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materia nº 212/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS (AEDO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3141

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 17/09/2025
2025-09-17 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 17/09/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 212/2025
Dispõe sobre a divulgação da
Autorização Eletrônica de Doação de
Órgãos (AEDO) no âmbito do Município
de Parnamirim/RN e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a Campanha Municipal de
divulgação da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), como forma de
incentivo à doação voluntária de órgãos e tecidos, por meio de campanhas educativas e
informativas.
8 1º A campanha deverá incluir a divulgação com informações sobre a AEDO — Autorização
Eletrônica de Doação de Órgãos, incluindo a veiculação do QR Code oficial do sistema
AEDO, como forma segura e oficial de manifestação da vontade de ser doador de órgãos e
tecidos.
$ 2º Para fins desta Lei, considera-se AEDO (Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos) o
documento digital e gratuito, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). com o objetivo
de facilitar e registrar a declaração de vontade de doadores de órgãos e tecidos, por meio de
plataforma segura e acessível via site ou aplicativo.
Art. 2º São diretrizes da Campanha Municipal de que trata esta Lei:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº,
o (84) 99896-01 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
sangue, órgãos e tecidos;
Il — estimular a doação voluntária, consciente, regular e segura;
HI — valorizar os doadores e suas famílias;
IV — apoiar e divulgar iniciativas e campanhas nacionais, estaduais e regionais;
V — divulgar amplamente a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) como
instrumento oficial de manifestação de vontade sobre a doação de órgãos e tecidos.
Parágrafo único. As ações de divulgação deverão incluir o QR Code oficial que direciona
diretamente à plataforma da AEDO, permitindo que os cidadãos acessem facilmente o sistema
e realizem sua autorização eletrônica.
Art. 3º A divulgação da AEDO será realizada com os seguintes objetivos:
I— informar a população sobre a existência e a finalidade da AEDO;
IH — estimular os cidadãos a registrarem sua vontade de doar órgãos por meio da plataforma
digital do Governo Federal (gov.br);
HI — ampliar a cultura de doação de órgãos e tecidos no município;
IV — contribuir para a redução da fila de espera por transplantes no Brasil.
Art. 4º Para a execução desta política, o Poder Executivo Municipal poderá realizar:
I— campanhas educativas e informativas em escolas, unidades de saúde, repartições públicas e
espaços de grande circulação;
II — produção e veiculação de materiais audiovisuais e impressos sobre os temas da doação e
da AEDO;
HI — parcerias com instituições públicas, privadas, organizações da sociedade civil e entidades
religiosas;
IV — realização de eventos, palestras, formações e atividades alusivas a datas comemorativas,
ER =
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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como o Dia Nacional do Doador de Sangue e o Dia Nacional da Doação de Órgãos;
V — estabelecimento de programas contínuos de incentivo à doação nas comunidades;
VI — promoção de ações específicas para aumentar os cadastros na AEDO, respeitada a
legislação federal vigente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas,
organizações da sociedade civil, hospitais, universidades, escolas e profissionais da saúde
para a implementação das ações de divulgação previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7º A secretaria municipal competente, de forma individual ou em articulação com outros
órgãos da administração pública, será responsável pela coordenação, planejamento, execução
e monitoramento das ações previstas nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 10 de setembro de 2025.
|
. NA a
CESAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A doação de órgãos e tecidos representa um dos maiores avanços da medicina
moderna, possibilitando a salvação e a melhoria da qualidade de vida de milhares de pessoas
que aguardam por transplantes. No entanto, a carência de doadores é um desafio constante,
resultando em longas filas de espera e, infelizmente, em perdas irreparáveis de vidas.
A Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), disponibilizada pela
plataforma digital gov.br, configura-se como um instrumento oficial, simples e acessível, que
permite ao cidadão manifestar de forma clara e segura a sua vontade de doar órgãos e tecidos
após a morte. Sua ampla divulgação e incentivo ao uso são fundamentais para ampliar o
cadastro de doadores e fortalecer a cultura da doação no município.
O presente projeto de lei visa institucionalizar a divulgação permanente da AEDO,
estabelecendo diretrizes para campanhas educativas e informativas que sensibilizem a
população, esclareçam dúvidas e incentivem o registro da manifestação de vontade. Além
disso, ao atribuir a coordenação das ações à Secretaria Municipal competente, em articulação
com outras secretarias e órgãos públicos, busca-se garantir a eficácia, integração e
continuidade das iniciativas.
Assim, esta lei contribui diretamente para a promoção da saúde pública, o
fortalecimento da cidadania e o respeito à autonomia individual, alinhando o município de
João Pessoa às melhores práticas nacionais de incentivo à doação de órgãos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto,
que representa um importante avanço para a nossa comunidade.
/
Parnamirim/RN, 10 de setembro de 2025.
, RR ”
CESAR AUGU isnº) DE PAIVA MAIA
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Coiabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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