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materia nº 217/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS EM TODAS AS PRAÇAS E ÁREAS COMUNS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3146

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 23/09/2025
2025-09-23 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 23/09/2025

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 217/2025
Institui o Programa Municipal de instalação
de parques infantis em todas as praças e
áreas comuns no Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Programa Municipal de
Instalação de Parques Infantis, a ser implementado pelo Poder Executivo, com o objetivo de
promover espaços de lazer, convivência comunitária e desenvolvimento saudável para
crianças, em praças e áreas públicas do município.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido de acordo com os seguintes
princípios:
|— promoção do direito à infância e ao lazer, previstos no art. 227 da Constituição Federal e
no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Il — incentivo à convivência comunitária e à ocupação saudável dos espaços públicos;
Ill — acessibilidade e inclusão, garantindo estrutura adequada a crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida;
IV — sustentabilidade, com a utilização preferencial de materiais duráveis, seguros e
ecologicamente adequados.
Art. 3º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá:
|— instalar gradativamente equipamentos de lazer infantil em praças e áreas públicas já
existentes, priorizando bairros com maior déficit de infraestrutura de lazer;
Il — firmar parcerias com entidades públicas e privadas, associações comunitárias e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
protocolocamara(d parnamirim.rn.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ill — promover campanhas de conscientização sobre o uso adequado dos equipamentos e a
preservação do patrimônio público.
Art. 4º A execução desta Lei será feita em conformidade com a legislação vigente e observará
a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. .
Art. 52º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua
efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 15 de setembro de 2025.
E
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
“EURICO DA JAPÃO”
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
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=| CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
A presente proposição visa instituir, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Programa Municipal
de Instalação de Parques Infantis em praças e áreas públicas, com o objetivo de garantir às crianças
espaços adequados de lazer, convivência comunitária e desenvolvimento saudável.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade e
à convivência comunitária, colocando-as a salvo de toda forma de negligência e discriminação. No
mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça a necessidade de políticas
públicas que garantam ambientes seguros e propícios ao exercício pleno da infância.
A instalação de parques infantis em praças e áreas comuns representa, portanto, não apenas a
concretização de um direito fundamental, mas também um instrumento de fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários. Trata-se de medida que contribui diretamente para a qualidade de
vida da população, ao oferecer alternativas de lazer saudável, reduzir a exposição das crianças a
ambientes de risco e estimular a prática de atividades físicas desde a primeira infância.
Além disso, a iniciativa dialoga com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda
2030 da ONU, em especial o ODS 3 — Saúde e Bem-estar e o ODS 11 — Cidades e Comunidades
Sustentáveis, que recomendam a criação de espaços públicos inclusivos, seguros e acessíveis.
É importante destacar que a proposta respeita os limites constitucionais da competência legislativa
municipal, ao estabelecer diretrizes e autorizar o Poder Executivo a implementar o programa, sem criar
despesas obrigatórias sem prévia dotação orçamentária. Assim, observa-se o que dispõe a Lei
Complementar nº 95/1998, garantindo redação clara, objetiva e em conformidade com a técnica
legislativa.
Diante da relevância social da matéria, que busca fortalecer a política de proteção integral à infância
em Parnamirim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 15 de setembro de 2025.
E
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
“EURICO DA JAPÃO”
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
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