CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI Nº 218/2025
“Dispõe sobre o Programa Municipal “Parnamirim
sobre Duas Rodas”, em alusão ao Dia Nacional do
Ciclista, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituído, no Município de Parnamirim/RN, o Programa Municipal
“Parnamirim sobre Duas Rodas”, com o objetivo de promover o uso da bicicleta
como meio de transporte sustentável, lazer e atividade física, em alusão ao Dia
Nacional do Ciclista, celebrado em 19 de agosto.
Art. 2º O Programa visa:
| — incentivar o uso da bicicleta como alternativa de mobilidade urbana e meio de
transporte não poluente;
Il — promover ações de conscientização sobre segurança no trânsito e respeito ao
ciclista;
III — estimular a criação de infraestrutura cicloviária no município, como ciclovias,
ciclofaixas e bicicletários;
IV — integrar políticas de mobilidade sustentável ao planejamento urbano de
Parnamirim;
V-— valorizar o ciclista como agente ativo da cidade, promovendo sua inclusão nos
debates sobre mobilidade.
Art. 3º As ações do Programa poderão incluir:
| — realização da Semana Municipal do Ciclista, na semana do dia 19 de agosto, com
atividades educativas, culturais e esportivas;
Il - campanhas de respeito ao ciclista em escolas, redes sociais, rádios e pontos de
transporte público;
Ill — passeios ciclísticos organizados com foco em educação no trânsito, saúde e
turismo local;
IV — implantação de bicicletários em locais públicos estratégicos, como praças,
escolas, unidades de saúde e órgãos públicos;
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RECEBIDO
para: 6 f 09 [2029 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Ovas 8 Parnamirim/RN - 59140-670
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V — parcerias com grupos de ciclistas, associações esportivas, academias e
empresas do setor.
Art. 4º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Segurança,
Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM), com apoio das seguintes
secretarias:
| — secretaria Municipal de Educação (SME), para ações em escolas;
Il — secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL);
Ill — secretaria Municipal de Saúde (SESAD), no que se refere à promoção da saúde
e prevenção de acidentes;
IV — secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento (SETUDE), para integração
com rotas turísticas.
Art. 52 O Município poderá firmar parcerias com coletivos de ciclistas, organizações
da sociedade civil, empresas privadas, escolas e universidades, para viabilizar as
ações do programa.
Art. 6º As atividades do programa utilizarão, preferencialmente, os recursos
humanos e estruturais já disponíveis no Município, sem geração de novas despesas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador Autor
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Justificativa
A presente proposição legislativa visa instituir, no âmbito do Município de Parnamirim,
o Programa Municipal “Parnamirim sobre Duas Rodas”, a ser desenvolvido
anualmente no mês de agosto, com ênfase no dia 19, data em que se celebra o Dia
Nacional do Ciclista, conforme instituído pela Lei Federal nº 13.508, de 22 de
novembro de 2017.
A criação deste programa responde à crescente necessidade de promover a
mobilidade urbana sustentável, a valorização da bicicleta como meio de
transporte ativo, bem como a garantia de segurança e respeito aos ciclistas nas
vias públicas. O uso da bicicleta, além de ser uma alternativa econômica e acessível,
contribui significativamente para a redução dos impactos ambientais, melhora a
qualidade do ar, diminui os níveis de congestionamento e estimula a prática de
atividades físicas, com reflexos diretos na saúde pública e no bem-estar da
população.
Parnamirim, por sua localização estratégica e pelo seu constante crescimento urbano
e populacional, enfrenta desafios significativos no campo da mobilidade. Ao mesmo
tempo, o município possui condições geográficas e climáticas favoráveis ao uso da
bicicleta. A instituição de um programa como o “Parnamirim sobre Duas Rodas”
representa uma oportunidade para o município alinhar-se às boas práticas adotadas
em centros urbanos mais sustentáveis, promovendo uma cidade mais humana,
acessível e conectada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),
especialmente os ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), ODS 11 (Cidades e Comunidades
Sustentáveis) e ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima).
O Programa poderá englobar uma série de ações integradas, tais como:
e Campanhas educativas sobre segurança no trânsito e respeito ao ciclista;
e Oficinas de manutenção e uso seguro da bicicleta;
e Pedaladas ecológicas e culturais;
e Incentivo ao uso da bicicleta para deslocamentos diários, especialmente ao
trabalho e à escola;
e Integração entre os modais de transporte urbano;
e Realização de debates, seminários e fóruns sobre mobilidade ativa;
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e Parcerias com escolas, universidades, associações de ciclistas, ONGs e o
setor privado;
e Elaboração de diagnósticos participativos sobre infraestrutura cicloviária no
município.
Além disso, o Programa "Parnamirim sobre Duas Rodas" poderá contribuir para a
formação de uma cultura de paz no trânsito, promovendo a coesão social, o
respeito às diferenças de locomoção e a coexistência segura entre ciclistas,
pedestres e motoristas.
A proposta também dialoga com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e com a
Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que priorizam os meios
de transporte não motorizados e a valorização das pessoas no planejamento urbano.
Portanto, esta iniciativa legislativa representa mais do que uma simples
comemoração: é um instrumento estratégico de planejamento e sensibilização da
sociedade para temas essenciais ao desenvolvimento urbano sustentável. Através do
“Parnamirim sobre Duas Rodas”, o municipio poderá consolidar um espaço de diálogo
e ação contínua em prol de uma cidade mais justa, saudável e sustentável para todos.
Diante do exposto, e considerando os benefícios sociais, ambientais, econômicos e
de saúde pública decorrentes da valorização do uso da bicicleta e da proteção ao
ciclista, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres vereadores,
solicitando sua aprovação.
Parnamirim/RN, 16 de setembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador Autor
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4 JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 16/09/2025 08:16:58 GMT-03:00
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