ÁSPARNAMIRIM NAMIRIM
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PROJETO DE LEI Nº 213/2025
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AULAS COMPLEMENTARES DE
LÍNGUA ESTRANGEIRA E
INTERCÂMBIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNÍCIPIO DE PARNAMIRIM/RN TV , de acordo com o art. 73 da Lei Orgânica deste município, FAZ SABER que Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica instituída a criação de um Programa Municipal de Aulas Complementares
de Língua Estrangeira (Inglês « Espanhol ) no âmbito do municipio de Parnamirim/RN com
premiação aos melhores desempenhos acadêmicos por meio de bolsas de intercâmbio para o
exterior.
Art, 2º A implantação do Programa Municipal de Aulas Complementares de Lingua Estrangeira (PMACLE), tem como objetivos fundamentais os destacados seguintes incisos:
I- Fortalecimento da educação municipal; a) sendo referência em toda região, trazendo ânimo aos estudantes e incentivando o
aperfeiçoamento da lingua estrangeira que é intrínseca ao mundo globalizado presente na
contemporaneidade.
H — Proporcionar tais oportunidades traz equidade para os jovens estudantes, já que
programas como esse, muitas vezes os jovens da rede municipal de ensino têm acesso restrito
às atividades apresentadas;
HI — Capacitar os alunos para que no futuro, a cidade colha os frutos de uma mão de
obra qualificada;
Art. 3º As aulas complementares deverão ser exercidas no contra tumo ou aos sábados
no periodo matutino, utilizando toda a estrutura disponibilizada pelo Poder Executivo Municipal, utilizando também os profissionais da rede de ensino, priorizando alunos do sétimo ao nono ano do ensino fundamental. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO ou: 44] 09 [2025
E DEPARTE” NO DO PROC! ent ATIVO RREE esA Ma. LL Av, Castor Vieira Parnamirim/RN Régis,(84) s/nº,-99896-0169 59140-670 Cohabinal
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Art. 4º À Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá arcar com todos os custos
da viagem, sendo por regra no minimo 10 alunos deverão ganhar tais beneficios:
I-Passagem Aérea
H- Hospedagem
Hi- Seguro-viagem
IV- Alimentação
V- Todos os custos relacionados a educação € documentação necessária Parágrafo Unico: O intercâmbio deverá ter o periodo de no mínimo I(um) mês e de no máximo 3 (três) meses, conforme o orçamento disponível.
Art, 5º A análise do desempenho deverá considerar uma série de fatores para que possa
garantir um processo justo que deve ser fiscalizado e elaborado junto com a Secretaria
Municipal de Educação € os docentes do projeto:
|. Frequência de no mínimo 85%;
H-Resultados das avaliações feitas durante todo o processo;
HI- Conduta e participação de forma positiva nas atividades;
[V- Análise das condições financeiras , priorizando alunos de baixa renda.
Art. 6º A Secretária Municipal de Educação deverá articular com a Secretaria de
Planejamento e Finanças para que o processo seja altamente organizado, garantindo a eficiência
e também de forma que não fique prejudicial ao orçamento do município
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
Dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 1 | de setembro de 2025.
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Ralessa Ch ncfreire dos Santos | ')
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TT e Parnamirim/RN (84) 99896-0169 « 59140-570
ÁSPARNAMIRIM
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JUSTIFICATIVA
A implementação de um Programa Municipal de Aulas Complementares de Lingua
Estrangeira e Intercâmbio no âmbito no municipio de Parnaminm/RN, representa um passo
importante para o fortalecimento da educação local, além de outra série de benefícios.
Nesse contexto, é evidente que cidades como: Recife-PE , Fortaleza- CE e Girau do
Ponciano-AL , tem programas extremamente bem sucedidos de intercâmbio e de
aperfeiçoamento de lingua estrangeira com os estudantes da rede pública, Nesse prisma de
análise, promover o desenvolvimento de programas como esse é muito mais do que só um
intercâmbio, é garantir oportunidades para jovens que infelizmente dificilmente teriam essa
oportunidade se não ofertada pelo poder público, é garantir o acesso a uma educação de
qualidade e também democratizar o acesso à educação.
Dessa forma, o projeto de lei busca consolidar uma cidade tão importante no nosso
estado | como Parnamirim/RN, como símbolo de uma educação inovadora que promove,
investindo na formação dosjovens, estimulando o desenvolvimento cultural e acadêmico, assim
assegurando uma elevada qualidade de ensino e também uma oportunizando oportunidades para
quem dificilmente poderia alcançar.
Rhalessa fodos Santos |
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