CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
“MAIS PERTO DE vocÊ
PROJETO DE LEI Nº 211, DE 9 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E
PREFERENCIAL A CORRETORES DE IMÓVEIS
DEVIDAMENTE HABILITADOS JUNTO AO CRECI/RN NOS
CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS, CARTÓRIOS DE
NOTAS, SEMUR E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim/RN no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica d
Município em seu artigo 73, faço que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono Lei:
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Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o atendimento prioritário aos corretores d
imóveis no exercício de suas funções profissionais, quando representar clientes em diligências relacionadas àg
compra, venda, locação, averbação, registro ou qualquer ato imobiliário que exija tramitação junto aos cartórios&
de registros de imóveis, cartórios de notas, SEMURe repartições públicas municipais.
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Parágrafo único: Cumpre reforçar que o corretor de imóveis deverá encontrar-se regularmente credenciado aoE
Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI/RN) e devidamente identificado com a carteira des
identificação funcional.
Art. 2º Considera-se, para efeitos desta Lei, corretor de imóveis apto ao atendimento prioritário àquele que:
| — estiver regularmente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI/RN) e apresentar;
documento comprobatório de inscrição ativa;
Il — estiver portando documento de identificação com foto;
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'veri Ill — apresentar documento que comprove a representação do cliente para o ato específico: procuração pública:
ou particular (quando exigido pelo cartório/órgão), contrato de mediação ou autorização escrita assinada pelog
cliente, contendo a identificação do outorgante e dos poderes conferidos;
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acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.
IV — apresentar relação dos atos a serem praticados ou protocolo eletrônico quando já existente.
Art. 3º O atendimento prioritário consistirá na antecipação do atendimento em relação à fila comum, observadas:
as regras internas do órgão ou cartório e desde que comprovados os requisitos do art. 2º.
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PIRES
Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação, definin
procedimentos, documentos aceitos, e regras de controle (protocolização, prazo de validade de procurações, li
de órgãos e cartórios abrangidos e interoperabilidade com protocolos eletrônicos).
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turas,
assina!
Parágrafo único: Fica o município responsável por afixar em locais visíveis nos respectivos estabelecimen
cartazes com as devidas informações sobre a prioridade de atendimento dos corretores de imóveis. SN PRE
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Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabirgl
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 5º O uso indevido ou fraudulento do benefício poderá sujeitar o profissional às sanções administrativas
previstas nesta Lei e ao encaminhamento ao CRECI para instauração de processo ético-disciplinar, sem prejuízo
das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 9 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabi
Parnamirim/RN - 59140-63
(84) 99896-01
www .parnamirim.rn.leg |
verificar
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validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/29D7-F352-7868-2E1B
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código
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Os corretores de imóveis, no exercício da sua atividade, realizam diligências rotineiras em
cartórios e repartições públicas (registro de imóveis, notas, tributos, planejamento urbano, habite-se, expressões
de IPTU/ITBI etc.). A priorização objetiva reduzir o tempo gasto em deslocamentos e filas e agilizar transações
imobiliárias, especialmente quando o corretor representa formalmente o cliente, com procuração ou contrato de
mediação. (Base: Lei federal que regula a profissão e projetos/leis municipais congêneres).
A proposta não cria privilégio pessoal, mas organiza o atendimento quando há representação
legítima do titular do direito (procuração/contrato), com garantias documentais e mecanismos de controle
(validação de CRECI/RN, conferência de procuração). Isso protege o cidadão-cliente, traz segurança jurídica em
aumenta a eficiência administrativa. (Fundamento sobre mandato/procurações: Código Civil, artigos 653 eu
seguintes.).
Há precedentes/experiências positivas em outros municípios que já aprovaram ou discute
normas semelhantes, o que facilita justificativa política e legal. A presente matéria é adotável e que
regulamentação detalhada pode conter regras de comprovação e controle.
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código
290
A legislação federal que disciplina a profissão do corretor (Lei nº 6.530/1978, alterada em ponto:
posteriores) respalda o reconhecimento do exercício profissional e a necessidade de procedimentos queo
viabilizem a intermediação segura. Ainda, o Código Civil disciplina o mandato/ procuração, definindo requisitosE
formais para representação. Esses diplomas servem de base normativa para exigir documentos e protegerE
terceiros.
Portanto, trata-se de medida de agilidade nas negociações imobiliárias com fins de promover:
maior dinamicidade nos atendimentos cartoriais e em órgãos públicos aos profissionais de corretores de imóvei:
em nosso município.
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Plenário Dr. Mário Medeiros, 9 de setembrode 2025.
Atenciosamente,
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Vereadora
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Parnamirim/RN - 59140-6%08
(84) 99896-01
www .parnamirim.rn.leg
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 29D7-F352-7868-2E1B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a |
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES (CPF 082.XXX.XXX-42) em 10/09/2025 10:16:28
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmparnamirim.1 doc.com.br/verificacao/29D7-F352-7868-2E1B