;
Il — prioridade no atendimento em serviços municipais de saúde e assistência social,
inclusive para agendamento de consultas, exames e procedimentos vinculados ao
dependente;
Il — promoção de oficinas, cursos e rodas de conversa voltados ao fortalecimento emocional
e técnico das mães e cuidadoras;
IV — estímulo a parcerias com organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas
para desenvolvimento de ações de apoio às mães e cuidadoras
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
" Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2025.
ITALO UEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 18/04 | 2025
E777
DEPARTAMENTO DO ROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Proteção às
Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência no Município de Parnamirim/RN.
Este Programa se faz de extrema importância, posto que, segundo o IBGE, mais de 80%
das pessoas com deficiência no Brasil são cuidadas por mulheres da própria família,
principalmente mães.
A pesquisa “Mulheres Invisíveis: a vida das mães de pessoas com deficiência no
Brasil” (Instituto Alana, 2022) revelou que 61% dessas mães abandonaram o mercado de
trabalho para cuidar integralmente dos filhos. Dados do IPEA apontam que a taxa de
depressão entre mães atípicas é 3 vezes maior que a média nacional.
Com frequência são identificadas mães em situação de pobreza extrema, sem
acesso à rede de saúde mental, e muitas vezes vítimas de abandono parental e institucional.
Essas mulheres enfrentam jornadas exaustivas, privadas de autonomia econômica, e têm
sua saúde física e emocional deteriorada sem qualquer tipo de suporte público adequado e
continuado.
Diante da importância desse tema, solicito a aprovação do presente projeto pelos
nobres Pares.
Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2025.
ITALO D UEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 42/19 /2025
Fa too
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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