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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 214/2025.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL, NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica
município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - A implantação no quadro de efetivo do Magistério Público Municipal, o cargo para
professor de educação especial, com finalidade de garantir atendimento educacional
especializado a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, em conformidade coma legislação federal e as suas diretrizes da
Política Nacional de Educação Especial.
Art. 2º - O cargo de professor de educação especial será promovido por concurso público de
provas ou provas e títulos, exigindo-se como requisito mínimo:
| — Licenciatura plena em pedagogia ou em curso de licenciatura reconhecido pelo MEC;
Il — Especialização em Educação Especial ou áreas correlatas.
Art. 3º - As atribuições do cargo compreendem, entre outras:
| — Planejar, executar e avaliar práticas pedagógicas inclusivas;
Il — Atuar em salas de recursos multifuncionais e em apoio ao ensino regular:
Hll — Elaborar relatórios de acompanhamento dos estudantes:
IV — Orientar professores e famílias sobre estratégias inclusivas;
V — Contribuir para eliminação de barreiras atitudinais, pedagógicas e arquitetônicagçho:! Paz
ambiente escolar; x
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(84) 99896-0169,
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Art. 4º - A remuneração, jornada de trabalho e demais direitos do cargo de professor de
educação especial serão definidos em lei específica que trata do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º -
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 11 de setembro de 2025.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
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Parnamirim/RN - 59140-670
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa suprir uma lacuna no quadro de pessoal da rede municipal
de ensino de Parnamirim RN. Atualmente, não existe cargo específico de Professor de
Educação Especial, o que dificulta a implementação de políticas inclusivas, conforme previsto
na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)
no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com nomas do Ministério da
Educação de Cultura.
A criação do cargo é fundamental para assegurar o direito de acesso, permanência e
aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial, garantindo a inclusão
escolar e social.
Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
fornecem dados sobre pessoas com deficiência de 2 (dois) anos ou mais, mas não apresentam
diretamente o número específico de crianças com deficiência em Parnamirim RN. O número
total de pessoas com deficiência de 2 (dois anos ou mais é estimado de 15.040 pessoas em
Parnamirim RN.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de
Lei.
N
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
HCEBIDO Q4/ LUAS
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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